reclamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EFETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

2 - TJRJ RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO art. 988, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ORA RECLAMANTE EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1026. RECLAMANTE QUE ALEGA AFRONTA À DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 0001236-45.2024.8.19.0000, NA QUAL LHE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO RECLAMADA E DECISÃO PARADIGMA PROFERIDAS EM PROCESSOS DIFERENTES, AINDA QUE O RECLAMANTE TENHA FIGURADO COMO PARTE EM AMBOS. POR OUTRO LADO, PATENTE A AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE A DECISÃO PROFERIDA NO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO 0081463- 90.2022.8.19.0000, QUE CONCEDEU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ARGUENTE E INDEFERIU LIMINARMENTE O INCIDENTE, SEM TRATAR DA MATÉRIA VERSADA NOS §§ 2º E 3º DO CPC, art. 1.026. AUTOR QUE, NA VERDADE, FAZ USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. TERCEIRA RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO CURSO DA AÇÃO RESCISÓRIA 0052504-46.2021.8.19.0000, SENDO CERTO QUE SE ASSENTA NOS MESMOS FUNDAMENTOS QUE EMBASARAM A RECLAMAÇÃO 0042920-47.2024.8.19.0000, CUJA INICIAL FOI INDEFERIDA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

3 - TJRJ RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Alegação de que a decisão reclamada teria contrariado entendimento sumulado do Tribunal que não justifica o cabimento da reclamação. Ausência de desrespeito à autoridade de decisão de tribunal superior ou do próprio tribunal. ... (Continua)

4 - TJRJ RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CRÉDITOS DE 2008 A 2015. VALOR DE ALÇADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012, ESTENDER TAL FUNDAMENTO PARA OS CRÉDITOS DE 2013 E 2014, E, EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2015, MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR ABAIXO DO MÍNIMO PARA COBRANÇA PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640, STF). DESCABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA AFERIR ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

5 - TJRJ RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ QUE PREVÊ COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 RITJRJ. RECLAMANTE QUE TÃO LOGO PROFERIDA A DECISÃO APRESENTOU A RECLAMAÇÃO, SEM OBSERVAR O REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 298 RITJRJ.

6 - TJRJ RECLAMAÇÃO

interposta em face da decisão, exarada pelo JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença. Cediço que a reclamação é instrumento processual de impugnação de decisões judiciais e administrativas, cujas hipóteses de cabimento se encontram elencadas no CPC, art. 988. A questão trazida a julgamento não se enquadra, efetivamente, em nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal em apreço. A insatisfação da reclamante em relação à decisão proferida pelo juízo reclamado deve obedecer aos meios processuais adequados, ao invés de utilizar este meio processual como substitutivo de recurso, o que não pode ser amparado por este Tribunal. RECLAMAÇÃO INADMITIDA.... (Continua)

7 - TJRJ RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO 03/2016/STJ. DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZADO CRIMINAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA RECURSAL. DESERÇÃO.

Em casos como o presente já foi suscitada a inconstitucionalidade Resolução 03/2016 do STJ, oportunidade em que, o Órgão Especial, ao apreciar a matéria, entendeu que a referida resolução não se aplicava aos Juizados Especiais Criminais, mas sim aos Juizados da Justiça Federal. Precedentes. Considerando que ficou assentada a tese de que a Resolução que serviu de base para o ajuizamento da presente reclamação não se aplica aos Juizados Especiais Criminais, conforme precedentes acima citados, fica inviabilizado o conhecimento da presente. Previsão no RITJRJ atribuindo a competência às Câmaras Criminais para julgar as Reclamações quando não sejam da competência de outro Órgão. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. Redistribuição para o órgão competente.... (Continua)

8 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

9 - TJRJ RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

10 - TJRJ RECLAMAÇÃO. CPC, art. 988, II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR REFERENTE AO CARGO COMISSIONADO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, COM O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA REFERENTE AOS MESES EM QUE TENHA DEIXADO DE RECEBER OS VALORES ACIMA RECONHECIDOS, IMPLANTANDO-SE AS VERBAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA. INICIALMENTE, O JUÍZO RECLAMADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À OBRIGAÇÃO. CONTUDO, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU A DECISÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

11 - TJRJ RECLAMAÇÃO.

Alegação de existência de decisões superpostas e conflitantes prolatadas em Acórdãos de uma mesma Câmara Cível deste TJ/RJ. Pretensão de desconstituir o segundo Acórdão a alegação de que este teria violado entendimento esposado no anterior o que violaria a autoridade das decisões e a competência deste TJ/RJ. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no CPC, art. 988. Reclamação que não se qualifica como sucedâneo recursal, nem tem natureza correcional. Via que se mostra inadequada para suscitar possível error in procedendo. Questão suscitada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na norma processual. Inadmissibilidade. Precedentes deste Tribunal. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO.

Reclamação Correicional objetivando a anulação de decisão que determinou a realização de nova perícia nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Geral Extraordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de inversão da ordem legal ante a ocorrência de preclusão pro judicato. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA (ART. 290, CPC). AUTORES MENORES COM GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO (ART. 988, II, CPC). PROCEDÊNCIA.

Sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé, nos autos da Ação de Cobrança 0803909-25.2023.8.19.0028, que cancelou a distribuição por ausência de recolhimento das custas e taxa judiciária (art. 290, CPC). ... (Continua)

14 - TJRJ RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO art. 988, II DO CPC, OBJETIVANDO GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.000. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O IMPETRANTE BUSCAVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO QUAL ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO, E PARA QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS QUE PODERIAM ALTERAR O CURSO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECEU O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0015487-38.2015.8.19.0209, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS PROFERIDA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, EM DEMANDA NA QUAL O ORA RECLAMANTE SEQUER FIGUROU COMO RÉU, JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOMENTE SE REALIZA COM O REGISTRO NO RGI. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DIRETA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.0000, COMO IMPÕE O art. 988, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM VIÉS RECURSAL A FIM DE MODIFICAR A DECISÃO RECLAMADA, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR QUE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A RECLAMAÇÃO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

15 - TJRJ RECLAMAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO JUÍZO EM EMITIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE FOI SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DE ACORDO PROVISÓRIO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

16 - TJRJ RECLAMAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, NOS TERMOS DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. CERTIDÃO DE PREVENÇÃO APONTANDO JULGAMENTO DE RECURSO ENVOLVENDO AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE.

17 - TJRJ RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. DECISÃO DA 3ª VICE - PRESIDÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SOBRESTAMENTO RESTRITO AO RECURSO ESPECIAL NA 3ª VICE - PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO.

Como cediço, reclamação é cabível como forma de preservação da competência dos tribunais e de garantia da autoridade de suas decisões. In casu, o reclamante alega violação à autoridade de decisão judicial proferida pela 3ª Vice-Presidência, nos autos do Recurso Especial . 0032253-02.2024.8.19.0000, que deferiu efeito suspensivo ao recurso e seu sobrestamento até julgamento do tema repetitivo do STJ . 1.178. O recurso especial foi interposto contra decisão desta Câmara de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. O reclamante alega que o juízo a quo determinou o prosseguimento da execução, deixando de observar o efeito suspensivo concedido para sobrestamento do feito. No entanto, a decisão de efeito suspensivo ao Resp apenas determina o sobrestamento do recurso na 3ª Vice-Presidência até julgamento do tema repetitivo . 1.178 pelo STJ. Logo, não se vislumbra qualquer determinação de suspensão do prosseguimento do feito na instância de origem. O próprio inteiro teor da decisão da 3ª Vice-Presidência esclarece que o efeito suspensivo se refere ao benefício de gratuidade de justiça indeferido: «Em razão do exposto, havendo a comprovação dos requisitos mínimos, CONCEDO efeito suspensivo ao recurso no que se refere ao pedido de gratuidade de justiça". Portanto, o efeito suspensivo ativo sobre a gratuidade de justiça e sobrestamento do recurso especial na 3ª Vice-Presidência não possuem o condão de suspender o prosseguimento da ação na instância de origem. Reclamação improcedente.... (Continua)

18 - TJRJ Reclamação. CPC, art. 988, II. Alegação de que Decisão de 1º grau descumpriu Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que determinou a elaboração de novo Laudo Pericial. Perícia visando o cálculo dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo Espólio. Novo Laudo Pericial elaborado por economista e dois advogados. Inconformismo. Entendimento desta Relatora de que a Decisão prolatada pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital não desrespeitou o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000. Cuida-se de Reclamação com fulcro CPC, art. 988, II (rol taxativo), visando o Reclamante, em tese, garantir a autoridade do Acórdão (proferido pela antiga Oitava Câmara Cível, atual Primeira Câmara de Direito Privado, da lavra da Exma. Desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes) nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que teria sido inobservado pelo Juízo a quo, ao proferir Decisão acolhendo o Laudo Pericial formulado nos autos por economista nomeado pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, e não por profissional da área do Direito. O supracitado Acórdão acolheu as razões recursais determinando a elaboração de nova perícia, salientando a necessidade de profissional da área de Direito na elaboração do novo Laudo. Entretanto, esta Relatora entende não existir a alegada violação ao referido Acórdão, haja vista que o novo Laudo pericial foi elaborado por perita do Juízo, Economista, em conjunto com dois advogados, Dr. Ricardo Salomão (OAB-RJ/88.897) e Dra. Fabiana Rotmeister (OAB-RJ/113.409), que também assinaram o Laudo Pericial (índice 50 dos autos). Neste passo, a Decisão contra a qual se insurge o Reclamante não afronta o Acórdão mencionado, eis que após manifestação das partes, entendeu por bem acolher o Laudo Pericial elaborado por economista em conjunto com dois profissionais da área de Direito, como bem determinou a decisão supostamente violada. Com efeito, em razão da inexistência da hipótese prevista no CPC, art. 988, II, não há necessidade de se «garantir a autoridade das decisões do tribunal, não merece acolhimento a presente Reclamação. Precedentes deste E. TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

19 - TJRJ RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA NOVAMENTE PELA RÉ, RELACIONADA AO MESMO DÉBITO. SUPOSTA INÉRCIA DO JUÍZO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS PELA PARTE E DEFERIDAS PELO TRIBUNAL.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fracionário nos autos da apelação criminal interposta no processo 0175042-80.2008.8.19.0001, no qual os réus Marcos Paulo Nogueira Maranhão e Willian Luís do Nascimento respondem pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e fraude processual, enquanto os réus Fábio da Silveira Santana e Marcio Oliveira dos Santos respondem pela prática do crime de fraude processual. ... (Continua)