reclamacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EFETIVANDO O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO SUPERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

2 - TJRJ RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA EGRÉGIA DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REVOGAR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

Alegação de que a decisão reclamada teria contrariado entendimento sumulado do Tribunal que não justifica o cabimento da reclamação. Ausência de desrespeito à autoridade de decisão de tribunal superior ou do próprio tribunal. ... (Continua)

3 - TJRJ RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU). CRÉDITOS DE 2008 A 2015. VALOR DE ALÇADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DE EMBARGOS INFRINGENTES PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2008 A 2012, ESTENDER TAL FUNDAMENTO PARA OS CRÉDITOS DE 2013 E 2014, E, EM RELAÇÃO AO REMANESCENTE CRÉDITO DO EXERCÍCIO DE 2015, MANTER A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR ABAIXO DO MÍNIMO PARA COBRANÇA PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA SOB O ARGUMENTO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A AUTORIDADE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO, DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640, STF). DESCABIMENTO DA VIA RECLAMATÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA AFERIR ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO A PARTIR DE ANÁLISE JURISPRUDENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

4 - TJRJ RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECLAMANTE QUE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO. REGIMENTO INTERNO DO TJRJ QUE PREVÊ COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO, A PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU DE SUPRESSÃO DA OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 293 RITJRJ. RECLAMANTE QUE TÃO LOGO PROFERIDA A DECISÃO APRESENTOU A RECLAMAÇÃO, SEM OBSERVAR O REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECLAMAÇÃO INADMITIDA, NOS TERMOS DO ART. 298 RITJRJ.

5 - TJRJ RECLAMAÇÃO

interposta em face da decisão, exarada pelo JUIZO DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE RIO DAS OSTRAS, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença. Cediço que a reclamação é instrumento processual de impugnação de decisões judiciais e administrativas, cujas hipóteses de cabimento se encontram elencadas no CPC, art. 988. A questão trazida a julgamento não se enquadra, efetivamente, em nenhuma das hipóteses elencadas no dispositivo legal em apreço. A insatisfação da reclamante em relação à decisão proferida pelo juízo reclamado deve obedecer aos meios processuais adequados, ao invés de utilizar este meio processual como substitutivo de recurso, o que não pode ser amparado por este Tribunal. RECLAMAÇÃO INADMITIDA.... (Continua)

6 - TJRJ RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO 03/2016/STJ. DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZADO CRIMINAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA RECURSAL. DESERÇÃO.

Em casos como o presente já foi suscitada a inconstitucionalidade Resolução 03/2016 do STJ, oportunidade em que, o Órgão Especial, ao apreciar a matéria, entendeu que a referida resolução não se aplicava aos Juizados Especiais Criminais, mas sim aos Juizados da Justiça Federal. Precedentes. Considerando que ficou assentada a tese de que a Resolução que serviu de base para o ajuizamento da presente reclamação não se aplica aos Juizados Especiais Criminais, conforme precedentes acima citados, fica inviabilizado o conhecimento da presente. Previsão no RITJRJ atribuindo a competência às Câmaras Criminais para julgar as Reclamações quando não sejam da competência de outro Órgão. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. Redistribuição para o órgão competente.... (Continua)

7 - TJRJ RECLAMAÇÃO CRIMINAL MANEJADA COM FUNDAMENTO NO art. 210 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA SUPOSTA OMISSÃO IRRECORRÍVEL DO DESEMBARGADOR RELATOR DO HABEAS CORPUS 0087439-44.2023.8.19.0000, POR NÃO TER ACATADO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DETERMINOU «QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE O HABEAS CORPUS, COMO ENTENDER DE DIREITO". APENAS OS JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU ESTÃO SUJEITOS À RECLAMAÇÃO PREVISTA NO art. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, NÃO SENDO CABÍVEL O REFERIDO PROCEDIMENTO EM FACE DE DESEMBARGADORES. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A OMISSÃO JÁ FOI SANADA PELO JULGAMENTO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS PELA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, A ENSEJAR A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

8 - TJRJ DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DE CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RÉ, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APLICANDO A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 16 DO STF, PARA MANTER A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS DE TAXA DE INCÊNDIO DISCUTIDOS. O RECLAMANTE ALEGA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO RECLAMADA CONTRARIA O ACÓRDÃO PROFERIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.002. TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 988. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0000115-34.2020.8.19.0028 QUE REJEITOU O INCIDENTE POR ENTENDER PELA CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE ACERCA DA APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DA DECISÃO PROFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL AOS DEMAIS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE NÃO ALCANÇADO O QUÓRUM NELE PREVISTO DE 17 (DEZESSETE) OU MAIS VOTOS. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ALVO DE NOVA ANÁLISE POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RECLAMAÇÃO QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO.

9 - TJRJ RECLAMAÇÃO. CPC, art. 988, II. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR REFERENTE AO CARGO COMISSIONADO AOS VENCIMENTOS DA AUTORA, COM O RESSARCIMENTO DE EVENTUAL DIFERENÇA REFERENTE AOS MESES EM QUE TENHA DEIXADO DE RECEBER OS VALORES ACIMA RECONHECIDOS, IMPLANTANDO-SE AS VERBAS EM FOLHA DE PAGAMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA. INICIALMENTE, O JUÍZO RECLAMADO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL À OBRIGAÇÃO. CONTUDO, POSTERIORMENTE, RECONSIDEROU A DECISÃO, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RECALCITRÂNCIA NO CUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DESTE COLEGIADO. CONFIGURADA A VIOLAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

10 - TJRJ RECLAMAÇÃO.

Alegação de existência de decisões superpostas e conflitantes prolatadas em Acórdãos de uma mesma Câmara Cível deste TJ/RJ. Pretensão de desconstituir o segundo Acórdão a alegação de que este teria violado entendimento esposado no anterior o que violaria a autoridade das decisões e a competência deste TJ/RJ. Hipótese que não se enquadra naquelas previstas no CPC, art. 988. Reclamação que não se qualifica como sucedâneo recursal, nem tem natureza correcional. Via que se mostra inadequada para suscitar possível error in procedendo. Questão suscitada que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas na norma processual. Inadmissibilidade. Precedentes deste Tribunal. INDEFERIMENTO DA INICIAL.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO.

Reclamação Correicional objetivando a anulação de decisão que determinou a realização de nova perícia nos autos da Ação Anulatória de Assembleia Geral Extraordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ao fundamento de inversão da ordem legal ante a ocorrência de preclusão pro judicato. ... (Continua)

12 - TJRJ RECLAMAÇÃO CONTRA OMISSÃO DO JUÍZO EM EMITIR PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE FOI SUPERADO PELA REALIZAÇÃO DE ACORDO PROVISÓRIO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DA AÇÃO AUTÔNOMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

13 - TJRJ RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO art. 988, II DO CPC, OBJETIVANDO GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.000. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O IMPETRANTE BUSCAVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO QUAL ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO, E PARA QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS QUE PODERIAM ALTERAR O CURSO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECEU O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0015487-38.2015.8.19.0209, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS PROFERIDA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, EM DEMANDA NA QUAL O ORA RECLAMANTE SEQUER FIGUROU COMO RÉU, JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOMENTE SE REALIZA COM O REGISTRO NO RGI. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DIRETA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.0000, COMO IMPÕE O art. 988, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM VIÉS RECURSAL A FIM DE MODIFICAR A DECISÃO RECLAMADA, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR QUE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A RECLAMAÇÃO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

14 - TJRJ RECLAMAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, NOS TERMOS DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. CERTIDÃO DE PREVENÇÃO APONTANDO JULGAMENTO DE RECURSO ENVOLVENDO AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE.

15 - TJRJ Reclamação. CPC, art. 988, II. Alegação de que Decisão de 1º grau descumpriu Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que determinou a elaboração de novo Laudo Pericial. Perícia visando o cálculo dos honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo Espólio. Novo Laudo Pericial elaborado por economista e dois advogados. Inconformismo. Entendimento desta Relatora de que a Decisão prolatada pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital não desrespeitou o Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000. Cuida-se de Reclamação com fulcro CPC, art. 988, II (rol taxativo), visando o Reclamante, em tese, garantir a autoridade do Acórdão (proferido pela antiga Oitava Câmara Cível, atual Primeira Câmara de Direito Privado, da lavra da Exma. Desembargadora Norma Suely Fonseca Quintes) nos autos do Agravo de Instrumento 0044731-57.2015.8.19.0000, que teria sido inobservado pelo Juízo a quo, ao proferir Decisão acolhendo o Laudo Pericial formulado nos autos por economista nomeado pelo Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca da Capital, e não por profissional da área do Direito. O supracitado Acórdão acolheu as razões recursais determinando a elaboração de nova perícia, salientando a necessidade de profissional da área de Direito na elaboração do novo Laudo. Entretanto, esta Relatora entende não existir a alegada violação ao referido Acórdão, haja vista que o novo Laudo pericial foi elaborado por perita do Juízo, Economista, em conjunto com dois advogados, Dr. Ricardo Salomão (OAB-RJ/88.897) e Dra. Fabiana Rotmeister (OAB-RJ/113.409), que também assinaram o Laudo Pericial (índice 50 dos autos). Neste passo, a Decisão contra a qual se insurge o Reclamante não afronta o Acórdão mencionado, eis que após manifestação das partes, entendeu por bem acolher o Laudo Pericial elaborado por economista em conjunto com dois profissionais da área de Direito, como bem determinou a decisão supostamente violada. Com efeito, em razão da inexistência da hipótese prevista no CPC, art. 988, II, não há necessidade de se «garantir a autoridade das decisões do tribunal, não merece acolhimento a presente Reclamação. Precedentes deste E. TJERJ. Acolhimento integral do Parecer da Ilustre Procuradoria de Justiça. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

16 - TJRJ RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fracionário nos autos da apelação criminal interposta no processo 0175042-80.2008.8.19.0001, no qual os réus Marcos Paulo Nogueira Maranhão e Willian Luís do Nascimento respondem pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e fraude processual, enquanto os réus Fábio da Silveira Santana e Marcio Oliveira dos Santos respondem pela prática do crime de fraude processual. ... (Continua)

17 - TJSP RECLAMAÇÃO

Juízo de admissibilidade - Policial Militar - Adicional de insalubridade - Acórdão reclamado - Trânsito em julgado - Impossibilidade: - Não se admite a reclamação após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Inteligência do art. 988, § 5º do CPC. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Relator que figura como autoridade reclamada. Impedimento. Nulidade das decisões prolatadas. Redistribuição do feito que se impõe. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Considerando que este signatário figura na condição de autoridade reclamada, em razão de ter sido o relator do recurso impugnado na reclamação, a redistribuição do feito é medida que se impõe, tornando sem efeito o acórdão embargado e a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno na reclamação. Reforma do acórdão. Tribunal de origem. Embargos de declaração. Sucedâneo recursal. Incábível.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a Tribunal Superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. CPC, art. 1.022. Omissão. Pressuposto processual de conhecimento da reclamação. Matéria de ordem pública. Modificação do julgado. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscuss ão da matéria.... (Continua)

21 - STJ constitucional e processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado. Previsão legal e constitucional. Ausência. Uso anômalo da reclamação. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação, nas vertentes constitucional e processual, destina-se: (I) à preservação da competência do Tribunal Superior (Reclamação Constitucional- Competência) e à garantia da autoridade de suas decisões (Reclamação Constitucional- Autoridade; CF/88, art. 105, I, f; CPC/2015, art. 988, I e II; RISTJ, art. 187); (II) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas (Reclamação-IRDR; CPC/2015, art. 988, IV) ou de incidente de assunção de competência (Reclamação-IAC; CPC/2015, art. 988, IV, e RISTJ, art. 187); e (III) a garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação-RRC), nesse caso, quando esgotadas as instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV e § 5º, II). ... (Continua)

22 - TJSP RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como Ementa: RECLAMAÇÃO. Policial militar. Pretensão de incluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da gratificação devida pelo enquadramento no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Reclamação interposta em face de Acórdão proferido em Pedido de Uniformização de Lei. Impossibilidade. Reclamação cabível, em tese, em face do Acórdão da Turma Recursal. Inadmissível o uso da reclamação como sucedâneo de recurso. Reclamação não conhecida. Embargos de declaração. Embargos improvidos.

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DIREITOS REMUNERATÓRIOS E PREVIDENCIÁRIOS. RECLAMAÇÃO AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Garantia da autoridade de decisão do STJ. Comando judicial que conferiu provimento a recurso especial para anular a penhora realizada nos autos. Deliberação do r. Juízo reclamado que manteve o ato constritivo. Afronta à autoridade de comando proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência da reclamação. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do acolhimento da reclamação consubstanciada na inobservância, pela autoridade reclamada, da decisão exarada no REsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado que, no tribunal de origem, julgou extinta, sem Resolução de mérito, reclamação manejada contra aresto que, por sua vez, desproveu reclamação ajuizada em face de julgado de turma de uniformização de juizados especiais. Alegação de descumprimento de precedentes desta corte fundados na Resolução STJ/GP 3/2016. Hipóteses de cabimento da reclamação. Preservação de competência ou desrespeito à autoridade de decisão específica desta corte. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração em reclamação. Concessão de tutela de urgência. Revogação. Ausência de identidade na relação processual entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma que almeja a preservação da autoridade da decisão exarada neste STJ. Agravo interno não provido.

1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno na reclamação. Pretensão indenizatória de danos morais e materiais julgada procedente na origem. Descumprimento de decisão do STJ. Inexistência. Deliberação que julgou improcedente a reclamação. Insurgência do autor.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, «f é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Observância de acórdão proferido em incidente de assunção de competência (iac). Ato reclamado anterior ao julgamento do iac. Não cabimento. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A reclamação foi ajuizada com a finalidade de garantir a observância de acórdão proferido no julgamento do IAC no REsp. Acórdão/STJ. Na data em que foi proferido o acórdão apontado como ato reclamado, ainda não havia se encerrado o julgamento do IAC, o que demonstra o descabimento da reclamação. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Reclamação. Sucedâneo recursal. Não admissão. Decisão reclamada proferida pelo STJ. Descabimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos.... (Continua)

30 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.    

31 - STJ Seguridade social. Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Execução de sentença. Reclamação indeferida liminarmente. Sucedânea de recurso. Reclamação prematura. Precedentes. Ação rescisória julgada procedente, com trânsito em julgado. Reclamação prejudicada. Perda do interesse de agir. Agravo regimental prejudicado. Reclamação prejudicada.

32 - STJ Agravo interno na reclamação nos embargos de declaração na reclamação. Decisão do STJ. Descumprimento. Inexistência. Controle da aplicação no caso concreto, de tese repetitiva firmada pelo STJ. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento à reclamação. Insurgência do reclamante.

1 - A teor do entendimento exarado pela Corte Especial, nos autos da Reclamação Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020, não é cabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de controlar a aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. ... (Continua)

33 - STJ Reclamação fundada no art. 988, IV e § 4º, do CPC/2015. Alegação de indevida aplicação de tese firmada em incidente de assunção de competência para negar seguimento a recurso especial. Pedido apresentado quando já transitado em julgado o ato reclamado. Agravo interno não provido.

1 - A despeito da relevância do tema em discussão, a presente reclamação não pode ser conhecida, à luz do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, in verbis: «Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: (...) § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;"... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração na reclamação constitucional. Afronta à autoridade do decisum proferido pelo STJ. Reconhecimento. Procedência, por deliberação unânime da Segunda Seção, da reclamação. Condenação em honorários sucumbenciais. Cabimento. Hipóteses do CPC, art. 1.022. Ausência. Insurgência do beneficiário da reclamação.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto esta Segunda Seção, ao examinar a controvérsia, foi clara ao sustentar as razões do acolhimento da reclamação a fim de cassar a decisão reclamada apenas na extensão do que invade a competência do r. juízo da recuperação judicial, nos termos do que decidido no CC 182.436/RS. ... (Continua)

35 - TJSP RECLAMAÇÃO -

Decisões do MM. Juízo reclamado da 18ª Vara Cível Central da Comarca da Capital que determinaram a expedição de mandado de averbação para constar a informação de que Vera Cristina Sian tem 10% da propriedade dos imóveis matriculados sob os s. 4.673 do CRI de Serrana e 2.259 e 6.164, do CRI de Cravinhos - Alegação de ofensa da autoridade da coisa julgada formada nos autos da apelação 1072797-94.2013.8.26.0100 - Reclamação manejada após o trânsito em julgado das r. decisões reclamadas - Inadmissibilidade - Incidência do art. 988, §5º, I, do CPC - Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal - Precedentes deste E. TJSP - Reclamação improcedente... (Continua)

36 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Seguimento negado à reclamação. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido naADI 3.395. Seguimento negado à reclamação. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... (Continua)

38 - TJSP RECLAMAÇÃO

Juízo de admissibilidade - Policial Militar - Adicional de insalubridade - PUIL - Acórdão reclamado - Incongruência com o objeto da reclamação - Impossibilidade: - Não se admite a reclamação, que é um instrumento processual com causa de pedir vinculada, contra acórdão que inadmitiu o PUIL proposto pela ora reclamante, pois este não violou acórdão proferido por esta Turma Especial. A reclamante pretende, por meio transverso, alterar, via reclamação, acórdão transitado em julgado, o que não se pode aceitar. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração na reclamação. Chamamento do feito à ordem. Perda superveniente de objeto da reclamação. Consequente prejudicialidade dos respectivos embargos de declaração.

1 - Não mais subsistindo a decisão liminar que fundamentou a propositura da presente reclamação - proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos autos da Ação Rescisória 1406162-94.2015.8.12.0000 -, em virtude da posterior extinção daquela ação pela Corte de origem, por incompetência, revela-se evidente a perda de objeto da reclamação e, por conseguinte, dos embargos de declaração. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Reclamação constitucional. Recurso repetitivo. Trânsito em julgado superveniente ao ajuizamento da reclamação. Perda do objeto. Não configurada. Cabimento. Mesmas partes. Agravo interno desprovido.

1 - A reclamação prevista no CF/88, art. 105, I, «f constitui garantia destinada à preservação da competência deste STJ, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Acórdão reclamado proferido por tribunal local em reclamação-juizados. Cumprimento da emenda regimental st j 22/2016 falta de previsão legal. Agravo interno desprovido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para impugnar acórdão local proferido em sede de Reclamação-Juizados.... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração em reclamação conhecidos como agravo regimental. Reclamação ajuizada após o trânsito em julgado da decisão reclamada. Descabimento.

«1. Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão desta Corte (Súmula 734/STF). ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação da Súmula 734/STF. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Precedentes. Agravo manifestamente improcedente. Multa prevista pelo CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 734/STF, «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Acórdão do tribunal reclamado que não ofende objetivamente decisão emanada do STJ. Descabimento.

1 - Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no REsp 1.576.164/DF e da Súmula 308/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Aplicação equivocada de tese firmada em recurso repetitivo no juízo de admissibilidade do recurso especial. Controle pela via da reclamação. Não cabimento. Orientação firmada pela Corte Especial na reclamação 36.476/SP. Indeferimento liminar mantido.

1 - Não é cabível o ajuizamento de reclamação constitucional para a observância de entendimento firmado pelo STJ no julgamento de recurso especial repetitivo (Reclamação 36.476/SP, Corte Especial). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Procedência na origem. Deliberação exarada na TP 3938. Descumprimento pelas instâncias ordinárias. Ausência. Rejeição liminar da reclamação. Insurgência dos reclamantes.

1 - A reclamação amparada na CF/88, art. 105, I, «f» é remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos judiciais ou para garantir a autoridade de suas decisões. ... (Continua)

47 - STJ administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Decisão reclamada transitada em julgado. Descabimento. Súmula 734/STF.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão de Turma ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em reclamação. Reclamação. Seguimento negado. Agravo regimental. Substituição da decisão reclamada em momento anterior à própria propositura da reclamação. Perda de objeto.

«1. O agravo interno produz efeito substitutivo em relação à decisão monocrática. ... (Continua)