Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FULCRO NO art. 988, II DO CPC, OBJETIVANDO GARANTIR A AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.000. AÇÃO MANDAMENTAL NA QUAL O IMPETRANTE BUSCAVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DE IMÓVEL DO QUAL ALEGAVA SER PROPRIETÁRIO, E PARA QUE SE AGUARDASSE O JULGAMENTO DAS AÇÕES CONEXAS QUE PODERIAM ALTERAR O CURSO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE EM MOMENTO ALGUM RECONHECEU O INTERESSE E A LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE DE FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO DE COBRANÇA, TENDO A ORDEM SIDO DENEGADA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 0015487-38.2015.8.19.0209, QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO, ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, EM SEGUIDA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE OBSTAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COTAS CONDOMINIAIS PROFERIDA EM FAVOR DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARRA SPACE CENTER, EM DEMANDA NA QUAL O ORA RECLAMANTE SEQUER FIGUROU COMO RÉU, JÁ QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO, TENDO EM VISTA QUE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL SOMENTE SE REALIZA COM O REGISTRO NO RGI. INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA DIRETA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA 0079685-56.2020.8.19.0000, COMO IMPÕE O art. 988, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DO RECLAMANTE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COM VIÉS RECURSAL A FIM DE MODIFICAR A DECISÃO RECLAMADA, O QUE SE AFIGURA INADMISSÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR QUE DEVE SER DEDUZIDO POR MEIO DA VIA RECURSAL PRÓPRIA, NÃO SENDO A RECLAMAÇÃO VEÍCULO PROCESSUAL ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE. PRECEDENTES DESTE E. ÓRGÃO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.