receptacao absolvicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Absolvição - Possibilidade - Crime de receptação que se destina a tutelar o bem jurídico «patrimônio - Ausência de demonstração de eventual violação patrimonial provocada pela conduta do réu ou pelo crime antecedente - Necessidade de que o bem receptado seja coisa alheia - Conduta atípica Recurso a que se dá provimento

2 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Autoria não demonstrada - art. 386, VII do CPP - Absolvição de rigor.

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA. 01.

Demonstrada a materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, bem como a ciência do acusado sobre a origem ilícita da coisa receptada, não há se falar em absolvição. 02. Considerando a reincidência e o quantum da pena, cabível a fixação do regime semiaberto (CP, art. 33).... (Continua)

4 - TJSP Receptação. Absolvição. Cabimento. Existência de dúvida acerca da materialidade do delito. Absolvição do condenado, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.

5 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

6 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Inviabilidade - Dolo caracterizado - Penas bem fixadas - Regime semiaberto mantido - Réu reincidente - Recurso defensivo improvido.... (Continua)

7 - TJSP Receptação. Absolvição. Veículo produto de roubo. Atipicidade da conduta. Prática de atos meramente preparatórios. Absolvição decretada. Réu preso sem dar início a execução. Os atos preparatórios são os elementos causais meramente potenciais. Recurso provido.

8 - TJSP Receptação - Absolvição - Ausência de crime anterior - Direito Penal que não opera com conjecturas - Materialidade e autoria não demonstradas com segurança - Absolvição de rigor.

9 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO -

Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Inviabilidade - Dolo caracterizado - Penas bem fixadas - Regime semiaberto mantido - Isenção do pagamento das custas - Não cabimento - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO.

Absolvição. Recurso ministerial. Pedido voltado à condenação nos termos da denúncia. Materialidade do delito comprovada. Dolo não demonstrado. Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

12 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenações mantidas.

13 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovados. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias que envolveram o fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

14 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias que envolveram o fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

15 - TJSP RECEPTAÇÃO.

Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conhecimento da origem ilícita da coisa. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do fato. Condenação mantida. Apelo desprovido... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal - Receptação - Absolvição decretada - Recurso ministerial buscando a condenação nos termos da denúncia - Impossibilidade - Fragilidade da prova produzida durante a instrução - Incidência do CPP, art. 155 - Princípio do in dubio pro reo - Recurso desprovido

17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado o crime de receptação da motocicleta descrita na peça acusatória, implica absolvição em atenção ao disposto no CPP, art. 386, VII, e nos termos do surrado brocardo jurídico in dubio por reo.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Receptação - Art. 180, caput, CP - Sentença absolutória por não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal - Recurso Ministerial - Pretensão à condenação do réu - Impossibilidade - Autoria não comprovada - Inexistência de provas que demonstrem que o réu tenha sido autor da prática do crime receptação - Absolvição mantida - Recurso improvido

19 - TJMG Receptação. Comprovação do crime anterior. Apelação criminal. Receptação. Absolvição. Possibilidade. Exigibilidade de comprovação do crime anterior. Ausência de elementos de convicção hábeis a alicerçar o édito condenatório. Recurso provido

«- O crime de receptação pressupõe a prática de crime anterior e o conhecimento, pelo agente, da origem criminosa da coisa. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, de absolvição por insuficiência de provas, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)