Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.

A inexistência nos autos de provas seguras e inequívocas de que o réu tenha efetivamente praticado o crime de receptação da motocicleta descrita na peça acusatória, implica absolvição em atenção ao disposto no CPP, art. 386, VII, e nos termos do surrado brocardo jurídico in dubio por reo.... (Continua)