Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Dolo evidente - Condenações mantidas.
Regime mais brando - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inteligência do art. 33, § 2º e § 3º do CP.Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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