Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA. 01.

Demonstrada a materialidade e autoria delitiva do crime de receptação, bem como a ciência do acusado sobre a origem ilícita da coisa receptada, não há se falar em absolvição. 02. Considerando a reincidência e o quantum da pena, cabível a fixação do regime semiaberto (CP, art. 33).... (Continua)