1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais em valor fixo. Revisão geral anual. Distinção de índices. Reflexos.
«Esta Corte tem adotado o entendimento de que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com distinção de índices. Isso porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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2 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação municipal de ensino superior de marília. Recurso de revista. Coisa julgada. Prescrição. Evolução salarial. Negativa de prestação jurisdicional. Reflexos dos reajustes salariais fixados pelo cruesp. Julgamento extra petita. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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3 - TST Agravo de instrumento da reclamada fundação municipal de ensino superior de marília. Recurso de revista. Coisa julgada. Reflexos dos reajustes salariais fixados pelo cruesp. Julgamento extra petita. Reajustes salariais fixados pelo cruesp.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - Pretensão de pensionista de ex-funcionário da antiga FEPASA voltada à extensão dos reajustes salariais do IPC de 42,72% correspondente a janeiro de 1989.
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5 - TST Recurso de embargos. Diferenças salariais. Município. Estabelecimento de reajustes salariais anuais em valores fixos. Afronta ao CF/88, art. 37, X. Vedação à distinção de índices.
«Em situações idênticas envolvendo o mesmo reclamado (Município de Americana) esta Corte vem entendendo que a concessão de reajustes salariais anuais em valores fixos afronta disposto no CF/88, art. 37, X, que, na sua parte final, veda a revisão geral anual com «distinção de índices. Isto porque a concessão generalizada de aumento salarial em valores idênticos implica em maior percentual de reajuste para os servidores que percebem remuneração inferior e em menor índice para as referências superiores. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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6 - TST Reajustes salariais. Convenções coletivas de trabalho (cct 1996/1997). Prejudicada a análise. Não conhecimento.
«Prejudicada a análise do tema, no aspecto, em virtude dos fundamentos expostos no item 1.2.1 do apelo, porquanto foi mantida a prescrição total em relação aos Reajustes Salariais decorrentes de Convenções Coletivas. ... ()
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7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REAJUSTES SALARIAIS NÃO RESPEITADAS. LEIS POSTERIORES QUE FIXARAM DATAS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREJUÍZO AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTES SALARIAIS. MUNICÍPIO DE SANTA MARIANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FIXAÇÃO DO DIA 05 DE JANEIRO COMO DATA-BASE PARA REAJUSTES SALARIAIS NÃO RESPEITADAS. LEIS POSTERIORES QUE FIXARAM DATAS DIFERENTES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREJUÍZO AOS SERVIDORES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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9 - TJSP Direito Administrativo. Cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento. Extensão de reajuste salarial previsto em título executivo para novo cargo. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extensão de reajustes salariais, reconhecidos em título executivo, para novo cargo ocupado após o julgamento do feito por uma das agravantes, mas sem solução de continuidade com o cargo anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o direito aos reajustes salariais reconhecido no título executivo se estende ao novo cargo ocupado pela agravante, considerando a continuidade do vínculo com o mesmo ente público. III. Razões de Decidir 3. O título executivo refere-se a reajustes salariais para cargo ocupado em fevereiro de 1995, sem relação de identidade ou prolongamento entre os vencimentos dos cargos distintos ocupados pela agravante. 4. A carreira de Agente Vistor, cargo ocupado pela agravante após aprovação em concurso, possui estrutura remuneratória própria, distinta do cargo anterior, não sendo atingida pela coisa julgada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O direito a reajustes salariais reconhecido em título executivo não se estende a novo cargo com estrutura remuneratória distinta. 2. A alteração de cargo por provimento originário obsta a continuidade de reajustes reconhecidos para o cargo anterior. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput e XV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Plano de classificação e avaliação de cargos. Pcac/2007. Reajustes salariais concedidos aos empregados ativos. Extensão dos reajustes aos inativos.
«3.1. Caso em que as Reclamantes pretendem o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em razão da concessão de reajustes salariais aos empregados em atividade da Petrobrás por meio do Plano de Classificação de Avaliação de Cargos - PCAC/2007, instituído mediante norma coletiva. 3.2. O Tribunal Regional consignou que o plano previdenciário privado, vigente à época da admissão das Autoras, previa o reajustamento da suplementação de aposentadoria nas mesmas épocas e proporções em que reajustados os salários pagos pela patrocinadora - Petrobras (art. 41). Registrou, ainda, que o PCAC/2007 dispôs acerca do reajustamento salarial para as categorias profissionais. 3.3. Muito embora o artigo 41 do Regulamento da Petros dispusesse sobre a paridade entre a remuneração dos empregados em atividade e dos valores pagos aos aposentados, não houve a concessão dos referidos reajustes aos inativos, em franco prejuízo. 3.4. Nesse cenário, concedendo a Petrobrás reajuste salarial aos empregados em atividade, indistintamente, por meio da tabela salarial implantada pelo PCAC/2007, aplica-se, analogicamente, o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I desta Corte, mostrando-se devidas as diferenças de complementação de aposentadoria postuladas. Julgados. Incide à espécie o óbice da Súmula 333/TST ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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11 - TRT2 Remuneração a ser considerada equiparação salarial e reajustes normativos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Inexistência de irregularidades processuais. Não há ilegalidade, ou irregularidade, em deferir-se diferenças salariais derivadas de equiparação salarial, respeitando-se os reajustes salariais que deveriam ter sido concedidos, através de cláusulas normativas, ao paradigma. Não é preciso que o paradigma seja parte no processo, porque o que está em disputa, no fundo, é a procedência de reajustes salariais concedidos à categoria a que pertencem ambos, modelo e reclamante. O deferimento das diferenças salariais decorrentes de equiparação, sem a observância dos reajustes devidos à categoria implicaria, em última análise, na não concessão dos reajustes devidos ao demandante, ainda que, originalmente, em relação ao salário não equiparado, houvesse o trabalhador recebido o benefício. Como nem o empregador, nem o judiciário podem promover reduções salariais desse tipo, é impositivo não apenas legal, mas também lógico, considerar que o salário do paradigma deve, necessariamente, ser calculado considerando os reajustes devidos à categoria.
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12 - TST Agravo de instrumento. Reajustes salariais. Resoluções do cruesp. Interpretação de Lei estadual
«A Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto - FAMERP é autarquia de regime especial, criada pela Lei Estadual 8.899/94. A controvérsia cinge-se à concessão de reajustes salariais a seus servidores, na forma do Decreto Estadual 41.228/96, que estabelece a adoção de política salarial idêntica à das universidades estaduais paulistas, fixada pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP). Tratando-se de discussão em torno de interpretação e aplicação de norma estadual, a violação constitucional somente poderia acontecer de forma reflexa, desatendendo a alínea «c do CLT, art. 896. ... ()
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13 - TST Recurso de revista. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição parcial. Reajustes salariais assegurados por norma coletiva. Descumprimento do pactuado.
«Inaplicável a Súmula 294/TST quando se trata de pedido de diferenças salariais pela não concessão de reajustes salariais previstos em normas coletivas. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho.
«O Regional indeferiu os reajustes salariais constantes das Convenções Coletivas de Trabalho ao fundamento de que os Acordos Coletivos de Trabalho, por serem específicos do Banco do Brasil, presumem-se mais vantajosos aos empregados, em seu conjunto, acrescentando que o reclamante não produziu prova em contrário, isto é, no sentido de que as CCTs fossem mais vantajosas. Nesse contexto, dois dos arestos colacionados são inservíveis, pois não guardam identidade fática com a situação ora analisada (Súmula 296/TST). Os demais modelos transcritos não indicam a fonte oficial de publicação (Súmula 337/TST, I, «a). Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TRT2 Entidades estatais. Remuneração reajustes salariais. Empregados públicos vinculados a empregadores diversos. Autonomia administrativa e financeira. Impossibilidade. A ceetesp e a unesp são entidades autônomas, dotadas de personalidade jurídica própria e desvinculadas administrativamente e financeiramente uma da outra, inexistindo Lei específica garantindo os reajustes salariais nos índices pretendidos. Destarte, não há falar da extensão, aos servidores da reclamada, dentre eles o reclamante, dos reajustes ou benefícios decorrentes de resoluções administrativas observadas pela unesp. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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16 - TST Recurso de revista 1. Reajustes salariais. Ceeteps. Índices fixados pelo conselho de reitores das universidades paulistas. Cruesp.
«A jurisprudência desta Corte, seguindo o entendimento do STF, especificado na Súmula Vinculante 37/STF, está sedimentada no tocante a não serem devidos aos servidores do CEETEPS reajustes salariais nos mesmos índices aplicados pelo CRUESP, porque o CEETEPS não está vinculado financeira e administrativamente à UNESP, de modo que a remuneração dos seus servidores somente pode ser fixada ou alterada por lei específica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.
«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Prescrição. Reajustes salariais previstos em instrumento coletivo.
«A pretensão de diferenças salariais decorrentes da não observância de reajuste fixado na CCT 1996/1997 submete-se à incidência da prescrição parcial, pois não se trata de alteração contratual, mas de descumprimento de obrigação assumida em norma coletiva. Precedentes da SDI-I e de todas as Turmas desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DAEE - REAJUSTES SALARIAIS COM BASE NAS Lei Complementar 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022, 1.388/2023 - REAJUSTES DEVIDAMENTE APLICADOS - CONGELAMENTO SALARIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.O exame das fichas financeiras da parte permite aferir, mediante simples cálculos aritméticos, que os reajustes salariais concedidos pelas Leis Complementares 1.168/2012, 1.324/2018, 1.373/2022 e 1.388/2023 foram corretamente aplicados sobre o «salário-base e o «salário-complemento Lei Complementar 729/93". Garantia de piso salarial da categoria que não se confunde com extensão de aumento salarial. ... ()
