reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual por sinistralidade. Decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar o reajuste com substituição pelo índice da ANS. Agravante que é beneficiária de plano coletivo por adesão cujos reajustes anuais não são regulados pela ANS. Reajustes anuais que, em tese, não se mostram abusivos, pois visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO INDIVIDUAL DE PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA QUANTO À VALIDEZ DE CLAÚSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE O PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO É ABUSIVO. NEGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBIDADE DE, NO ESTÁGIO INICIAL DA DEMANDA, PERSCRUTAR-SE QUANTO À ABUSIVIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE DO REAJUSTE APLICADO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano coletivo. Tutela provisória. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Alegação de erro na contratação vez que se trataria, em verdade, de plano individual, e não coletivo. Alegação, ademais, de abuso da operadora por não agregar outros planos coletivos ao plano do agravante a fim de mitigar a volatilidade do reajuste, nos termos da RN ANS 390/2012. Pretensão de afastamento do reajuste com substituição pelo índice da ANS para planos individuais. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. A questão referente ao erro de contratação exige ampla dilação probatória e não pode amparar, nesta fase, a tutela pretendida; contudo, inexiste prova de aplicação da RN ANS 390/2012 tornando o reajuste abusivo. Presença de risco de dano uma vez que a abrupta elevação da mensalidade em cerca de 90% pode implicar na impossibilidade de permanência do agravante no plano coletivo. Afastamento do reajuste. Índice da ANS para contratos individuais, todavia, que não pode ser substituto adequado diante da possibilidade de a operadora recalcular o reajuste, sem retroatividade, nos exatos termos da resolução acima indicada, concedido o prazo de 30 dias para tanto, contado da data de publicação do v. acórdão. Decisão reformada. Recurso a que dá parcial provimento.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie, mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REAJUSTE CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Alegação da legalidade do reajuste aplicado que não se sustenta. Abusividade. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara. De rigor, portanto, a redução da porcentagem de aumento aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela de urgência. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para afastar o último reajuste aplicado pela agravante ao seguro saúde individual do agravado. Preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, caput. Abusividade dos reajustes etários e anuais previstos no contrato do agravado que já foi reconhecida em prévia ação. Probabilidade do direito invocado configurada. Beneficiário idoso que não pode correr o risco de ver cancelado seu seguro saúde em razão de reajustes desarrazoados. Presença de perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Consequências da medida antecipada que, para a agravante, serão apenas patrimoniais e reversíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ferroviário da extinta FEPASA - Pensionista - Pretensão à complementação de 14% concedidos no Dissídio Coletivo TST DC 92590/2003 nos proventos de aposentadoria - Prescrição do fundo de direito - Inocorrência - Pretensão de complementação da aposentadoria que se apresenta como sendo de trato sucessivo, incidindo apenas A prescrição quinquenal parcelar, contada do ajuizamento da demanda (STJ - REsp. 1.818.071, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 25.10.2019 e REsp. 1.786.387, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 05.02.2019) - Aplicação do enunciado da Súmula n 85, do C. STJ. - Direito ao reajuste e à complementação salarial reconhecido pela Lei Estadual 9.343/1996, a partir de acordo ou convenção coletiva Existência de Dissídio Coletivo abrangendo a região Sorocabana, condicionando a complementação da aposentadoria ou pensão à filiação sindical Comprovação, na espécie, de que o instituidor da pensão foi filiado ao Sindicato das Empresas Ferroviárias da Zona Sorocabana - Ausência, pois, de ofensa ao disposto no art. 25 da C.F. - De rigor a complementação da pensão à autora, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Desnecessidade do acréscimo ser aplicado aos servidores da ativa primeiramente, eis que ausente previsão legal nesse sentido - Compensação com o reajuste de 10% concedido no dissídio coletivo 281/2003, eis que este reajuste se deu por norma diversa e diversos fundamentos - Sentença de primeiro grau, pois, que deu correta decisão ao caso e merece ser mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula de reajuste por faixa etária. Indeferimento da tutela antecipada na origem. Irresignação da parte autora. Probabilidade do direito e risco de dano evidenciados - CPC/2015, art. 300. Inviabilidade de que sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Redução do percentual aplicado ao indicado na vestibular. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência deferida para suspender a exigibilidade do último reajuste da mensalidade do plano de saúde, autorizando-se a aplicação do reajuste ditado pela ANS. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Aumento da mensalidade que pode inviabilizar a continuidade do contrato. Critérios de reajustes não satisfatoriamente esclarecidos. Dúvida sobre a correção do reajuste que deve militar em favor da parte hipossuficiente. Suspensão acertada do último reajuste aplicado, no patamar de 66,75%. Decisão mantida. Agravo não provido.

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TRT3 Pensão. Reajuste. Diferenças de suplementação de pensão. Critérios de reajuste.

«Os Regulamentos de 1972 e 1975 não vincularam reajustes aos índices do INSS, como sustenta a reclamante. Apenas os mantiveram atrelados ao salário mínimo, observado o «fator de reajustamento salarial fixado pelo Conselho Nacional de Política Monetário, que coincidentemente era adotado pela autarquia previdenciária, o que foi posteriormente considerado inconstitucional (Lei 7.789/1989, art. 3º). A ausência de paridade com o reajuste concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS afasta o pedido das diferenças de suplementação de pensão.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença que rejeitou o pedido - Irresignação da autora, que alega abusividade no reajuste das mensalidades do contrato - Descabimento - Plano de saúde individual - Reajuste anual realizado nos índices permitidos pela ANS - Prova pericial constatou a regularidade no reajuste por mudança de faixa etária - Inexistência de reajustes por sinistralidade - Reajustes lícitos - art. 252 do Regimento Interno - Sentença mantida - Apelo desprovido.

19 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE LIMITA REAJUSTE AO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pela Central Nacional Unimed contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando que as partes se abstenham de reajustar a mensalidade do plano de saúde em 351,36%, devendo aplicar o reajuste máximo definido pela ANS. A parte agravada, menor representado por sua genitora, alega abusividade no reajuste aplicado e requer a nulidade da cláusula contratual que prevê tal reajuste. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Previsão de reajuste decorrente da variação da faixa etária. Ilegalidade. Segurado que ao completar setenta anos teve a mensalidade de seu contrato reajustada em 48,34%. Descabimento. Aplicação do Estatuto do Idoso. Reajustes que causariam prejuízos excessivos ao consumidor. Nulidade do reajuste declarada. Manutenção apenas do reajuste anual autorizado pela ANS. Recurso não provido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE. 59 ANOS E SINISTRALIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE REAJUSTE POR IDADE, COM BASE NA RN 63/2003. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELOS DA AUTORA E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Ação declaratória de revisão contratual e devolução de valores A sentença de primeira instância declarou abusivo o reajuste por sinistralidade e o reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos e limitou os aumentos anuais aos índices da ANS, condenando as rés à restituição dos valores pagos a maior. ... (Continua)

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E REAJUSTE ANUAL. DANOS MORAIS.

Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Sentença que afastou o reajuste etário de 78,20%, na faixa dos 66 anos ou mais de idade. Reforma parcial. Plano de saúde antigo e não adaptado. Observância do REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de: previsão contratual; não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios; respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais; observância da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Caso em que o reajuste foi previsto em US no contrato. Tabela de reajuste aprovada pela ANS em 2008. Comprovação apenas da regularidade formal do reajuste. Não comprovação da necessidade. Reajuste aplicado que era discriminatório, considerando que, na faixa dos 56 anos, houve um aumento superior a 100%. Reforma da sentença, porém, para determinar a apuração do reajuste adequado em liquidação de sentença. Manutenção da condenação da ré à devolução dos valores pagos a mais pela autora. Reajuste anual da ANS. Sentença que fixou um reajuste de 15,5%. Reforma. Reajuste da ANS para contratos antigos da Sul América que foi de 16,70% em 2022. Danos morais. Não acolhimento do pedido da autora. Mero aborrecimento decorrente do reajuste indevido aplicado. Inexistência de lesão a direitos de personalidade. Sucumbência recíproca. RECURSO DA RÉ PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Dialeticidade - Ofensa - Sentença determinou afastamento do reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Ausência de qualquer menção ao reajuste por faixa etária, que não foi objeto de pedido nesta ação - Não conhecimento do apelo nesta parte - Aplicabilidade do CDC - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Opção pelo julgamento antecipado - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos individuais - Restituição dos valores pagos a maior - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VALOR DO ALUGUEL. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICE NÃO ESPECIFICADO NO CONTRATO. EXCESSO OU ABUSIVIDADE DE REAJUSTE NÃO COMPROVADOS. PAGAMENTOS REAJUSTADOS EFETUADOS AO LONGO DOS ANOS. DISCUSSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Se o contrato de locação não especifica o índice de correção monetária, dizendo apenas que deve ser utilizado «o maior índice permitido pela legislação vigente, não há como acolher a alegação do locatário de que o reajuste do aluguel deveria ser feito pelo IGP-M, especialmente quando ele não demonstra os alegados excesso e abusividade dos reajustes, que de resto foram pagos, sem nenhuma restrição ou questionamento, ao longo dos anos de vigência contratual.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ABUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação movida pelos beneficiários em face da operadora questionando o reajuste de 135,09%, relativo a reajuste financeiro e sinistralidade, aplicado no mês de maio de 2019, julgada parcialmente procedente. 2.- Recurso da operadora, buscando a improcedência da ação. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do reajuste de 135,09% aplicado pela ré. 4.- Modalidades de reajuste que não são, por si só, abusivas ou ilegais, mas que dependem de justificação idônea, fundada em cálculos atuariais claros e precisos. 4.- A ré não comprovou a regularidade dos reajustes, não apresentando documentação suficiente para justificar o aumento aplicado. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.

Primeira sentença anulada para viabilizar a produção de prova pericial. Segunda sentença que julgou os pedidos iniciais improcedentes. Recurso da autora. Insurgência que prospera, em parte. Reajustes aplicados nos anos de 2020 e 2021 que são idênticos aos definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. Abusividade não constatada. Reajuste aplicado no ano de 2022 que não foi satisfatoriamente justificado. Cláusula que prevê reajuste por sinistralidade que é válida e legal. Bases atuariais do cálculo do reajuste anual, porém, que não foram demonstradas pela ré. Omissão da operadora na apresentação de documentos que inviabilizou a apuração dos índices apropriados. Aplicação dos índices de reajuste previstos pela ANS para planos individuais e familiares diante da ausência de alternativa. Inviabilidade de determinação de realização de nova perícia, em liquidação de sentença. Reembolso de valores devidos. Sentença parcialmente reformada em relação ao reajuste aplicado em 2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 46445)... (Continua)

27 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. PLANO DE SAÚDE «FALSO COLETIVO". Pretensão de reajuste conforme a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS. Acolhimento. Não restou demonstrada pela demandada a existência de cálculo atuarial que justificasse os reajustes aplicados ao plano coletivo impugnado, posto que se limitou a apresentar planilhas genéricas, insuficientes para comprovar a legalidade dos reajustes operados. Deve ser aplicada, no caso, a RN 309/2012 (RN 565/2022), editada pela ANS, que estabelece regras de reajuste para planos coletivos com menos de 30 beneficiários, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades. Tutela provisória de urgência indeferida para afastar reajuste por faixa etária. Inconformismo. Cabimento parcial. Requisitos para concessão da tutela provisória de urgência preenchidos. Reajuste por mudança de faixa etária. Contrato anterior à Lei 9.656/1998 e não adaptado. Aplicação da tese firmada pelo e. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 952). Deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa 3/2001 da ANS. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária não especifica o percentual de variação, tampouco indica quais os critérios utilizados no cálculo do reajuste. Suspensão limitada ao último reajuste aplicado. Decisão reformada para afastar os reajustes decorrentes da última mudança da faixa etária. Agravo parcialmente provido.

29 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente demanda revisional cumulada com pedido reparatório. A sentença determinou o reajuste do plano de saúde da autora com base nos índices da ANS, a devolução dos valores cobrados a maior, no limite do prazo prescricional de 10 anos, e rejeitou o pedido de compensação por danos morais. A autora recorre pleiteando a nulidade das cláusulas contratuais de reajuste e a compensação dos danos morais. A Associação, segunda ré, recorre alegando ilegitimidade passiva e inaplicabilidade do CDC. A Unimed, terceira ré, questiona a nulidade da sentença por ausência de decisão saneadora, defende a legalidade do reajuste por sinistralidade e pede o reconhecimento da prescrição trienal. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Pedido de aplicação do índice da ANS. Impossibilidade. Contrato coletivo. Observância das cláusulas contratuais. Índices de reajuste por sinistralidade e variação do custo médico hospitalar. Documentos que demonstram e justificam a aplicação dos índices de reajuste. A precificação de um plano individual é superior a do plano coletivo. Abusividade afastada. Cláusula que admite os reajustes tem validade e eficácia. Demonstração do cálculo atuarial. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio. Reajuste que não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE DE MENSALIDADES. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato, determinando o reajuste das mensalidades do plano de saúde conforme índices da ANS e a devolução de valores pagos a maior. ... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.

Insurgência do autor. Pedido de tutela de urgência, para afastamento do reajuste anual de 2024, com substituição pelos índices da ANS. Ausência de probabilidade no direito alegado. Reajustes por sinistralidade nos planos coletivos que, por si, não são abusivos, não estando limitados aos índices da ANS. Fato de o contrato ter poucos beneficiários (falso coletivo) não conduz à aplicação dos reajustes da ANS. Existência de regras específicas na RN 565/2022, que tratam dos planos com menos de 30 beneficiários, prevendo a existência obrigatória de agrupamento de contratos para fins de aplicação de reajuste único. Entendimento do STJ de que, no caso de afastamento dos reajustes, é necessária a apuração de percentual adequado por perícia. Impossibilidade da mera substituição dos reajustes. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

33 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ABUSIVIDADE. TEMAS 952

e 1016 DO STJ. ... (Continua)

34 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Sentença determinou afastamento do reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Manutenção - Prescrição trienal - Aplicabilidade do CDC - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Opção pelo julgamento antecipado - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos individuais - Restituição dos valores pagos a maior - Consequência lógica - Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Aplicabilidade do CDC - Reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Possibilidade, desde que apresentados os dados necessários à observância do princípio da informação - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos individuais - Restituição dos valores pagos a maior - Prescrição trienal - Recurso provido parcialmente... (Continua)

36 - TJSP SAÚDE SUPLEMENTAR - REAJUSTE ANUAL -

Contrato coletivo empresarial - Sentença determinou afastamento do reajuste por sinistralidade e variação do custo médico-hospitalar - Manutenção - Prescrição trienal - Aplicabilidade do CDC - Operadora não demonstrou, de maneira inequívoca, a necessidade do reajuste - Opção pelo julgamento antecipado - Abusividade dos reajustes no caso concreto - Na falta de prova do aumento da sinistralidade e do VCMH, deve ocorrer a substituição pelo índice divulgado pela ANS para os contratos individuais - Restituição dos valores pagos a maior - Consequência lógica - Recurso parcialmente provido... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Questionamento a respeito do reajuste aplicado ao plano coletivo em 2022 (130,53%). Possibilidade, em tese, de reajustes por sinistralidade ou por VCMH, ainda que acima dos índices da ANS. Necessidade apenas de comprovação pela operadora. Caso em que a operadora comprovou tal necessidade. Despesas assistenciais que superaram em 187,24% as receitas obtidas, sendo que o limite técnico aceitável era de 75%. Reajuste proposto de 149,66% mais um reajuste financeiro de 14,66%. Reajuste aplicado efetivamente de 130,53%, após negociação entre a Unimed e a Qualicorp. Inexistência de abusividade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por arbitramento. Reajustes por faixa etária e sinistralidade. Pretendida aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ANS para os contratos individuais/familiares. Inadequação. Cláusula contratual de reajuste por sinistralidade para os contratos coletivos, que foi considerada válida. Decisão agravada que afastou o pretendido pagamento da mensalidade apenas com o reajuste pelo índice da ANS. Insurgência do Autor. Não acolhimento. Precedente do C. STJ que dispõe acerca da necessidade de apuração de índice adequado e razoável para o reajuste em questão (sinistralidade), em caso de divergência. Necessidade de apuração dos percentuais de reajustes em razão de sinistralidade, praticados pela Operadora do plano de saúde. Decisão mantida. Recurso não provido

39 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA E POR SINISTRALIDADE.  

Sentença de procedência da demanda, para afastar o reajuste por faixa etária aplicado aos 59 (cinquenta e nove) anos, determinar a aplicação de reajuste anual com base nos índices estabelecidos pela ANS, bem como condenar a ré a restituir os valores cobrados a maior. Inconformismo da operadora de saúde. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E VCMH

(variação do custo médico hospitalar). Plano individual não adaptado. Sentença de improcedência reconhecendo a regularidade dos reajustes por mudança de faixa etária. Nulidade da sentença. Provimento jurisdicional que não se ateve aos pedidos de afastamento do reajuste por sinistralidade e restabelecimento da rede credenciada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Reajuste por mudança de faixa etária contratada possivelmente em 70,99%. Reajuste aplicado concretamente de aproximadamente 99%. Inexistência de justificativa pelo plano de saúde. Aplicação do índice do VCMH que deve ser objeto de perícia atuarial. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação com a evolução funcional. Descabimento. Precedentes. Súmula 672/STF.

1 - A jurisprudência desta Corte, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, é firme no reconhecimento do direito dos servidores públicos civis ao reajuste em seus vencimentos no índice de 28,86% concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, devendo, todavia, do referido reajuste, ser deduzido o percentual de aumento já concedido a este título. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE EM MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para afastar os reajustes aplicados no contrato da autora. Histórico de reajuste anuais elevados, com risco de inviabilizar o acesso a atendimento médico da agravante, que é idosa com necessidades naturais de cuidado médico. Decisão reformada para afastar o último reajuste de 2024 e aplicar o percentual definido pela ANS para os planos individuais e familiares. Ausência de urgência com relação aos reajustes praticados entre 2021 e 2023, posto que foram regularmente adimplidas as mensalidades daqueles anos. Recurso parcialmente provido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA NA MODALIDADE TUTELA ANTECIPADA. Ação de cognição. Concessionária de serviço público de água e esgoto no Município de Matão. Pretenso reconhecimento do direito ao reajuste das tarifas, para o ano de 2025, no percentual de 9,92%. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência.

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. PRETENSÃO À SUBSTITUIÇÃO DO REAJUSTE APLICADO POR ÍNDICE DA ANS. DEFERIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE DE MENSALIDADE EM PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - LIMITES DE REAJUSTES DEFINIDOS PELA ANS - Autor alega que vem sofrendo reajustes no seu plano acima dos limites impostos pela ANS. Requer recálculo do reajuste e devolução dos valores pagos indevidamente. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando preliminares de incompetência do juizado especial e prescrição trienal para o cálculo do reajuste. Alega tratar-se de plano coletivo. Afastadas as preliminares. No mérito, ré não comprova o vínculo empregatício ou econômico entre o autor e o intermediário Associação Comercial. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA.

Sentença de parcial procedência, para condenar as rés a reduzirem o reajuste incidente no prêmio do autor, por ocasião do seu aniversário de 59 anos. Tema 952. IRDR 11. Cláusula contratual expressa que previu o reajuste por faixa etária no bojo da qual foram adotadas as dez faixas etárias. Reajustes contratados que atendem aos requisitos de validade, previstos nos arts. 2º e 3º da RN 563/2022, da ANS. Inconformismo. Acolhimento. Argumentos expendidos pelo apelante com fim de modificar o decisium para adequá-la ao Tema 1016 do Colendo STJ. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

47 - TRT3 Plano de saúde. Reajuste. Reajuste do plano de saúde.

«Evidenciado nos autos que as condições de reajuste não foram negociados entre as partes, sendo imposição da operadora do plano de saúde para assinatura do contrato e continuidade da prestação de serviços, não há falar em alteração lesiva do contrato de trabalho, visto que não se pode atribuir culpa ao empregador de preço e forma de reajuste oferecido por empresa particular.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO.

Autor ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade dos reajustes aplicados ao seu plano de saúde, bem como da tabela de reajustes por faixa etária, com a devolução dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO APOSENTADO E PENSIONISTA. Pretensão de extensão do reajuste salarial de 42,72%. IPC janeiro de 1989. Omissão. Reajuste salarial determinado pelo art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96 e CF/88, art. 40, § 7º. Cláusula I, item 1 do Acordo coletivo 90/91 assegura ao ferroviário inativo o direito ao reajuste dos proventos em valor equivalente ao IPC apurado entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1989. Eventual violação do direito dos ferroviários ativos que não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da violação de direito dos ferroviários inativos. Direito adquirido ante a situação consolidada até a data da revogação do texto legal que fundamentava o índice de reajuste. Incorporação do reajuste ao patrimônio jurídico do ferroviário. Art. 5º XXXV CF. A concessão de outros reajustes não obsta o reconhecimento do direito ao reajuste pelo índice determinado na Lei Estadual 9.343/96 e acordo coletivo nela fundamentado. Recurso provido para esclarecer pontos do acórdão.