readmissao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Danos morais. Lei 8.878/94. Demora na readmissão.

«A anistia concedida pela referida lei aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período compreendido entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992 (Governo Collor), tenham sido demitidos ficou condicionada, dentre outros requisitos, à efetiva disponibilidade financeira e orçamentária, além da necessidade de cada Órgão. Diante de tal previsão legal, que condicionou a readmissão do empregado dispensado por motivação política, não há falar que a simples demora na readmissão acarretaria dano moral, por mais longo o lapso temporal até a readmissão... (Continua)

2 - TRT3 Anistia. Readmissão. Empregado anistiado. Readmissão. Direitos trabalhistas sonegados durante o período de afastamento. Recuperação do passivo trabalhista inviabilizada pela própria lei. Efeitos prospectivos.

«O cômputo do tempo de serviço entre a dispensa e a readmissão do empregado anistiado não significa a recuperação de passivo trabalhista de forma retroativa, em respeito à própria norma que conferiu o benefício, que não autoriza essa interpretação (Lei 8.878/1994, art. 6º e OJ transitória no 56 da SBDI- I do TST). O máximo que se permite é a recomposição da remuneração, levando-se em conta, para tanto, as vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade. Sendo assim, o provimento deve ser voltado para o futuro, deferindo direitos pecuniários exclusivamente a partir da readmissão do empregado.... (Continua)

3 - STJ Competência. Mandado de segurança. Readmissão de ex-servidores anistiados. Competência da 1ª Seção.

«A pretensão manifestada por ex-servidores anistiados, visando readmissão nos quadros de pessoal não constitui «feito relativo a servidores públicos (RISTJ, art. 9º, § 3º, II). A competência para dela conhecer é da 1ª Seção.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Empregado anistiado. Readmissão. Termo inicial da prescrição.

«Em se tratando da prescrição relativa à anistia, esta c. Corte Superior tem entendido que, além de ser a trabalhista, o marco inicial da prescrição é a data da readmissão do empregado anistiado. Precedentes. Contudo, inviável a admissão do recurso de revista no aspecto, porquanto nenhum dos dispositivos invocados ou a divergência jurisprudencial suscitada impulsionam o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EMPREGADO DA EXTINTA PETROMISA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO.

Ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. ANISTIA. EMPREGADO DA EXTINTA PETROMISA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a prescrição total da pretensão arguida, com fundamento de que «a situação é de lesão continuada do direito, que teve por marco inicial a sua readmissão do Obreiro, renovando-se mês a mês. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que na hipótese de empregado anistiado, em vez da data da publicação da Lei 8.878/1994, o marco inicial da prescrição, prevista no art. 7º, XXIX, da CF, é a data da readmissão . No caso, o autor foi readmitido em agosto de 1998, tendo ajuizado a presente reclamação trabalhista somente em outubro de 2017. Desse modo, a pretensão autoral consistente em diferenças salariais decorrentes do seu reenquadramento funcional, transcorridos mais de cinco anos entre a readmissão e a propositura da reclamação, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal total, nos termos da Súmula 275/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada análise dos demais temas dos agravos de instrumento e dos recursos de revistas do reclamante e da reclamada.... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do CPC/2015, art. 282, § 2º. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte transcreveu no seu recurso trecho que não corresponde aos fundamentos do acórdão recorrido para manter a incidência dos juros de mora decorrente da condenação subsidiária, o que não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPREGADO ANISTIADO. DEMORA NA READMISSÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A nte a possível contrariedade à OJT 56 da SDI-1 do TST, deve ser provido o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, neste particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ANISTIADO. DEMORA NA READMISSÃO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Hipótese em que o TRT manteve a condenação de pagamento de indenização por danos morais decorrentes da demora na readmissão do empregado anistiado. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior entende ser indevida a indenização a título de danos morais em razão da demora na readmissão do empregado anistiado, uma vez que a Administração Pública está condicionada à disponibilidade de recursos orçamentários. Assim, havendo previsão legal que condiciona a readmissão do empregado dispensado por motivação política às necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública, não se pode concluir que a demora na readmissão, por si só, configure ato ilícito a acarretar dano moral. Ainda, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou entendimento no sentido de que a vedação aos efeitos retroativos da anistia inclui também a indenização por danos morais decorrentes da demora na readmissão de empregado anistiado, aplicando, ao caso, a OJ Transitória 56/SBDI-1/TST. Precedentes da SbDI-1 e de todas as Turmas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TRT2 Contrato de trabalho. Readmissão. Aposentadoria voluntária e continuidade do contrato de trabalho. Precedente do STF. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, art. 49.

«O termo «readmitido, previsto no «caput do CLT, art. 453, pressupõe a extinção do anterior contrato de trabalho do empregado, mas não implica dizer que a aposentadoria espontânea resulte, necessariamente, no fim do contrato, ou seja, só haveria readmissão se o trabalhador aposentado houvesse encerrado a relação trabalhista anterior e depois iniciasse uma nova. Por outro lado, havendo a continuidade da atividade laboral, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se poderia falar em readmissão. STF/RE 449.420/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16/08/2005. Reclamação que é julgada procedente, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças da multa de 40% dos depósitos à conta vinculada ao FGTS.... (Continua)

8 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ANISTIA. LEI 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A questão controvertida diz respeito ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do cômputo do tempo de serviço anterior à readmissão para a concessão de anuênios, em face da norma constante da Lei 8.878/1994. 2. Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento de que constitui direito adquirido do empregado o pagamento das parcelas correspondentes aos anuênios incorporados ao contrato de trabalho, antes da dispensa, desprezando-se o interregno de tempo entre a dispensa e a readmissão. Julgados. Recurso revista não conhecido .... (Continua)

9 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão imediata.

«A readmissão imediata do empregado despedido, através de contrato de experiência, para o exercício da mesma função, além da redução salarial e a manutenção do plano de saúde da empresa, no período entre a despedida e a recontratação, são circunstâncias que confirmam a ocorrência de fraude trabalhista. Ainda que o ex-empregado tenha sacado os depósitos do FGTS, recebido a multa de 40% e as parcelas do seguro desemprego, a readmissão deve ser considerada em fraude à legislação trabalhista, visando exclusivamente a redução dos custos operacionais, em prejuízo do empregado, situação que a regra do artigo 9º CLT declara nula.... (Continua)

10 - TRT3 Anistia. Lei 8.878/1994. Anistia. Lei 8.878/94. Período compreendido entre a dispensa arbitrária e a readmissão.

«A anistia em questão foi concedida em caráter excepcional a determinado grupo de servidores e empregados atingidos por ato arbitrário do Poder Executivo Federal. A Lei 8.878/1994 teve como finalidade assegurar ao servidor anistiado a possibilidade de retornar ao estado anterior à época da dispensa (statu quo ante), com sua readmissão. Consequentemente, o lapso temporal compreendido entre a dispensa e a readmissão não deve ser considerado para cômputo de tempo de serviço, de modo que o autor faça jus a vantagens ou promoções funcionais diretamente relacionadas ao decurso de tal interregno.... (Continua)

11 - TJSP Hipótese em que o autor passou a ser estatutário, mas não estável, não fazendo jus à reintegração, mas apenas à readmissão, sob o regime da Lei municipal 2366/96 que determinou a readmissão dos servidores dispensados por motivação política. Ação improcedente. Recursos oficial e da Municipalidade providos, prejudicado o adesivo.

12 - TST Recurso de revista. Dnpm. Anistia prevista na Lei 8.878/1994. Efeitos financeiros. Mora do poder público na readmissão.

«Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade de concessão de efeitos financeiros retroativos à data da primeira notificação do empregado anistiado até a data da sua efetiva readmissão após uma segunda notificação, ante a ausência de justificativa plausível do poder público quanto à mora na readmissão do reclamante. Ocorre que, segundo o referida, art. 6º Lei e a Orientação Jurisprudencial Transitória 56/TST-SDI-I, a anistia concedida pela Lei 8.878/1994 só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno do empregado à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. Isso porque, de acordo com o entendimento desta Corte, por força da Lei 8.878/1994, os empregados demitidos foram readmitidos, e não reintegrados. Dessarte, merece reforma a decisão regional que determinou o pagamento das verbas salariais retroativas à data da primeira notificação do reclamante até a data da sua efetiva readmissão, haja vista a ausência de amparo legal nesse sentido. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - TST Anistia. Demora em proceder à readmissão. Dano moral. Indenização indevida.

«À luz da jurisprudência desta Corte, a readmissão dos empregados anistiados estava condicionada à necessidade e à disponibilidade orçamentária da Administração Pública, de modo que a sua demora não acarreta dano moral. ... (Continua)

14 - STJ Servidor público. Readmissão. Fraude. Conseqüência. Súmula 346/STF.

«A administração pública, de acordo com a Súmula 346/STF, pode declarar a nulidade de seus próprios atos. ... (Continua)

15 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Recurso ordinário. Unicidade contratual. Readmissão em curto lapso temporal. Fraude.

«Comprovado que a rescisão do contrato de trabalho foi sucedida da readmissão do empregado em curto lapso de tempo, com redução salarial e identidade de atribuições, resta caracterizada a fraude trabalhista apta a ensejar o reconhecimento da unicidade contratual.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - READMISSÃO - ANISTIA - LEI 8.878/1994. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de empregado anistiado, aplica-se o critério da actio nata, no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência do empregado do deferimento ou indeferimento do direito à readmissão no emprego, a partir de quando incide a prescrição quinquenal. 2. Na espécie, o Tribunal a quo, narrou que o autor foi readmitido em janeiro de 2009, com fundamento na Lei 8.878/94, e que a presente ação, foi ajuizada em 17/12/2019. 3. Logo, decorrido mais de cinco anos da data da readmissão do autor, termo inicial do prazo prescricional, a sua pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

17 - TST Vantagem auferida quando em atividade. Lei de anistia. Readmissão. Efeitos.

«Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei 8.878/1994 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo.- Inteligência da OJ Transitória 56 da SBDI-1. Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada pelo Lei 8.874/1994, art. 6º alcança o pagamento de salários e demais vantagens relativas ao período de afastamento do empregado, bem como a contagem deste tempo para a concessão de ulteriores benefícios, que apenas teriam lugar no caso de reintegração, mas, não, na hipótese de readmissão. Dessa forma, a anistia somente gera efeitos a partir da data da readmissão. Entretanto, devem ser respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão.... (Continua)

18 - TRT3 Readmissão. Anistia. Reintegração. Dano moral.

«Consoante o Lei 8.878/1994, art. 3º, não concedeu anistia irrestrita aos empregados que menciona e a readmissão condicionava-se às necessidades e à disponibilidades orçamentárias e financeiras da Administração Pública. Dessa forma, eventual demora no retorno do trabalhador não produz dano moral, pois não se constata, no caso, prática de ato ilícito.... (Continua)

19 - TRT3 Readmissão. Anistia. Lei 8.878/94. Suspensão do contrato no período compreendido entre a dispensa arbitrária e a readmissão do obreiro.

«A Lei 8.878/1994 anistiou os servidores e empregados públicos dispensados pela Reforma Administrativa do governo Collor. Após sua publicação, foram editados diversos decretos com a finalidade de regulamentar suas disposições (Decretos 1498 e 1499 de 1995, 3363/2000 e 5115/2004), com a instituição de comissões para tratar do assunto. O Decreto 6077, de abril de 2007, finalmente deferiu o retorno ao trabalho dos servidores com anistia reconhecida por tais Comissões, culminando na edição da Portaria 208, de 08 de julho de 2008, mediante a qual foi deferido o retorno ao serviço no quadro de pessoal do Serviço Federal de Processamento de Dados -seRPRO, dos empregados constantes do seu Anexo Único. Com a readmissão da obreira, entende-se que seu contrato de trabalho esteve suspenso entre a sua dispensa arbitrária e seu retorno. Não se pode cogitar da vigência de novo contrato, pois, sob esse prisma, a readmissão da reclamante, sem submissão a prévio concurso público, esbarraria no óbice do CF/88, art. 37. Tem-se, pois, que o vínculo laboral restou intacto, com a ressalva de que, no interregno entre a dispensa arbitrária da obreira e seu retorno, ele permaneceu suspenso.... (Continua)

20 - TRT3 Contrato de trabalho. Unicidade contratual. Unicidade contratual. Readmissão em curto período de tempo.

«A dispensa e readmissão do obreiro pela reclamada, passado um curtíssimo lapso temporal entre o fim de um contrato e início do seguinte, têm como única finalidade atender a interesses próprios da reclamada, indo de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego, o que não se admite.... (Continua)