Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. EMPREGADO DA EXTINTA PETROMISA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO.

Ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXIX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRAS. ANISTIA. EMPREGADO DA EXTINTA PETROMISA. READMISSÃO. PRESCRIÇÃO. O TRT negou provimento ao recurso ordinário da reclamada para afastar a prescrição total da pretensão arguida, com fundamento de que «a situação é de lesão continuada do direito, que teve por marco inicial a sua readmissão do Obreiro, renovando-se mês a mês. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que na hipótese de empregado anistiado, em vez da data da publicação da Lei 8.878/1994, o marco inicial da prescrição, prevista no art. 7º, XXIX, da CF, é a data da readmissão . No caso, o autor foi readmitido em agosto de 1998, tendo ajuizado a presente reclamação trabalhista somente em outubro de 2017. Desse modo, a pretensão autoral consistente em diferenças salariais decorrentes do seu reenquadramento funcional, transcorridos mais de cinco anos entre a readmissão e a propositura da reclamação, encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal total, nos termos da Súmula 275/TST, II. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada análise dos demais temas dos agravos de instrumento e dos recursos de revistas do reclamante e da reclamada.... (Continua)