1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Recurso da eletrobrás. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Recurso do contribuinte. Ratificação intempestiva. Não-Conhecimento. 1. É extemporâneo o recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificado posteriormente.
2 - Intempestivo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios e ratificado após escoado todo o prazo recursal. Precedentes.... ()
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2 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS APELAÇÕES DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA. ACÓRDÃO PUBLICADO COM O CONTEÚDO DO OUTRO RECURSO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, sanar obscuridade e contradição, além de promover correção de erro material, conforme dispõem as normas insculpidas no art. 1.022, I a III do CPC - CPC. Além disso, constatado o erro material, incumbe ao magistrado promover sua retificação, conforme prevê o art. 494, I, do Diploma Adjetivo. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso não ratificado após o parcial acolhimento de embargos de declaração.
«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento de questão de ordem afetada pela Quarta Turma, conferiu nova exegese à Súmula 418/STJ, entendendo que a única interpretação cabível para referido enunciado é «aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). ... ()
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4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. TESE 163 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, em que se alega a omissão, em razão da pendência de julgamento no TCDF que impediria a incorporação da gratificação sem a correspondente contraprestação. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dois embargos de divergência. Ministério Público federal. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Ministério Público do estado de são paulo. Falta de adequação das razões recursais. Alteração dos fundamentos adotados pela primeira turma. Atuação perante o STJ. Ilegitimidade. Razões dissociadas.
1 - São extemporâneos os embargos de divergência (fls. 3085-3094) interpostos na pendência de julgamento de embargos de declaração, quando não ratificados posteriormente. Não supre a exigência de ratificação das razões recursais por parte do parquet federal, a interposição dos segundos embargos de divergência pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 3129-3172).... ()
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6 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo desprovido à unanimidade. Servidoras públicas municipais. Décimo terceiro salário correspondente à totalidade da remuneração. Gratificação pó-de-giz. Caráter genérico. Redução dos honorários advocatícios. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, inclusive legais, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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7 - TJSP Embargos de Declaração - Contratos bancários - Agravo não conhecido - Superveniência de sentença - Pretensão à anulação da sentença - Ausência de interesse recursal - Embargos manifestamente protelatórios.
1. Acórdão embargado que negou provimento o Agravo Interno, ratificando a r. decisão monocrática que deixara de conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento. 2. Pretensão da recorrente à anulação da r. sentença que deve ser veiculada em Recurso de Apelação, sobretudo na hipótese dos autos, em que não foi nem sequer deflagrado o prazo para interposição do apelo, diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. 3. Embargante que apenas reiterou os argumentos já rechaçados nos autos, sem nem sequer apontar vícios no acórdão, com nítido intuito protelatório, atraindo a incidência da multa prevista no ar. 1.026, §2º, do CPC. Embargos Rejeitados, com imposição de multa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial (súmula 211/STJ). Recurso da união extemporâneo.
Do recurso da empresa... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Inexistência. Prematuridade.
«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal. ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Necessidade. Conclusão do julgado. Alteração. Súmula 418/STJ. Incidência.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Apelação interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência.
«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que aplicou a Súmula 418/STJ, para considerar extemporânea a apelação interposta na pendência do julgamento de embargos de declaração, sem necessária ratificação. ... ()
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13 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. GAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Embargos de Declaração opostos pelos recorrentes com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no acórdão no que se refere à data da interrupção da prescrição quinquenal em face do protesto interruptivo (ação 0709818-06.2023.8.07.0018) interposto em 30/08//2023. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos na pendência de julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de ratificação. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica.
«1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a ratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, nos termos da Súmula 418/STJ, a qual se aplica também a outros recursos, considerando o disposto no CPC/1973, art. 538(cf.: AgRg no REsp 1.386.081/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/9/2013). ... ()
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15 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. GAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos recorridos com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no que se refere à data da interrupção da prescrição quinquenal em face do protesto interruptivo (ação 0709818-06.2023.8.07.0018) interposto em 30/08/2023. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Apelação. Interposição prematura. Embargos de declaração. Acolhimento. Ratificação. Necessidade.
«1. A Corte Especial do STJ em sede de Questão de Ordem, revendo posicionamento anterior, firmou o entendimento de que a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios «apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015). ... ()
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17 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Interposição do recurso especial na pendência do julgamentos dos embargos de declaração. Ausência de ratificação da peça. Súmula 418 desta corte superior. Recurso especial extemporâneo. Agravo regimental não provido.
«1. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Recurso prematuro. Pendência de embargos de declaração. Ratificação das razões recursais. Desnecessidade. Ausência de alteração da conclusão do julgado. Súmula 418/STJ. Afastamento. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Falta de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Súmula 418/STJ. Embargos de declaração. Decisão anterior. Ausência de alteração. Ratificação. Desnecessidade.
«1. Após o julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a interpretação do enunciado da Súmula 418/STJ prevê que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios deverá ocorrer apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
