Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS APELAÇÕES DISTRIBUÍDAS POR DEPENDÊNCIA. ACÓRDÃO PUBLICADO COM O CONTEÚDO DO OUTRO RECURSO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.

1. Os embargos de declaração têm por escopo suprir omissão, sanar obscuridade e contradição, além de promover correção de erro material, conforme dispõem as normas insculpidas no art. 1.022, I a III do CPC - CPC. Além disso, constatado o erro material, incumbe ao magistrado promover sua retificação, conforme prevê o art. 494, I, do Diploma Adjetivo. ... (Continua)