Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO. GAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos recorridos com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição no que se refere à data da interrupção da prescrição quinquenal em face do protesto interruptivo (ação 0709818-06.2023.8.07.0018) interposto em 30/08/2023. ... (Continua)