Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO. TESE 163 DO STF. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus em face de acórdão proferido por esta Turma Recursal, em que se alega a omissão, em razão da pendência de julgamento no TCDF que impediria a incorporação da gratificação sem a correspondente contraprestação.  ... (Continua)