quitacao extrajudicial do debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

2 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito por força da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Sentença que deixa de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Município, pugnando pela condenação. Controvérsia que é objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 313, IV. Suspensão do processo até o julgamento final do IRDR.

3 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Extinção do feito por força da quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Sentença que deixa de condenar a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do Município, pugnando pela condenação. Controvérsia que é objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido pela Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC, art. 313, IV. Suspensão do processo até o julgamento final do IRDR.

4 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Município de Rio das Ostras. Extinção do processo. Pagamento administrativo do débito. Pretensão recursal que versa sobre a condenação do Executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Aplicação ou não do princípio da causalidade. Execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito, após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do Executado. Matéria objeto do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, que suspendeu todos os processos em curso. Aviso TJ 86/2024. Determinação de suspensão processual até o julgamento do incidente.

5 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Pedreira - Execução fiscal - Quitação extrajudicial do débito - Extinção do feito anterior à citação - Inexistência de ônus para as partes, nos termos do art. 26 da LEF - Honorários sucumbenciais indevidos - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2005 e 2006. Sentença de extinção, após notícia de quitação extrajudicial do débito. Pretendido recebimento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - IPTU de 2010 a 2013. Sentença de extinção, após notícia de quitação extrajudicial do débito. Pretendido recebimento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO PELA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A CONFIGURAÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, NÃO PODE IMPOR AO EXEQUENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, POIS EQUIVALERIA A PENALIZAR O EXEQUENTE, AO EXERCER SEU DIREITO DE AÇÃO À PERSECUÇÃO DE SEU CRÉDITO. O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO QUANTUM EQUIVALE AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ONUS DA SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ATRIBUIÇÃO À PARTE RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - AUSENCIA DE CITAÇÃO - DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA.

A condenação em honorários advocatícios, no âmbito da execução fiscal, deve ser examinada sob o prisma dos princípios da causalidade e da sucumbência, em consonância com as disposições do CPC e da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) . A ausência de citação válida impede a formação completa da relação processual e, consequentemente, afasta a necessidade de condenação em honorários advocatícios na hipótese de extinção prematura da execução fiscal por adimplemento integral da dívida. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL APÓS O AJUIZAMENTO E ANTERIOR À CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. I - Se quitado apenas o valor do crédito tributário executado, sem os acréscimos dos correspondentes honorários advocatícios, a obrigação não está adimplida para os fins do CPC/2015, art. 924, II, impossibilitando a extinção do executivo fiscal. II - «O STJ possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 2ª T/STJ, rel. Min. Og Fernandes, DJ 5/12/2017).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento. Desnecessidade de revolvimento das provas dos autos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando a quitação extrajudicial do débito excutido ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade, não devendo incidir a exceção prevista no art. 26 da LEF. ... (Continua)

14 - TJPR EMENTA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença que homologou o pagamento extrajudicial do débito e extinguiu a execução fiscal, condenando o município exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais diante da comunicação de quitação extrajudicial do débito antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação do executado impede sua responsabilização pelas custas processuais, uma vez que não houve triangularização da relação processual. 4. A mera comunicação de quitação administrativa do débito tributário por terceiro, sem comprovação do reconhecimento ou do efetivo pagamento da dívida pelo executado, com requerimento de arquivamento dos autos, equipara-se a pedido de desistência, previsto no CPC, art. 775, caput. 5. Tratando-se de sentença fundada em pedido de desistência, o ônus sucumbencial deve ser suportado pela parte desistente, nos termos do CPC, art. 90. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação cível conhecida e desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90, CPC, art. 238 e CPC, art. 775. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap 0012338-54.2021.8.16.0129, Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti, 2ª Câmara Cível, J. 09.12.2024; TJPR, Ap 0008020-62.2020.8.16.0129, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, J. 09.12.2024.... (Continua)

15 - TJRJ Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.

16 - TJRJ Questão de Ordem. Apelação cível. Município de Itatiaia. Execução Fiscal. Pagamento anterior à citação. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Inconformismo fazendário pela falta de condenação do executado em honorários advocatícios. Controvérsia submetida à Seção de Direito Publico do Órgão Especial desta Corte Estadual de Justiça através do IRDR 0064031-24.2023.8.19.0000, admitido por unanimidade, em 15/02/2024. Em razão disso, a Presidência deste Tribunal, no Aviso TJ 86/2024, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre «o cabimento (ou não) de honorários advocatícios em favor da Fazenda, na hipótese de execução fiscal extinta em decorrência de quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação do executado. Suspensão do processamento, nos termos do CPC, art. 313, IV.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS- ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada quando a quitação extrajudicial do débito executado ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade (AgInt no REsp: 1927753 PE 2021/0078523-2). ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS- ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada quando a quitação extrajudicial do débito executado ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade (AgInt no REsp: 1927753 PE 2021/0078523-2). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - QUITAÇÃO DO DÉBITO FISCAL NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E CUSTAS- ANULAÇÃO DA SENTENÇA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, os honorários advocatícios são devidos pela parte executada quando a quitação extrajudicial do débito executado ocorrer após o ajuizamento da ação executiva, mesmo antes de efetivada a citação, em homenagem ao princípio da causalidade (AgInt no REsp: 1927753 PE 2021/0078523-2). ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EXCETUADA A TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DIANTE DA COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO IMPEDE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS CUSTAS PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 4. A MERA COMUNICAÇÃO DE QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO TRIBUTÁRIO POR TERCEIRO, SEM COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO OU DO EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO EXECUTADO, COM REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, EQUIPARA-SE A PEDIDO DE DESISTÊNCIA, PREVISTO NO CPC, art. 775, CAPUT. 5. TRATANDO-SE DE SENTENÇA FUNDADA EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA, O ÔNUS SUCUMBENCIAL DEVE SER SUPORTADO PELA PARTE DESISTENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, 238 E 775. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, AP 0012338-54.2021.8.16.0129, REL. DES. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 09.12.2024; TJPR, AP 0008020-62.2020.8.16.0129, REL. DES. ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA, J. 09.12.2024.