1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra a decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Quitação antecipada de saldo devedor. Lei 10.150/2000. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto da decisão que manteve o acórdão que havia concluído ser indevida a quitação antecipada do saldo devedor residual de contrato habitacional devido à inadimplência das parcelas vencidas desde março de 2003.... ()
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3 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Requisitos atendidos.
«1. Em relação à utilização dos recursos do FCVS, esta Corte tem dois posicionamentos distintos: 1) para liquidação do saldo devedor remanescente, necessário se faz a quitação de todas as parcelas do contrato; 2) para a liquidação antecipada do contrato, que se exige é o adimplemento das prestações até a data da edição da norma que permitiu a extinção antecipada. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. FCVS. Liquidação antecipada. Necessidade de adimplemento das prestações. Lei 10.150/2000.
«1. Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010. ... ()
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5 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cobertura do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade.
«1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de devolução das parcelas do financiamento do imóvel pago pelos recorrentes após dezembro de 2000, em razão da liquidação antecipada do contrato, com recursos do FCVS, nos termos da Lei 10.150/00. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo fcvs. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes: AgRg no REsp. 1.133.424/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012; e AgRg no AG 1.426.005/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, Dje 13.9.2012. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema financeiro de habitação. Cobertura pelo FCVS. Duplo financiamento. Liquidação antecipada. Prestações em aberto. Lei 10.150/2000. Quitação do saldo residual. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (AgRg no REsp 1.133.424/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 14/8/12). ... ()
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8 - STJ Administrativo. SFH. Fcvs. Financiamento. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Pagamento da totalidade das parcelas da dívida. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Extinção parcial da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Em síntese, os agravantes firmam premissa de que a quitação do contrato de financiamento habitacional, à luz da Lei 10.150/2000, requer tão somente, como requisitos, «a) a cobertura do FCVS e b) a assinatura anterior a 31/12/1987, sendo despiciendo o adimplemento das prestações devidas. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Mútuo com cobertura pelo fcvs. Diferenças a adimplir. Quitação antecipada. Lei 10.150/2000. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento do Tribunal a quo, no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O entendimento firmado por esta Corte deu-se no sentido de que a lei estatuiu apenas duas condições para que se concretizasse a liquidação antecipada conforme o Lei 10.150/2000, art. 2º, § 3º: o contrato deveria conter previsão de cobertura pelo FCVS e sua celebração não poderia ser posterior a 31 de dezembro de 1987. Ainda, conforme precedentes do STJ, a lei previu tal quitação, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então (REsp 954588 / RS, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/03/2012; AgRg no REsp 1288515 / AL, Segunda Turma, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 07/03/2012; AgRg no REsp 1124206 / PE, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJe 23/09/2010). ... ()
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11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. SFH. Ação civil pública. Direitos homogêneos dos mutuários. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fcvs. Liquidação antecipada. Lei 10.150/2000. Prestações pagas após a liquidação. Repetição do indébito. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. Nos termos delineados pela jurisprudência do STJ, o Ministério Público possui legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil pública cujo objeto se relaciona à tutela de mutuários do sistema financeiro de habitação. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Mútuo habitacional. Liquidação antecipada da dívida. Requisitos legais. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da Lei 10.150/2000, a quitação antecipada do contrato, uma vez quitado o saldo devedor residual, submete-se às seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS, contrato firmado antes de 31/12/1987 e adimplemento das prestações até então devidas. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Cobertura pelo fcvs. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada parcelas vincendas. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O entendimento da Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, assente no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que integralmente adimplidas as prestações devidas até então. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de quitação de contrato habitacional. SFH. Contrato de mútuo. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Liquidação antecipada. A benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não alcança as prestações inadimplidas. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme mencionado na decisão agravada, a orientação jurisprudencial prevalente no âmbito desta Corte Superior de Justiça é de que a benesse conferida pela Lei 10.150/2000 não alcança as prestações inadimplidas no momento em que postulada a liquidação antecipada do contrato de financiamento imobiliário firmado sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, com cláusula de cobertura do saldo devedor com recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variação Salarial. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 30.333/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.9.2015; AgRg no REsp. 1.539.379/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.436.804/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.9.2015; AgRg nos EDcl no REsp. 1.145.035/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.5.2011; AgRg no REsp. 961.690/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA , DJe 7.11.2008. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Fundo de compensação de variação salarial. Fcvs. Liquidação antecipada. Requisitos. Art. 2º, § 3º da Lei 10.150/00. Parcelas em atraso. Cobertura do saldo devedor pelo fcvs. Impossibilidade.
1 - O Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é um resíduo do valor contratual causado pelo fenômeno inflacionário. Embora o FCVS onere o valor da prestação do contrato, o mutuário tem a garantia de, no futuro, quitar sua dívida desobrigando-se do eventual saldo devedor, que, muitas vezes, alcança o patamar de valor equivalente ao próprio.... ()
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16 - STJ Processual civil e administrativo. SFH. Contrato de mútuo com cobertura pelo fcvs. Legitimidade do cessionário. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Novação entre a entidade financeira e a União. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. Este Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que o cessionário é parte legítima para pleitear em juízo a revisão e a quitação do mútuo habitacional, ainda que não tenha havido anuência da instituição financeira, pois a cessão, no caso, ocorreu antes de 25/10/1996. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. SFH. Mútuo com cobertura pelo fcvs. Laudo pericial. Diferenças a adimplir. Quitação antecipada. Lei 10.150/2000. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depósito judicial. Desconsideração dos juros moratórios. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O entendimento do Tribunal a quo no tocante à impossibilidade de quitação do mútuo habitacional pelo FCVS quando houver prestações em aberto, além de se afinar com o deste STJ, atraindo a Súmula 83/STJ, não pode ser reformado em recurso especial ante o óbice sumular 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Administrativo e processual civil. Sfh. Ação de revisão/quitação de contrato com cobertura pelo fcvs firmado em 1983. Lei 10.931/04, art. 50. Condição específica de procedibilidade. Depósito das parcelas controversas e incontroversas. Não aplicação. § 4º, art. 50 da Lei 10.931. Forte razão de direito. Condições para quitação antecipada estabelecidas pela jurisprudência do STJ. Lei 10.150/00. Revaloração de elementos constantes da decisão recorrida não atrai a incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verificar se a decisão recorrida traz todos os elementos para analisar se existem «fortes razões de direito para afastar-se a exigência do depósito prévio, como previsto na Lei 10.931/04, art. 50, § 4º, significa revalorar provas apreciadas naquela decisão, e não reexaminá-las, o que não atrai a incidência da súmula 7/STJ nem da Súmula 5/STJ.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Saldo devedor. Arts. 2º, § 3º, da Lei 10.150/2000. Particular. Possibilidade de liquidação antecipada da dívida. Requisitos. Previsão de cobertura do fcvs; contrato firmado antes de 31/12/1987; e necessidade de adimplemento das prestações. Precedentes. Não atendimento das condições. Inexistência de direito à quitação do saldo devedor com recursos do fcvs. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Superior Corte firmou jurisprudência no sentido de que a Lei 10.150/2000 previu a quitação do saldo devedor residual dos contratos, desde que atendidas as seguintes condições: previsão de cobertura pelo FCVS; contrato firmado antes de 31/12/1987 e; integralmente adimplidas as prestações devidas até então. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Reajuste das prestações. Ofensa ao Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Inobservância do plano de equivalência salarial. Pagamentos a maior, efetuados pelo mutuário. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 10.150/2000. Liquidação antecipada. Prévia novação entre a entidade financeira e a União. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.
«I. A matéria de que trata o Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, § 1º não foi debatida, no acórdão recorrido, e a agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
