quesitos para elaboracao de laudo pericial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ADVINDA DE ACIDENTE SOFRIDO DURANTE ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL QUE NÃO RESPONDEU OS QUESITOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM TRAUMATOLOGIA/ORTOPEDIA.

1. O laudo pericial confeccionado no curso da demanda restou inconclusivo, pois não forneceu elementos probatórios suficientes a formar um juízo de convicção sobre o estado de saúde do segurado para fins de concessão de auxílio-acidente. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM BASE NO CPC, art. 480 - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO POR PERITO ENVOLVIDO EM GRAVES IRREGULARIDADES - LAUDO QUE DEIXA DE RESPONDER A DIVERSOS QUESITOS DA PARTE E QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIAS - INIDONEIDADE DA PROVA - SENTENÇA BASEADA EM ELEMENTOS CONTROVERSOS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reconhecimento de vícios no laudo pericial que fundamentou a sentença, apresentando diversas inconsistências, uma vez que o expert deixa de responder a diversos quesitos e se contradiz em diversos momentos a respeito da idoneidade da documentação apresentada pela empresa para creditamento do ICMS. Documento elaborado por perito cuja idoneidade foi comprometida por envolvimento em práticas irregulares. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. DESNECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, a cada um dos autores, sob o fundamento de abalo emocional decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Os autores alegam que sofreram abalo psicológico em razão do evento. Juntaram laudos médicos particulares apontando transtornos mentais, mas a perícia oficial, realizada sob o crivo do contraditório, concluiu que os autores não apresentaram patologia psiquiátrica relacionada ao evento de rompimento de barragem ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de cobertura para cirurgias pós-bariátricas. Inconformismo da ré contra o valor estimado pelo expert para elaboração do laudo pericial e homologado pelo MM. juízo. Desacolhimento. Perícia complexa, a analisar a necessidade e o caráter de cinco procedimentos cirúrgicos. Inúmeros quesitos. Valor razoável, justificado pelo expert. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AUTORA, NA ÉPOCA DOS FATOS GRÁVIDA DE 16 SEMANAS, QUE RELATA EXCESSIVA DEMORA NO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA NO HOSPITAL RÉU, CREDENCIADO DA PRIMEIRA RÉ, O QUE TERIA OCASIONADO ABORTO ESPONTÂNEO DO FETO, ALÉM DE ATENDIMENTO INADEQUADO DURANTE O ABORTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO PERICIAL E DECLARA ENCERRADA A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECORRE A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE ADUZINDO QUE «A PROVA PERICIAL EM QUESTÃO É IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA PRESENTE DEMANDA, POR SER O ÚNICO MEIO DE PROVA HÁBIL PARA DEMONSTRAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, E QUE «A RECUSA NO DEFERIMENTO DOS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. PUGNA PARA QUE «SEJA REFORMADA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL PARA NOVOS ESCLARECIMENTOS, DETERMINANDO SUA REALIZAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECEU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.696.396/MT), A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE MATÉRIAS AGRAVÁVEIS TÃO SOMENTE NAS HIPÓTESES QUE IMPORTAREM EM IMPEDIMENTO À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OU EM INVIABILIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL, COM REPERCUSSÃO DIRETA NA SOLUÇÃO FINAL DO LITÍGIO, O QUE SE VERIFICA NO CASO. LAUDO DE PERÍCIA MÉDICA ELABORADO NOS AUTOS, SEM QUE A PERITA TENHA RESPONDIDO AOS QUESITOS FORMULADOS PELA AGRAVANTE, OS QUAIS CONSTAM EM SUA CONTESTAÇÃO, SOMENTE TENDO RESPONDIDO AOS QUESITOS DA AUTORA E DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE RESPOSTA IGUALMENTE AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM QUE OS QUESITOS DA AGRAVANTE SEJAM RESPONDIDOS QUE IMPORTARÁ EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SENDO O MESMO QUE NÃO LHE OPORTUNIZAR PARTICIPAR DA PROVA PERICIAL. PERITA QUE DEVERÁ RESPONDER AOS QUESITOS DA AGRAVANTE FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO, BEM COMO AOS QUESITOS SUPLEMENTARES, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DA INTIMAÇÃO. CASO O CONTATO COM A PERITA SEJA INFRUTÍFERO, OU NÃO HAJA RESPOSTA AOS QUESITOS NO PRAZO ASSINALADO, DEVERÁ SER DESIGNADO OUTRO PERITO PARA ELABORAR NOVO LAUDO PERICIAL, DEVENDO SER OBSERVADOS, NESSE CASO, OS TERMOS DO ART. 468, II, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ Ação Acidentária. Auxílio-doença. Nulidade do laudo pericial não configurada. Ausência de cerceamento de defesa. Apelação desprovida. Correção de ofício da r. sentença.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de complementação acionária. Ciência da data de realização de perícia contábil. Ausência. CPC/1973, art. 431-A. Quesitos respondidos pelo perito. Laudo pericial impugnado. Apresentação tempestiva de parecer pelo assistente técnico. Alegação de prejuízo afastada. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia ( CPC/1973, art. 431-A) é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A CONFECÇÃO DE UM NOVO LAUDO PERICIAL COM AS DEVIDAS DIRETRIZES A SEREM OFERECIDAS PELOS JUÍZO A QUO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Cobrança, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e homologou o laudo pericial. A agravante alegou grave crise financeira, penhoras judiciais, tombamento do imóvel de sua antiga sede e impossibilidade de alienação de bens. Sustentou também que o laudo homologado seria impreciso, com variações excessivas nos valores apurados, razão pela qual pleiteou sua anulação e a designação de novo expert. ... (Continua)

9 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Perícia contábil. Impugnação a laudo pericial. Alegação de ausência de documentos apresentados para realização dos cálculos. Insubsistência. Homologação mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Processual Civil.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação proposta por servidora pública estadual contra o Estado de São Paulo, com pedido de concessão de licença para tratamento de saúde referente ao período de 06.03.2018 a 04.05.2018, regularização de seu registro de frequência e restituição de valores descontados. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando incapacidade para o trabalho no período mencionado, apontando incoerências no laudo pericial e questionando a qualificação do perito designado. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Empresária com Apuração de Haveres ajuizada por MARCOS ANTONIO PEREIRA em face de CALLIARI PARTICIPAÇÕES LTDA. e Outros.2. O pedido principal foi julgado extinto sem resolução de mérito ante o abandono da causa pelo autor, prosseguindo o feito exclusivamente em relação à Reconvenção apresentada pelos réus, que versa sobre valores devidos pelo autor à sociedade.3. Nomeação de Perito para realização de apuração de haveres conforme decisão saneadora, sendo posteriormente homologado o laudo pericial, com rejeição das impugnações apresentadas pelos requeridos.4. Recurso interposto pelos requeridos visando à nulidade do laudo pericial, alegando extrapolação do objeto da perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:5. Há duas questões em discussão:(i) saber se o laudo pericial extrapolou os limites do objeto da perícia após a extinção do pedido principal; (ii) saber se é cabível a anulação da prova pericial e a realização de nova perícia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O laudo pericial foi elaborado em conformidade com os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora e os quesitos apresentados pelas partes, respeitando o disposto no CPC, art. 473.7. A extinção parcial do processo não alterou o objeto da perícia, uma vez que os documentos apresentados pelo autor foram considerados pertinentes para os pedidos reconvencionais, e a continuidade dos trabalhos periciais foi requerida pelas partes.8. Inexistem vícios que justifiquem a nulidade da prova pericial, representando os argumentos apresentados pelos agravantes manifestação de inconformismo para com as conclusões do laudo.9. De acordo com o STJ, a conclusão do laudo pericial somente pode ser recusada mediante motivo relevante, o que não se verifica no presente caso (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julg. em 10.03.2020, DJe 31.08.2020).IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «A extinção parcial do processo principal, pelo abandono do autor, não invalida o laudo pericial elaborado com base nos pontos controvertidos fixados e nos quesitos previamente apresentados pelas partes, sendo incabível sua nulidade na ausência de vícios técnicos ou extrapolação do objeto da perícia.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. HONORÁRIOS PERICIAIS COMPLEMENTARES. CABIMENTO. 1.

Parte agravante que sustenta a inaplicabilidade de honorários periciais complementares para resposta aos quesitos suplementares apresentados, alegando que não houve ampliação do escopo pericial e salientando que tal atividade faz parte do objeto de atuação do perito. Subsidiariamente, requer a redução do valor dos honorários periciais, que teriam sido homologados em valor excessivo. 2. Com efeito, os quesitos suplementares apresentados abrangem questões que não compuseram o escopo original da perícia, como deixou claro o d. magistrado na r. decisão agravada, daí porque justa e possível a fixação de honorários periciais complementares. 3. Observando-se certos parâmetros relativos à complexidade e à natureza do trabalho pericial, além do tempo a ser despendido pelo expert e suas despesas com a elaboração do laudo, verifica-se que o valor apontado pelos quesitos suplementares se mostra condizente com a realidade do trabalho a ser desenvolvido na presente demanda, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão agravada. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO CONTRAÍDO POR PESSOA JURÍDICA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. QUESITOS FORMULADOS PELOS RÉUS QUE ERAM IMPERTINENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Ação monitória fundada em contrato de empréstimo de capital de giro. Obrigação não adimplida. Sentença de parcial procedência, para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 127.979,34 (cento e vinte e sete mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos). ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação reparatória por danos morais. Erro médico. Decisão indeferiu pedido de devolução de prazo para apresentação de quesitos e apresentação de assistente técnico. Insurgência de réu revel.

16 - TJMG Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA COMPLEMENTAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade de laudo pericial complementar produzido em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, sob o fundamento de que a parte agravante não foi intimada para acompanhar a elaboração da referida prova. ... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORES QUE POSTULAM O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS OCORRIDOS EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPORTADOS - A LEITURA DOS AUTOS PERMITE OBSERVAR QUE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO PELO ILUSTRE VISTOR NÃO RESPONDEU AOS NOVE QUESITOS ELABORADOS PREVIAMENTE PELA RÉ, ÀS FLS. 176/178 DOS AUTOS, CONSOANTE SE DEPREENDE DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO ITEM 9, ALÍNEA «B, DE FLS. 275 - LAUDO ELABORADO SEM A OBSERVÂNCIA DA REGRA COGENTE PREVISTA NO art. 473, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MM. JUÍZO A QUO QUE, MESMO DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DO «PARECER TÉCNICO DISCORDANTE DE FLS. 302/304, REDIGIDO PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA DEMANDADA, NÃO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXPERT PARA ESCLARECER OS PONTOS DIVERGENTES APONTADOS NO REFERIDO PARECER, INCORRENDO A R. SENTENÇA EM ERROR IN PROCEDENDO, EIS QUE PROFERIDA SEM A OBSERVÂNCIA DA OBRIGATORIEDADE DISPOSTA NO art. 477, PARÁGRAFO 2º, S I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR QUE O EXPERT RESPONDA AOS QUESITOS APRESENTADOS PELA RÉ, ÀS FLS. 176/178 DOS AUTOS, POIS QUE NÃO CONSIDERADOS NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO PRESTE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AO PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, ELABORADO PELO ASSISTENTE DA DEMANDADA.

19 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Inspetor de alunos. Pretensão à concessão de aposentadoria por invalidez. Não cabimento. Laudo pericial do IMESC desfavorável à aposentadoria e conclusivo pela readaptação para o exercício de outra função. Autor que na época da elaboração do laudo pelo IMESC já se encontrava em função readaptado. Impossibilidade para o desempenho de funções, ainda que em readaptação. Autor que deve permanecer afastado no gozo de licença-saúde até que ressurjam condições clínicas para retomar o cotidiano. Ressalva para aferição dos quesitos para aposentação por invalidez. Recurso da Fazenda Paulista e da SPPREV e reexame necessário providos, com determinação.

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DE BARRAGEM EM BRUMADINHO. ALEGADO TRANSTORNO PSICOLÓGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Israel Antunes contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de abalos à saúde mental supostamente causados pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitação complementar ao laudo pericial e, no mérito, a existência de prova suficiente do dano alegado. ... (Continua)