Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Acidentária. Auxílio-doença. Nulidade do laudo pericial não configurada. Ausência de cerceamento de defesa. Apelação desprovida. Correção de ofício da r. sentença.

1. A qualificação da perita indica que ela é clínica médica, o que a habilita para a realização da perícia. 2. Inexistência de cerceamento de defesa quando o autor, mesmo intimado, não apresentou quesitos oportunamente e os quesitos complementares apresentados posteriormente não versam sobre fatos novos. 3. O laudo pericial, elaborado de forma fundamentada e conclusiva, afasta a alegada incapacidade no período anterior à efetiva concessão administrativa. 4. A apelante está isenta das despesas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 129, parágrafo único, L. . 8.213/91. 5. Apelação a que se nega provimento. Correção de ofício da r. sentença.