queda em estadio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM RODOVIA. BURACO.

Indenização por danos morais e materiais, em razão queda de veículo em buraco no km 410 da Rodovia Anhanguera (SP-330), que teria ocasionado um rasgo no pneu traseiro do lado direito do veículo que dirigia. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. Ausência de provas da dinâmica do acidente. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO - QUEDA EM ESCOLA MUNICIPAL -

Preliminar de cerceamento de defesa - Não evidenciado - Laudo emitido por médico qualificado - Acervo probatório robusto o suficiente para o exercício do livre convencimento motivado do julgador - Mérito - Pedido de reparação civil pelos danos neurológicos irreversíveis em função da queda na escola pública - Não provimento - Todo o conjunto fático probatório indicou que a vítima sofreu as sequelas irreversíveis, pois tinha condição neurológica pré-existente aos fatos - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão do poder público no seu dever de guarda/proteção nas dependências da escola e o dano causado - Evidenciada a excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA -

Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com bicicleta em buraco na via pública. Sentença de parcial procedência para reconhecer os danos morais. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANO A AUTOMÓVEL DE PARTICULAR

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais, decorrentes de queda de árvore sobre veículo segurado. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. OMISSÃO ESPECÍFICA CONFIGURADA.

1. O Decreto Municipal 31.673/09, que define as atribuições do serviço de conservação urbana da cidade do Rio de Janeiro, estabelece a competência das rés no que se refere aos serviços de conservação de áreas verdes. 2. Verifica-se, in casu, não somente a legitimidade passiva de ambas as recorrentes, como também encontra-se demonstrada a omissão específica das apelantes, vez que a árvore anteriormente à vistoria já se encontrava com as raízes levantando o cimento da calçada e com sinais de infestação de cupins/pragas, o que comprova a deficiência do tratamento fitossanitário da vegetação, de responsabilidade da Fundação Parques e Jardins, e mesmo após vistoria realizada por funcionário da COMLURB, empresa responsável pela poda, cortes e remoções de árvores e arbustos, foi atestada a desnecessidade de remoção da árvore, sendo patente o dano causado à parte autora e o nexo de causalidade entre eles a ensejar a devida reparação. 3. Os transtornos sofridos pela autora/apelada superam o mero aborrecimento/dissabor da vida cotidiana, não se subsumindo ao simples «susto". Além da angústia anteriormente à efetiva ocorrência do fato danoso, em razão da iminência da queda de uma árvore em péssimo estado de conservação, colocando em risco à vida e a incolumidade física da demandante e de seus familiares e vizinhos, acrescenta-se o caos instalado no local após a queda da árvore, que atingiu não somente o veículo da recorrida, mas também causou danos à rede hidráulica, elétrica e telefônica da localidade, onde a recorrida não somente reside, como também exerce a profissão de cabeleireira. 4. A verba compensatória arbitrada na sentença (R$ 8.000,00) corresponde às circunstâncias do caso concreto e, assim, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo motivos para reduzi-la, estando, ainda, em consonância com os valores arbitrados por esta Egrégia Corte em casos análogos. 5. Recursos de apelação desprovidos.... (Continua)

9 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com incidência da taxa Selic desde o acidente conforme Súmula 54/STJ e teses 112 e 113 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido.

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO INDENIZATÓRIA- QUEDA EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA- ÔNUS DA PROVA

Ação indenizatória- Lesões corporais ao passageiro no interior de estação de trem- Nexo de Causalidade- Ausência- Ônus da prova- Fato constitutivo do direito do autor- Inteligência do CPC, art. 373, I: - Em contrato de transporte, ausente nexo de causalidade entre o evento e o dano, afasta-se a responsabilidade civil da companhia de trens a indenizar, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, consoante art. 373, I, CPC. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Queda causada por buraco em via pública. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. Ônus probatório direcionado ao Município. A autora alega as lesões sofridas no nariz, boca e joelho. Não identificação de sequelas permanentes. Ausência de nexo de causalidade entre a queda e insuficiência venosa em membros inferiores, sinusite, olhos lacrimejantes e formigamento nos lábios. Exames realizados após um ano do acidente desvinculados dos fatos. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados. Identificação da responsabilidade do ente municipal pela repercussão lesiva. Manutenção da sentença neste capítulo. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE PEDESTRE EM BUEIRO NA VIA PÚBLICA. DANOS MORAIS. 1.

Pretensão de condenação do Município no pagamento de indenização por danos morais. Autor pisou na tampa do bueiro, que cedeu, provocando queda e contato com água suja e detritos. 2. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das ruas não cumprido. Nexo causal configurado. 3. Indenização a título de danos morais devida. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. BUEIRO DESTAMPADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação de indenização por danos morais proposta por Luis Carlos Mariano da Silva contra o Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos - SAAEB, em razão de queda em bueiro mal colocado, resultando em lesões e impossibilidade de realizar fisioterapia. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO OMISSIVO. QUEDA EM VIA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS: CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Trata-se de ação visando à indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o Município de Volta Redonda, em razão de quede em buraco em via pública. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade presumida e objetiva do Município, decorrente do dever de guarda. Procedência. (Cita doutrina).

Quem tem a obrigação de guarda em relação a uma árvore tem, «ipso facto, a responsabilidade presumida dos danos por ela acarretados; assim sendo, o Município deve responder pelos prejuízos causados pela queda de uma árvore plantada em via pública.... (Continua)

17 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROCESSO CIVIL. QUEDA EM BUEIRO. DANO MORAL E ESTÉTICO.

Ação indenizatória de danos morais e estéticos porque a Autora se acidentou em um bueiro na via pública com a grade quebrada. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA EM FACE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA OCORRIDA EM VIA PÚBLICA - ALEGADA AUSÊNCIA CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA VIA COMO CAUSA DO ACIDENTE -

Sentença de improcedência - Não comprovação de que a queda ocorreu pela precariedade da via pública - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Consequente improcedência dos pedidos indenizatórios - Inteligência do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE HOTEL. FORÇA MAIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: 1. Ação regressiva pretendendo o ressarcimento de indenização paga por danos decorrentes de queda de árvore em veículo segurado estacionado nas dependências de hotel. ... (Continua)

20 - TJPR Responsabilidade civil do Estado. Concubinato. Morte causada por queda de ponte mal conservada. Negligência do Município, responsável por sua manutenção, que a deixou aberta para passagem, mesmo em estado precário. Indenização à companheira. Procedência.

21 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Queda de movimento em estabelecimento comercial, atribuída a obra pública que desviou o tráfego. Mera concausa secundária dos prejuízos. Teoria do risco administrativo inaplicável. Improcedência. (Cita doutrina. Há voto vencido).

Se o Poder Público realiza obras e estas, indiretamente, refletem no comércio adjacente, não gera para o comerciante o direito à indenização, máxime quando esse reflexo é apenas uma concausa da queda dos negócios e não a causa direta e primária dos prejuízos.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de motociclista e colisão deste com poste de iluminação pública. Pretensão à reparação de danos morais e materiais. Inexistência, todavia, de nexo causal. Motociclista que perde o controle de sua moto por motivos desconhecidos e, só após a queda, houve o choque com um poste localizado na calçada. Alegação de falha no alinhamento dos postes que não é o motivo determinante do lamentável óbito do condutor. Inocorrência de relação entre a atividade estatal e o acidente, consubstanciado na perda de controle da moto e conseqüente queda e a localização do poste na calçada. Fatos independentes. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA MUNICIPAL. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA ESTRADA.

A hipótese em exame aponta para a Responsabilidade Civil do Estado em que se aplica a Teoria da Responsabilidade objetiva, adotada pelo § 6º, da CF/88, art. 37, sob a modalidade de risco administrativo. ... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Dano moral não configurado. Reparação indevida. Recurso não provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Queda de árvore sobre veículo estacionado em via pública. Responsabilidade do Poder Público Municipal. Dano material provado. Apelação não provida

26 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Queda de aluno oficial da academia de polícia militar do barro branco durante instrução de ordem unida. Lesão do joelho esquerdo a resultar em incapacidade física permanente para o serviço ativo. Alegada imprudência do instrutor do exercício, a ensejar a responsabilidade do estado em reparar os danos materiais e morais sofridos. Inocorrência. A queda de uma escada, durante exercício de treinamento, é fato fortuito. Aquele que se preordena ao ingresso na carreira militar não pode estar insciente dos riscos inerentes à atividade. Recurso da autora desprovido nesse tópico

27 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em bueiro destampado. Condenação da Municipalidade ao ressarcimento de danos materiais. Afastamento dos danos morais, considerado mero dissabor. Descabimento. Exposição das vestes da autora que não pode ser tida como mero aborrecimento. Sujeição aos transtornos causados pela queda, que resultou em ferimento corto contuso, já seria capaz de gerar ofensa à honra subjetiva. Indenização por dano moral devida. Reexame necessário não conhecido, recurso da autora provido em parte e adesivo da Municipalidade não provido.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Seguradora alegou que sofreu prejuízos ao indenizar sinistro provocado pela queda de parte de uma árvore sobre o veículo segurado. Aduz que o veículo estava estacionado em via pública e que os prejuízos devem ser indenizados pelo Município Réu. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Falta de comprovação dos prejuízos sofridos. Indenização indevida. Recurso não provido.

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADA A FALHA NO SERVIÇO PÚBLICO.

Pleito da parte autora, seguradora, pela condenação do Município de São Paulo ao pagamento de R$ 23.638,00, uma vez que pagou tal quantia a título de prêmio, em razão da celebração de contrato na modalidade RCFV Auto - Responsabilidade Civil de Proprietário de Veículo Automotor de Via Terrestre. Alega que o veículo segurado foi atingido por árvore na cidade de São Paulo, gerando danos materiais. Aduz falha na prestação do serviço público. ... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível - Indenizatória - Queda de árvore sobre veículo em via pública - Responsabilidade civil extracontratual do Estado - Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Danos materiais - Inocorrência de caso fortuito ou de força maior - Queda de árvore sobre veículo automotor - Danos materiais - Admissibilidade - Omissão da Municipalidade não elidida - Ausência de excludentes de responsabilidade - Atualização do débito pela Taxa Selic - Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do Município não provido

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda em bueiro. Dano moral. Configurado. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. No caso dos autos, a Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficaram configurados dano moral e estético, ao tempo que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ao assentar que a quantia fixada está em consonância com a extensão do dano causado. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO QUE SE ATÉM À CAUSA DE PEDIR E AOS PEDIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM CONDOMÍNIO. QUEDA EM ESCADA. FAIXAS ANTIDERRAPANTES INEXISTENTES E/OU EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA O FIM A QUE SE DESTINAM. FALHA NO DEVER DE MANUTENÇÃO. FRATURA NO TORNOZELO DA USUÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. USUÁRIA GRÁVIDA. MORTE DA CRIANÇA APÓS O PARTO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A QUEDA NÃO DEMONSTRADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Se o magistrado, ao prolatar a sentença, atém-se, precisamente, como no caso concreto, à causa de pedir e aos pedidos formulados, não há falar-se em nulidade da sentença por vício de congruência. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE ÁRVORE EM CALÇADA - MORTE DA GENITORA DA AUTORA -

Pretensão inicial da postulante voltada à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência do óbito da sua mãe supostamente provocada por omissão negligente da Fazenda Municipal - Admissibilidade - Responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - Omissão negligente caracterizada (faute du service) - Elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da administração na realização de podas e controle de crescimento das árvores e o dano causado na genitora da autora, que a levou a óbito - Não observância do dever de conservação e manutenção do bem público - Acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil da Municipalidade em decorrência de omissão negligente na conservação da via pública - Sentença de parcial procedência mantida, dada a irresignação exclusiva da Municipalidade. Recurso voluntário da Fazenda Municipal não provido... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADA QUEDA DENTRO DE ESCOLA ESTADUAL, COM FRATURA DO QUINTO METATARSO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF ART 37, PARÁGRAFO 6º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA, PELA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. AS PROVAS DO PROCESSO NÃO CORROBORAM O ALEGADO PELA AUTORA, DE QUE TERIA SOFRIDO QUEDA EM BUEIRO SEM TAMPA DENTRO DA ESCOLA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Queda de veículo em buraco existente em via pública. Sinistro causado pela ausência de sinalização indicativa da realização de obras no local. Omissão do estado. Caracterização. Responsabilidade objetiva o município. Indenização devida. Recurso improvido.

38 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Configuração. Queda causada em razão de desnivelamento do asfalto. Lesões no membro inferior. Necessidade de atuação ostensiva na conservação das vias públicas pelo Município. A corré SABESP também não se desincumbiu do ônus de provar que o desnivelamento ao redor do tampão de visita não foi ocasionado pela má conservação da estrutura subterrânea sob sua responsabilidade. Ônus probatório que deve ser direcionado aos réus. Comprovação da omissão culposa e dos danos causados à autora. ... (Continua)

39 - TJRJ Indenizatória. Queda de muro. Responsável técnico. Provas. CPC/2015, art. 434. Julgamento conforme o estado do processo. CPC/2015, art. 353.

«Os apelantes atribuem ao apelado a responsabilidade pela queda do muro de arrimo construído nos limites dos terrenos de suas residências com o condomínio limítrofe e, consequentemente, os danos ocorridos nos imóveis. Alegam que o apelado, por ter sido quem assinou as plantas do condomínio e foi quem obteve a licença junto a Prefeitura de Itatiaia, sendo responsável técnico pela obra, seria quem deveria indenizá-los tanto materialmente como a título de danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Queda em bueiro. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano moral configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Recursos especiais. Responsabilidade civil. Queda de torcedor de rampa de acesso a estádio de futebol. Danos físicos e morais. Segurança legitimamente esperada. Responsabilidade solidária entre a federação e o clube detentor do mando de jogo pelos danos sofridos pelo torcedor.

«1. O serviço é defeituoso quando não apresenta a segurança legitimamente esperada pelo consumidor (CDC, art. 14, § 1º). ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FERROVIÁRIO. QUEDA DE USUÁRIO EM PLATAFORMA DE EMBARQUE. SUPERLOTAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR.

1.Recursos tirados contra sentença de procedência que condenou concessionária de serviço ferroviário ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de queda na estação de embarque. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de pedestre em via pública. Fratura de membro inferior sem consequências graves. Conduta omissiva da Municipalidade não demonstrada. Ausente comprovação de nexo causal. Indenização indevida. Recurso não provido.

44 - TJSP Apelação - Ação de reparação de danos - Contrato de transporte - Metrô - Passageira que sofre queda no interior do vagão - Completa ausência de prova da alegação de que estaria molhado o piso da composição e de que isso tenha sido a razão da queda - Cenário diante do qual não há como reconhecer a responsabilidade civil da transportadora ré, à falta de fato que lhe seja imputável - Sentença de rejeição dos pedidos - Confirmação.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Queda em buraco em passeio público. Buraco destinado ao controle de esgoto, sem tampa. Solidariedade da municipalidade e da SABESP. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

46 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Reparação de danos. Responsabilidade civil do Estado. Queda de árvore em via pública sobre automóvel de propriedade do autor. Ilegitimidade passiva arguida pela municipalidade. Descabimento. Dever de conservação de bens públicos municipais. Hipótese. Preliminar afastada.

47 - TJMG APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEDA DE CABO DE ENERGIA - MORTE DE ANIMAL - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - RESPONSABILIDADE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

Na esteira da jurisprudência dos Tribunais Superiores, a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica por danos causados aos usuários do serviço deve ser interpretada de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Queda em praça pública. Danos morais. Configurados. Fixação. Valor razoável. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade ao majorar o valor a título de danos morais fixado, momento em que assentou que a quantia está compatível com a extensão do dano causado. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - ACIDENTE - QUEDA EM BURACO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PODER PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DO REQUERIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

Supremo Tribunal Federal assentou que, nos termos do art. 37,§6º, da CR/88, o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de modo que basta que esse nexo de causalidade se forme para que a responsabilidade surja, não exigindo a norma constitucional em questão que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva. ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Usuário. Cadeira de rodas. Desembarque. Queda. Lesão. Sequelas. Prova testemunhal. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Sentença extra petita. Vício. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de cadeirante no ato do desembarque do interior de coletivo.

«1 - Tendo a autora formulado pedido certo e determinado, no que se refere à reparação pelos danos materiais suportados, com fundamento em documentação acostada por ela própria, não tem lugar a juntada de outros orçamentos, com valores a extrapolar aqueles apontados na exordial. Vício «extra petita configurado. Congruência entre o pedido e o comando sentencial. Exegese dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 468. Preliminar acolhida. ... (Continua)