quantum da indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. «quantum da indenização.

«No que diz respeito ao «quantum da indenização por danos morais, deve-se levar em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; a gravidade e a extensão do dano; o grau de culpa das partes envolvidas; a situação econômica das partes; e a necessidade de se atender à dupla finalidade do instituto, a saber, compensar a dor do ofendido e gerar efeito pedagógico para o ofensor, com vistas a evitar que reincida na conduta antijurídica.... (Continua)

2 - TJSP Desapropriação. LAUDO BEM ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. CÁLCULO MANTIDO. Valores do laudo que remanescem válidos e permitem auferir o «quantum da indenização devida. Perito Judicial da confiança do Juízo. Laudo bem elaborado.

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização, estando-se diante de danos materiais devidamente quantificados, deve ser determinado à vista da expressão do prejuízo suportado pelo ofendido.... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pelo ofendido, desimportando, no particular, a situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar. E o determinado corresponde ao prejuízo suportado pela vítima.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pelo ofendido, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... (Continua)

6 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PORTABILIDADE DE NÚMERO NÃO SOLICITADA. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL MANTIDO, OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.  RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM.

Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

9 - TST Danos morais. Quantum indenizatório.

«Na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

10 - TJRJ Pena. Estelionato. Fixação do quantum da indenização. Hermenêutica. Crime praticado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Irretroatividade. CPP, art. 387, IV.

«Fixação de quantum indenizatório. Fatos praticados antes da vigência do CPP, art. 387, IV, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 11.719/2008. Irretroatividade de lei penal mais gravosa. Ausência de pedido do beneficiário. Violação do princípio da correlação. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

Ainda que se trate de reparação mínima, o quantum da indenização deve ser determinado à vista da expressão dos danos suportados pela ofendida, desimportando, no particular, eventual precariedade da situação financeira do acusado, estranha ao alcance do dever de indenizar.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELA R. SENTENÇA (R$ 4.000,00) QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO QUE MERECE REPARO, CONTUDO NÃO NOS MOLDES PLEITEADOS NO RECURSO DA AUTORA (R$ 20.000,00). INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL

Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Recurso que visa rediscutir o quantum da indenização fixado. Descabimento de reanálise da matéria. Caráter infringente. Recurso não provido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, «nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). ... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. INDENIZAÇÃO À VÍTIMA. QUANTUM.

A regra posta no CPP, art. 387, IV, ao estabelecer como efeito secundário da condenação a fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração, não exige, nem mesmo, a formulação de pedido expresso. E, buscada a fixação da indenização, nada estava a obstar que o ora embargante, no curso da instrução do feito,  se opusesse ao pedido e produzisse prova, o que não fez.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - JUROS - SUMULA 54 STJ.

Compete ao julgador, estipular equitativamente o quantum da indenização por dano moral, segundo o seu prudente arbítrio, analisando as circunstâncias do caso concreto e obedecendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos termos da Súmula 54 do c. STJ os juros moratórios incidem a partir do evento danoso.... (Continua)

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DA CONEXÃO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

18 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos. Talonários não retirados da agência pelo correntista. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Dano moral. Ajuizamento de execução fiscal em face de homônimo. Protesto indevido de título. Dano moral in re ipsa. Quantum da indenização fixado de acordo com o critério da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental. Dano moral. Concessão de crédito com base em documentos falsos. Ação de indenização. Alteração do quantum indenizatório. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Excepcionalmente, pela via do recurso especial, o STJ pode modificar o quantum da indenização por danos morais, quando fixado o valor de forma abusiva ou irrisória, circunstâncias inexistentes na espécie.... (Continua)