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Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administração. Publicidade. Norteia a administração pública a publicidade quanto a atos e processos.

2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE ENGANOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STF Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.... (Continua)

4 - STF Administração pública. Publicidade.

«A transparência decorre do princípio da publicidade.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE PUBLICIDADE. NULIDADE DO TÍTULO.

Trata-se de apelação interposta pelo Município, visando a reforma da sentença que declarou a nulidade do título correspondente à cobrança da taxa de publicidade. A Fazenda Municipal alega que a taxa decorre do exercício do poder de polícia e da existência de estrutura administrativa de fiscalização. O CTN Municipal condiciona a exigibilidade da taxa de licença para publicidade a um pedido prévio de licença e à efetiva veiculação do material publicitário.A Fazenda Municipal não enfrentou a alegação da inexistência da publicidade, o que inviabiliza a cobrança da taxa.A mera existência de estrutura de fiscalização não justifica a cobrança da taxa, que está vinculada à efetiva realização da publicidade. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

6 - STJ Registro público. Registro de imóvel. Publicidade do processo. Efeitos.

«A simples publicação de atos jurisdicionais no órgão oficial do Estado não é suficiente para dar-lhes publicidade com eficácia contra terceiros. ... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.

«A divulgação, informada por culpa grave, de publicidade manifestamente enganosa, pode acarretar a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos aos consumidores.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviço. Empresas de publicidade. Contribuições ao SESC e SENAC. Vinculação a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade. Contribuição indevida. Decreto-Lei 9.853/46, art. 3º. Decreto-Lei 8.621/46, arts. 4º e 5º.

«Em se tratando de empresa cujas atividades econômicas são «arte e técnica publicitária, abrangida, portanto, pelo quadro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade no Grupo 2 - Empresas de Publicidade - , e não pela Confederação Nacional do Comércio, é indevida a cobrança de contribuição ao SESC/SENAC.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Taxa de licença de publicidade. Base de cálculo. CTN, art. 78.

«A Taxa de Licença de Publicidade não pode ter como base de cálculo «o espaço ocupado pelo anúncio na fachada externa do estabelecimento, porque o trabalho da fiscalização independe do tamanho da placa de publicidade (CTN, art. 78).... (Continua)

10 - TJMG Uso do símbolo do município. Publicidade legal. Ação direta de inconstitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Lei 1.255/2010 do município de cláudio. Símbolo oficial da administração pública municipal. Publicidade institucional. Princípio da legalidade. Ausência de promoção pessoal. Pedido julgado improcedente

«- Não constitui publicidade irregular o uso de símbolo do próprio município, como forma de publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos, uma vez não evidenciada a promoção pessoal de servidor público, prefeito ou partido político.... (Continua)

11 - STJ Estelionato. Publicidade enganosa. Ação penal.

«Competência. Recusada pela Justiça Federal, em apoio ao pronunciamento do Ministério Público, a classificação do delito como crime contra o sistema financeiro, remanesce a competência da Justiça Estadual para o processo por estelionato típico e publicidade enganosa.... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Publicidade. Serviço. Licitação. Exigibilidade. Edital. Nulidade. Reconhecimento. Apelação. Licitação e contrato administrativo. Edital para credenciamento. Serviços de publicidade. Afronta ao Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput e § 1º. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Nulidade do edital 007/2013 do município de campo bom reconhecida.

«Havendo necessidade de elaboração de material publicitário, bem como de veiculação, para divulgação da publicidade institucional, por meio de rádios, jornais e revistas, serviços que são necessariamente prestados por intermédio de agências de propaganda, não pode a municipalidade deixar de observar o disposto no Lei 12.232/2010, art. 1º, «caput e § 1º, flagrada nulidade do edital de licitação. Impossibilidade de utilização de inexigibilidade da licitação para os serviços de publicidade constantes no edital, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 25, II. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICIDADE DE PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O PREÇO PROMOCIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória por danos morais ajuizada por representante legal e seu filho menor contra empresas fornecedoras de plano de saúde, sob alegação de prática de publicidade enganosa e venda casada, após veiculação de propaganda de plano promocional no valor de R$ 143,99. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INFRAÇÃO. ISSQN.

Insurgência em face da sentença que denegou a ordem. Alegação de ofensa aos princípios constitucionais da publicidade, moralidade, contraditório e ampla defesa. Descabimento. A legislação municipal prevê que a notificação das decisões dos recursos será feita exclusivamente por processo eletrônico ou DEF, conforme art. 69, § 6º da Lei Complementar 500/2021, o que ocorreu no caso concreto. A responsabilidade de acompanhar o processo eletrônico é do contribuinte, não havendo cerceamento de defesa ou falta de publicidade. A notificação por processo eletrônico ou DEF, portanto, atende aos requisitos de publicidade dos atos administrativos. Sentença confirmada. Recurso improvido... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Publicidade enganosa. CDC, art. 37, § 1º. Legalidade da multa aplicada pelo procon. Princípio da veracidade da publicidade.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos CDC, art. 56 e CDC art. 57, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. Nos termos do CDC, art. 31, a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar, entre outros dados, informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, garantia, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem. Já o art. 37 proíbe de forma expressa a publicidade enganosa, capaz de induzir o consumidor a erro. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PUBLICIDADE ENGANOSA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de indenização por danos morais decorrente de alegada publicidade enganosa na venda de imóvel. O apelante alega que a publicidade da MRV gerou expectativa que não foi atendida, pois o imóvel entregue divergia do apresentado no decorado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve publicidade enganosa por parte da MRV e (ii) se o apelante comprovou a verossimilhança de suas alegações para justificar a inversão do ônus da prova. III. Razões de Decidir. 3. A parte autora não conseguiu demonstrar, minimamente, os fundamentos de suas alegações, não apresentando provas suficientes para comprovar a publicidade enganosa. 4. A inversão do ônus da prova, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não se aplica automaticamente, sendo necessária a comprovação da verossimilhança das alegações, o que não ocorreu no caso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inversão do ônus da prova no CDC requer comprovação mínima da verossimilhança das alegações. 2. Ausência de provas suficientes impede o reconhecimento de publicidade enganosa. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; art. 85, § 11; art. 98. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.06.2018. TJSP, Agravo de Instrumento 2175073-20.2021.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 16.09.2021. TJSP, Apelação Cível 1007231-52.2022.8.26.0079, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 03.07.2024... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PEDIDO DE SIGILO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. INVIÁVEL. PLEITO GENÉRICO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC.

Apelação manejada pela autora contra a sentença que acolheu a tese de ilegitimidade ativa, pelo que a legitimidade seria do Condomínio uma vez que se discutiriam vícios na área comum do empreendimento. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado - Município de São José do Rio Pardo - Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade - Inadequação da base de cálculo - Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia - Ofensa à Constituição da República e ao CTN - Pagamento indevido - Sentença de procedência mantida - Recurso Ementa: Recurso inominado - Município de São José do Rio Pardo - Taxas de licença de funcionamento, localização e publicidade - Inadequação da base de cálculo - Atividade econômica, número de empregados e espécie de publicidade não refletem o custo do poder de polícia - Ofensa à Constituição da República e ao CTN - Pagamento indevido - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Consumidor. Auto de infração e multa do procon. Publicidade destinada às crianças. Gêneros alimentícios de baixa qualidade nutricional. Publicidade abusiva. CDC, art. 37, § 2º.

1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou: «[...] não se verificando na campanha publicitária excesso qualificável como patológico nem ofensa aos hipossuficientes (crianças), por desrespeito à dignidade humana, por indução de comportamentos prejudiciais à saúde ou à segurança pessoal, por exploração de diminuta capacidade de discernimento ou inexperiência, por opressão, ou, ainda, por estratégia de coação moral ao consumo ou abuso de persuasão, não se justifica a autuação e a punição aplicada pelo Procon. (fl. 647, e/STJ). ... (Continua)