Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7189.8100

1 - STJ Consumidor. Publicidade enganosa. CDC, art. 37.

«A divulgação, informada por culpa grave, de publicidade manifestamente enganosa, pode acarretar a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais danos aos consumidores.... ()

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