publicacao em jornal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Intimação. Publicação em jornal local.

«É válida a intimação, em caso de advogado domiciliados fora da comarca. Precedentes da 2ª Seção do STJ: REsps. 23.923 e 46.141.... (Continua)

2 - STJ Competência. Difamação e injúria. Publicação em jornal editado em Município diverso de onde residem as partes. Lei de imprensa.

«A Lei de Imprensa determina que os crimes decorrentes de publicação difamatória e injuriosa devem ser julgados pelo Juízo da Comarca onde se encontra a sede administrativa do jornal.... (Continua)

3 - TJSP Intimação. Edital. Leilão. Execução extrajudicial. Publicação em jornal de ampla circulação local. Disposição legal observada. Reconhecimento. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Edital de hasta pública. Publicação em jornal cuja tiragem, comparativamente a outros jornais de circulação local, é menor.

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL. - O

juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. - Incontroverso o acesso irrestrito à rede mundial de computadores na Comarca em que tramita o processo, não há necessidade de publicar a citação por edital em jornal de grande circulação.... (Continua)

6 - TRT2 Justa causa. Abandono do emprego. Endereço conhecido. Publicação em jornal. Impossibilidade. CLT, art. 482, «i.

«... o recorrente respondeu de forma insubordinada e foi mandado de volta para casa; o recorrente se recusou e a reclamada chamou a polícia para retirar o recorrente para fora da empresa. Na 2ª feira seguinte, segundo a defesa, o recorrente compareceu apenas para devolver o uniforme e nunca mais voltou ao trabalho, gerando a publicação de abandono de emprego em jornal (fls. 144). (...) Em primeiro lugar, não tem valor legal o ato do particular que faz publicação de «abandono de emprego em jornal, principalmente quando o empregado tem endereço certo e pode ser encontrado por telegrama ou carta. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Lista de fraudadores do proagro. Publicação em jornal. Danos morais. Valor da indenização. Parâmetros jurisprudenciais. Adequação.

1 - Admite a jurisprudência do STJ, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.... (Continua)

8 - STJ Servidor público. Concurso público. Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona que seria exclusivamente por intermédio do diário oficial a convocação. Publicação de edital, também em jornal diário de grande circulação. Obrigatoriedade. Lei 8.112/90, art. 12, § 1º.

«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Publicação em jornal. Arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. Violação. Não ocorrência.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições deve ser afastada a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso Público. Município de Cabo Frio. Convocação dos aprovados por meio de publicação em jornal de circulação local. Ilegalidade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Incontroversa a obrigação da parte ré de convocar os aprovados no concurso público em razão do acordo firmado nos autos da ACP 0003481-45.2014.8.19.0011, bem como a alegação de que a autora não foi convocada pessoalmente, através de correspondência, para realizar as demais etapas do certame. Norma do art. 77, VI da Constituição Estadual determina a convocação do candidato através de publicação oficial e por meio de correspondência pessoal. Publicação em jornal de circulação local e a veiculação da convocação nas redes sociais não suprem a obrigação do réu de promover a convocação pessoal do aprovado. Violação ao princípio da legalidade. Julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Lei de imprensa. Publicação em jornal de grande circulação no país. Cunho ofensivo da matéria jornalística e abuso do direito de informar. Inexistência. Entendimento obtido da análise do conjunto fático probatório. Aplicação da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, proferida nos autos de ação monitória. A decisão agravada declarou nula a citação por edital previamente deferida, sob o fundamento de ausência de publicação em jornal de grande circulação, e impôs à parte autora multa por ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CPC, art. 257, a publicação do edital deve ocorrer na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. A publicação do edital em jornal local de grande circulação não é obrigatória, podendo ser determinada pelo juízo considerando as peculiaridades da comarca. Tramitando o feito na capital do Estado e ausente qualquer peculiaridade, dispensa-se a publicação do edital em jornal de grande circulação.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sucumbência. Imprensa. Publicação em jornal de foto do autor, Policial Militar, responsabilizando-se de matança de menores. Condenação em valor inferior ao indicado na petição inicial. Sucumbência parcial não caracterizada. CPC/1973, art. 21 e CPC/1973, art. 286.

«O «quantum pedido a título de indenização por dano moral, neste caso, tem natureza estimativa, assim, a condenação em valor inferior, por si só, não caracteriza a sucumbência recíproca. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO.

Decisão agravada que determinou ao exequente a publicação do edital em jornal de grande circulação. Inconformismo pela via recursal que não deve prosperar. Determinação judicial que está amparada pelo art. 257, parágrafo único do CPC. Publicação em jornal de grande circulação que visa garantir a efetividade e publicidade da diligência, bem como evitar eventuais nulidades. Faculdade do magistrado. Publicação do edital pela rede mundial de computadores e em plataforma do CNJ que não foi objeto da r. decisão combatida, impondo-se o não conhecimento do recurso nesse ponto. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO... (Continua)

16 - TAPR Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Publicação em jornal. Ação movida contra a pessoa física do responsável pela empresa jornalística. Ilegitimidade passiva. Lei 5.250/1967, art. 49 e Lei 5.250/1967, art. 50. CF/88, art. 5º, V e X.

«O responsável pela empresa jornalística é parte ilegítima para responder por dano moral ou material em virtude de escrito publicado no jornal. A teor do art. 49 da Lei de Imprensa quem responde civilmente pelo dano é a empresa, pessoa natural ou jurídica, que explora o meio de informação ou divulgação através do qual o fato foi divulgado. Apelação provida para reconhecer a carência da ação.... (Continua)

17 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Assembleia geral. Edital de convocação. Necessidade de publicação em jornal local de grande circulação, além do Diário de Justiça Eletrônico. Lei 11101/2005, art. 36. Alegação de falta de recursos para o cumprimento da determinação legal não comprovada. Homologação do plano anulada, determinada nova convocação da assembleia de credores. Recurso desprovido.

18 - TJMG Direito de imagem. Direito constitucional e civil. Danos morais e à imagem. Publicação em jornal. Ato ilícito não configurado. Recurso não provido

«- A função informativa da imprensa pode prevalecer sobre o direito de imagem se a divulgação se dá para fins estritamente jornalísticos, não promocionais e não publicitários, e se a pessoa fotografada se expõe em local público, em conduta suspeita e sujeita a investigação. ... (Continua)

19 - STJ Edital de citação. Ausência de afixação no edifício do fórum e publicação em jornal de grande circulação. Acusado encontrado em outro estado da federação. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Conquanto não conste dos autos certidão comprovando que o edital de citação teria sido afixado no edifício do fórum, bem como publicado em jornal de grande circulação, mostra-se inviável o reconhecimento da eiva articulada na impetração, pois o cumprimento de tais formalidades em nada contribuiria para a ciência da ação penal pelo acusado, que se encontrava foragido à época e apenas veio a ser capturado mais de 13 (treze) anos após o ato citatório e em outro Estado da Federação.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

publicação do edital de citação em jornal de grande circulação é facultativa. É a interpretação literal do art. 257, parágrafo único, do CPC, que encontra guarida na jurisprudência do C. STJ. No caso, não se mostra pertinente a publicação, inexistindo elementos fáticos a justificar sua utilidade para convocação do réu ao processo. ... (Continua)