provedor de internet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Internet. Dano moral. Criação de perfis falsos e comunidades injuriosas em sítio eletrônico mantido por provedor de internet. Relação de consumo. Ausência de censura. Notificado o provedor, tem o prazo de 24 horas para excluir o conteúdo difamador. Desrespeitado o prazo, o provedor responde pelos danos advindos de sua omissão. Precedentes específicos dos STJ.

«1. Pretensão indenizatória e cominatória veiculada por piloto profissional de Fórmula 1, que, após tomar conhecimento da existência de «perfis falsos, utilizando o seu nome e suas fotos com informações injuriosas, além de «comunidades destinadas unicamente a atacar sua imagem e sua vida pessoal, notificou extrajudicialmente o provedor para a sua retirada da internet. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Serviços de provedor de internet com pagamento mediante débito em conta corrente. Inexistência de negócio jurídico. Falha na prestação do serviço configurada. Dever de indenizar, observando-se a parcela devolvida voluntariamente pelo provedor de internet. Solidariedade entre o provedor da internet e a instituição financeira. Dano moral não configurado. Consumidora que sequer percebeu os débitos em sua conta corrente por cerca de dez meses. Incidência do enunciado de Súmula 75/PJERJ. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de verba compensatória. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Provedor de internet. Responsabilidade subjetiva. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sumula 7/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos, afastado o direito à indenização por dano moral, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Iss. Provedor de internet. Não-Incidência. Ausência de previsão na lista do Decreto 406/68.

1 - O serviço de acesso à internet não consta da lista anexa do Decreto 406/68, não podendo sofrer a incidência do ISS. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil subjetiva solidária por omissão. Provedor de internet. Notificação extrajudicial acerca de publicação de conteúdo ofensivo. Inércia. Danos morais devidos.

«1. Caracteriza-se a responsabilidade subjetiva solidária por omissão dos provedores de internet que, após notificados acerca da existência de publicação de conteúdo ofensivo, permanecem inertes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Decisões das instâncias ordinárias que reconheceram a responsabilidade objetiva do google. Insurgência do réu.

«1. Ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte Superior possuem precedentes sobre o tema central da lide - responsabilidade civil de provedor de internet por mensagens ofensivas postadas em seus sites. ... (Continua)

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVEDOR DE INTERNET - REDE SOCIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - Invasão de conta em rede social por hacker - Falha na prestação de serviços - Restituição da propriedade da conta - Danos materiais e lucros cessantes não comprovados - Danos morais configurados - Indenização devida - Redução - Pertinência - Honorários sucumbenciais - Corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca - Inaplicabilidade do princípio da causalidade - Ação parcialmente procedente - Recurso da ré parcialmente provido e desprovido o apelo da autora, com observação... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Internet. Provedor de acesso. Natureza do serviço. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Apelação cível. Ação anulatória de débito tributário. ISS. Serviços de provedor de internet. Inexigibilidade diante da ausência de previsão dos serviços em lista. Taxatividade da lista que não permite interpretação analógica. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária. Prudência em sua fixação. Manutenção. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Provedor de internet. Manutenção de dados após a notificação de conteúdo ofensivo. Responsabilidade pelos danos. Mantido o «quantum fixado a título de dano moral. Cerceamento de defesa não configurado. Provimento negado. Voto vencido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Responsabilidade civil de provedor de internet. Ofensas inseridas por anônimo no site de relacionamentos orkut. Retirada de conteúdo ofensivo após a notificação. Inexistência de ato ilícito. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que: I) o dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade desenvolvida pelo provedor de conteúdo, pelo que não se lhe é aplicável a responsabilidade objetiva, prevista no CCB/2002, art. 927, parágrafo único; II) a fiscalização prévia dos conteúdos postados não é atividade intrínseca ao serviço prestado pelo provedor de conteúdo. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Correição Parcial. Indeferimento de pedido de expedição de oficio a provedor de INTERNET visando fornecimento de «INTERNET protocol (IP). Descabimento. Imprescindibilidade da diligência requerida, necessária à identificação de usuário que, em tese, criou perfil falso em nome de outra pessoa, cometendo, por intermédio dele, crimes contra a honra e a dignidade. Observância. Provedor localizado em território estrangeiro. Irrelevância. Circunstância que não impede o Poder Judiciário Brasileiro de obter tal informação, por aplicação do Decreto 3810/01. Recurso provido.

14 - TJMG Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Provedor de serviço de internet. Sítio hospedeiro. Bloqueio. Possibilidade. Multa por descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do CPC/1973, art. 273, quais sejam a existência de prova inequívoca, convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificada sua presença, possível a concessão da medida. ... (Continua)

15 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Erro material. Correção. Cabível agravo regimental na hipótese dos autos. Obrigatoriedade de provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reanálise de legislação infraconstitucional. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer o agravo regimental e negar-lhe provimento.

«1. Pode ser manejado agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com agravo na hipótese de se entender que a questão nele discutida é de índole infraconstitucional. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Exibidos documentos por provedor de INTERNET fornecendo dados relativos a remetentes de mensagens eletrônicas, atendendo determinação judicial, inadmissível que decisão interlocutória amplie a tutela antecipada inicialmente concedida a fim de determinar individualização e fornecimento de dados dos destinatários dos e-mails tidos como difamatórios. Recurso da empresa provido.

17 - STJ Agravos regimentais no recurso especial e no recurso adesivo. Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Provedor de internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Provedor de conteúdo. Fiscalização prévia do teor das informações postadas no site pelos usuários. Dano moral. Risco inerente ao negócio. Ciência da existência de conteúdo ilícito. Utilização pelo lesado da ferramenta de denúncia disponibilizada pelo próprio provedor. Falha na prestação do serviço. Quantum arbitrado com razoabilidade. Súmula 07 e 83/STJ. Agravos regimentais desprovidos.

18 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contratante de serviços de hospedagem compartilhada em provedor de internet que se excedendo no limite fixado quanto ao uso de dados (hospedagem de sítio virtual de loja), devidamente comunicada, tem os serviços interrompidos e reativados após alerta a respeito, para, novamente se exceder. Inadmissibilidade de pretender receber serviços superiores aos contratados. Ausência de responsabilidade civil do provedor. Indenização afastada. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante e direito penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de provedor de internet. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Prosseguimento da ação penal.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA DE FATO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O PROVEDOR DE INTERNET SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO POR CONTEÚDO DE TERCEIROS SE DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA DE REMOÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI NACIONAL 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)