Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO QUE REGISTROU A OCORRÊNCIA DE FATO EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O PROVEDOR DE INTERNET SÓ PODE SER RESPONSABILIZADO POR CONTEÚDO DE TERCEIROS SE DESCUMPRIR ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA DE REMOÇÃO, O QUE NÃO OCORREU. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI NACIONAL 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET).

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)