prova preconstituida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Trancamento. Crime previsto no Lei 8666/1993, art. 89, parágrafo único. Ausência de justa causa. Desacolhimento. Participação no delito constitue o cerne da ação penal. Alegação que reclama produção de prova na fase de instrução criminal sob o crivo do contraditório. Inexistência de elementos de convicção sólidos o bastante para afastar, sumariamente, a acusação deduzida e a possível participação do paciente. Falta de prova preconstituida e inequívoca. Ordem denegada.

2 - STJ Tributário e processo civil – recurso ordinário em mandado de segurança – ausência de prova preconstituída –indeferimento da inicial – manutenção – recurso não provido.

«1. O mandado de segurança demanda demonstração inequívoca do direito líquido e certo invocado, mediante prova preconstituída. ... (Continua)

3 - TJSP Alimentos. Autora, filha não reconhecida pelo réu, sem prova preconstituída de paternidade. Alimentos provisionais requeridos com base na Lei 5.478/68. Descabimento. Inexistência de qualquer impedimento legal para a investigatória de paternidade com a CF/88. Extinção do processo.

Não constando do registro da autora que seja filha do demandado, inexiste prova preconstituída hábil a ensejar a ação sumaríssima de alimentos, com fixação provisional, esteiada na Lei 5.478/68. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência do recurso cabível e de decisão teratológica. Penhora de linha telefônica de advogado. Exercício da profissão. Prova preconstituída.

«Tem-se admitido, mediante construção jurisprudencial, a impetração de mandado de segurança contra ato judicial para evitar dano irreparável, desde que interposto o recurso processual cabível, sem efeito suspensivo, ou que haja decisão teratológica, requisitos estes não verificados nos presentes autos. ... (Continua)

5 - STJ Alimentos. Pretensão não fundada na Lei 5.478/68. Ausência de prova preconstituída da paternidade. CPC/1973, art. 520, II.

«Sentença como termo inicial de incidência. Evolução do posicionamento da turma. Distinção em relação à ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

6 - STJ Direito constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Direito de greve do servidor público. Exigibilidade dos requisitos da Lei 7.783/89. Não demonstração de prévia negociação com a administração pública. Direito líquido e certo. Inexistência de prova preconstituída. Segurança denegada.

«1. O direito de greve é garantido aos servidores públicos especificamente no CF/88, art. 37, VII, sendo-lhes aplicável, até que sobrevenha regramento próprio, a Lei 7.783/1989 que regula a greve na iniciativa privada. ... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Pleito de inocência do paciente. Impossibilidade de apreciação na via do habeas corpus. Alegação de nulidade da citação por edital. Impossibilidade de apreciação. Ausência de prova preconstituída. Não conhecimento do writ. Decisão unânime.

«1. A tese de negativa de autoria delitiva não pode ser apreciada na estreita via do habeas corpus, haja vista exigir produção e apreciação de provas e ser a dilação probatória incompatível com o procedimento deste remédio constitucional. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Prova preconstituída, apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Necessidade. Impetração não instruída com as peças necessárias à análise do pleito. Apreciação do pedido inviabilizada. Remédio heróico indeferido liminarmente.

9 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Ação mandamental que demanda prova préconstituída, apta a demonstrar o constrangimento ilegal invocado. Impetração destituída de peças necessárias para comprovação do alegado, inviabilizando, assim, o prosseguimento do feito. Ordem indeferida liminarmente.

10 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Fornecimento de medicamento. Ausência de prova preconstituída do direito alegado. Relatório médico apresentado que não é suficiente para demonstrar que o medicamento receitado é indispensável e não pode se substituído por similar que conste da listagem do SUS. Segurança denegada. Recurso provido.

11 - STJ Penal. Habeas corpus. Receptação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acima do mínimo legal. Antecedentes. Conduta social e personalidade. Desfavoráveis. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

12 - TRT2 Seguridade social. Reintegração estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. O pedido de reintegração no emprego com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 118 exige a realização de prova preconstituída, pois o direito à garantia da manutenção do contrato de trabalho surge com a concessão, pelo órgão previdenciário, do auxílio doença acidentário.

13 - TJSP Concurso público. Guarda civil municipal. Imprescindível em sede de mandado de segurança a existência de prova preconstituída já com a propositura da ação sendo inadmissível dilação probatória, inadequada se mostra a via adotada por candidato eliminado do certame ante a reprovação no teste de aptidão física o qual alega existência de prova testemunhal acerca do cumprimento das exigências do edital. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

14 - TJPE Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Falta de prova preconstituída e perda superveniente do objeto. Inocorrência.parcelamento urbano. Aprovação do projeto. Sujeição à efetuação de melhoramentos estruturais. Prestação de garantia hipotecária para lastrear a avença. Conclusão das obras e requerimento da expedição de termo de verificação e levantamento dos gravames. Expiração do prazo de análise sem resposta da prefeitura. Prova preconstituída. Ilegalidade. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Periculum in mora. Caracterização. Morosidade da resposta administrativa e do levantamento das garantias. Comprometimento da comercialização dos lotes. Recurso a que se nega provimento. Unanimidade.

«a) Distintamente do alegado pelo agravante, os impetrantes, em seu writ, desincumbiram-se de seu ônus de preconstituição de prova acerca da subsistência das hipotecas sobre imóveis dos autores devido à culpa da Administração Municipal, como se vê a partir do cotejo entre a certidão do registro imobiliário já acostada à inicial e os ofícios trocados pela Prefeitura (cujas cópias seguem em anexo às informações), testificando a inocorrência do cancelamento das hipotecas em virtude do equívoco do próprio Município na indicação dos lotes; b) Das provas coligidas aos autos, também se patenteia a subsistência das hipotecas, consignadas pelo próprio Cartório do Registro de Imóveis, o que descaracteriza a perda de objeto alegada pelo Município; c) À luz do Lei 16.286/1997, art. 57, a Prefeitura do Recife conta com prazo de 30 (trinta) dias para apreciar os projetos de parcelamento do solo. Ao desbordar esse lapso, incorre em ilegalidade que fere o princípio da razoável duração do processo; d) Em vista da morosidade da Administração municipal, os impetrantes não conseguiram, ainda, levantar as hipotecas oferecidas sobre os imóveis sujeitos à análise da edilidade, como garantia de adequação às exigências do ente público. Com isso, encontram-se impedidas de comercializar os bens, já que, pendendo-lhes garantia real, perdem o atrativo comercial. Destarte, caracteriza-se o periculum in mora exigido para a concessão da medida liminar, que ora se mantém; e) Recurso de agravo conhecido e desprovido à unanimidade.... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura. Juiz de direito aposentado. Preterição do ato de posse. Inclusão na lista de promoção por antiguidade. Indeferimento administrativo pelo órgão especial do tribunal de justiça do rio de janeiro. Direito líquido e certo não caracterizado. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O mandado de segurança exige prova preconstituída do direito líquido e certo violado ou ameaçado, de modo que é imprescindível a apresentação, juntamente com a inicial, de todas as provas necessárias à demonstração da verdade dos fatos alegados, já que o remédio constitucional possui caráter documental, e no seu âmbito não se admite dilação probatória.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Conhecimento. Policial militar. Demissão.

«Não se conhece de recurso, evidenciado que a demissão do funcionário se deu após processo administrativo, respeitado o direito de defesa, havendo comprovação dos fatos imputados. A ação de segurança reclama prova preconstituída, de modo a evidenciar a liquidez e certeza do direito reclamado.... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Cobertura. Tratamento oncológico com quimioterapia por via oral. Fornecimento do medicamento denominado EXEMESTANO (AROMASIN). Alegação da seguradora de inexistência de obrigatoriedade contratual para o tratamento. Descabimento. Presença dos requisitos da verossimilhança e prova préconstituída. Procedimento indicado como terapia necessária ao tratamento da paciente. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

18 - TRT2 Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Confissão ficta. Produção de prova contrária a aquilo que confessou. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 400, I.

«... Rejeito também a alegação de que houve cerceamento de prova, ao ser indeferida a prova de audiência. A parte não pode produzir prova contrária àquilo que confessou, seja por confissão real ou presumida. Trata-se de matéria também superada pela orientação jurisprudencial 184/TST-SDI-1: «CONFISSÃO FICTA. PRODUÇÃO DE PROVA POSTERIOR (Inserido em 08/11/2000) Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base. Acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Prova préconstituída. Apreensão de máquinas eletrônicas. Suspeita de serem máquinas de «jogos de azar. Proibição legal. Apresentação de laudos de outras máquinas periciadas. Imposibilidade.

«Em se tratando de mandado de segurança, de sabença que a prova tem que ser pré-constituída, sob pena de extinção do processo. Impende, ainda, ressaltar que a impetrante pretendeu demonstrar a licitude de sua exploração econômica com laudos de máquinas de terceiros numa revelação inequívoca de que o seu equipamento não fora periciado. Ora, não se pode pretender, na via mandamental comprovar o seu direito líquido e certo com prova emprestada não sujeita ao contraditório entre as partes litigantes.... (Continua)