prova pericial incompleta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Ajudante. Trauma de face. Prova pericial incompleta.

2 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prova pericial incompleta. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROVA PERICIAL INCOMPLETA - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 480 - RECURSO PROVIDO.

Não tendo a prova técnica esclarecido satisfatoriamente a matéria controvertida, deve ser reformada a decisão recorrida que homologou laudo pericial e indeferiu pedido de elaboração de novo laudo. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adequação da decisão agravada. Prova pericial incompleta. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

5 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença de procedência em parte que reconheceu a imunidade tributária da autora. Recurso do Município com reiteração dos agravos internos interpostos na vigência do CPC/73. Recurso adesivo da autora limitado ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prova pericial incompleta. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. FALTA DE ACESSO AO IMÓVEL E AO MEDIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

Caso em exame: O autor alega cobrança de faturas de energia elétrica com valores exorbitantes e consumo muito além da sua média de consumo, requerendo seja a concessionária ré impedida de interromper o fornecimento do serviço e de inscrever o seu nome em cadastro de inadimplentes, a nulidade das cobranças, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e os danos morais advindos. A sentença julga parcialmente procedente os pedidos para declarar como indevidos os valores cobrados nas faturas dos meses reclamados que ultrapassarem a média apurada de 2.675,68 kWh mensais, com o refaturamento das contas, condenar a ré a devolução, de forma simples, dos valores pagos a maior, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apela a ré, requerendo a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - Auxiliar de limpeza - Lesões nos membros superiores e na coluna - Exame pericial que não avaliou as lesões alegadas na inicial - Prova pericial incompleta - Necessidade de complementação do laudo - Caso em que, convertido o julgamento em diligência, a nova perícia concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente no tocante à coluna lombar - Nexo concausal reconhecido - Auxílio-acidente devido a partir do requerimento administrativo - Benefício que deverá ficar suspenso, porém, durante a eventual vigência de auxílio-doença pelo mesmo motivo - Valores em atraso que devem ser atualizados mês a mês pelos índices de correção pertinentes (Tema 810 do STF) - Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e, depois, mês a mês, de modo decrescente - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros - Ressalva quanto à aplicação do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, a partir de sua vigência - Recurso provido.

9 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso da ré - Arguição de nulidade da sentença - Cerceamento de defesa caracterizado - Prova pericial incompleta - Não observância dos quesitos tempestivamente apresentados pelas rés no parecer divergente - Violação ao contraditório, ampla defesa e à igualdade de tratamento - Necessidade de complementação da perícia, oportunamente requerida - Sentença anulada para regular instrução - RECURSO DAS RÉ PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. ANÁLISE DE APENAS UM DOS CONTRATOS IMPUGNADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição e Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência dos contratos firmados entre as partes, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição de valores descontados. A instituição bancária, em sede recursal, sustenta cerceamento de defesa, afirmando que a perícia realizada analisou apenas um dos dois instrumentos contratuais impugnados. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade civil por queda de paciente durante internação hospitalar. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Prova pericial incompleta.

12 - TJSP Remessa Necessária e Apelações - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2014 a 2018 incidente sobre serviços bancários e Multa por infração às normas de ISSQN ( AIIM s006/2018, 007/2018, 0008/2018, 0090/2018 e 010/2018) - Município de Icém - Sentença que acolheu parcialmente os embargos apenas «para declarar nulo e, portanto, inexigível os débitos fiscais a título de ISSQN incidentes sobre as contas COSIF sob as rubricas 1) 7.1.1.03.00-8; 2) 7.1.9.00.00-5; e 3) 7.1.9.30.00-6, referentes ao período de janeiro/2014 a dezembro/2018, consubstanciados nas CDAs de 01 a 05 em execução nos autos do processo sob 1000992-40.2020.8.26.0390, devendo os mesmos serem excluídos dos autos de infração decorrentes da falta de recolhimento do tributo (sic), reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando que a Municipalidade-embargada providencie, nos autos da execução fiscal, «a retificação do valor devido, com a sobredita exclusão - Irresignação de ambas as partes e remessa necessária considerada interposta (art. 496, I, e § 3º, III, do CPC e da Súmula 490 do E. STJ) - Recurso do Banco com relação à verba honorária fixada e a ausência de demonstração do pagamento do débito em relação às contas 7.1.7 - Parcial cabimento - Insurgência do Município embargado quanto à legalidade da cobrança do imposto em relação as contas 7.1.1 e 7.1.9 excluídas pela sentença - Prejudicado - Prova pericial incompleta, inconclusiva e contraditória - Laudo pericial que deixou de analisar a prova documental produzida nos autos (art. 473, I a IV, e §1º ao 3º, do CPC), limitando-se aos quesitos formulados pelo embargado ainda que de forma contraditória - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, cabendo ao Juízo ao quo determinar que a perícia seja refeita com as complementações necessárias, sob pena de redução dos honorários (art. 465, §5º, do CPC) ou, caso seja de seu entendimento, nomear novo perito para a elaboração de novo laudo técnico - Recurso da Municipalidade e remessa necessária prejudicados - Recurso do Banco embargante parcialmente provido, com determinação.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA.

A MATÉRIA SOBRE A QUAL SE ESTABELECEU A CONTENDA RESTOU PACIFICADA POR MEIO DA EDIÇÃO DA SÚMULA 474/STJ (STJ), CUJO ENUNCIADO RESTOU CONFIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS (TEMA REPETITIVO 542). ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS COBRADOS ACIMA DO PACTUADO - PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA - PREJUÍZO À PARTE AUTORA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção de prova requerida e indeferida, a qual se mostra essencial ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação, no que concerne ao percentual de juros efetivamente aplicado.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Sonegação fiscal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Perícia incompleta. Falta de fundamentação da sentença. Elementar do crime. Exame de prova. Impossibilidade. Nulidade. Inexistência.

«1. A Lei Processual Penal adota, em sede de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE É ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA NO JOELHO ESQUERDO, NO PERCENTUAL DE 2,5%. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA ADEQUADA, TENDO COMO VALOR REFERÊNCIA O CONSTANTE NA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS NÚMEROS 11.482/2007 E 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP Prova. Perícia. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança. O exame pericial deve ser feito, preferencialmente, na própria comarca em que o processo tem seu curso ou em local próximo, em que haja recursos suficientes para a realização da diligência, por profissionais de confiança do juízo. Ressalva. Somente na incompleta inviabilidade, devidamente justificada, faculta-se a realização do exame médico pelo IMESC da Capital. Agravo provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL - PERÍCIA INCOMPLETA - NÃO REALIZAÇÃO DA MEDIÇÃO INTEGRAL - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 590 - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AMPLA DEFESA - PROVIMENTO DO RECURSO.

agravo de instrumento é cabível para impugnar decisão que versa sobre honorários periciais, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, considerando o risco de preclusão e de inutilidade da análise em recurso de apelação. ... (Continua)

19 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Indenização securitária. DPVAT. Invalidez permanente. Gradação da lesão. Possibilidade. Sumula 474 do STJ. Lei 11.945/2009. Ausência de fixação do grau da invalidez na perícia. Decretação de nulidade do processo a partir da sentença. Retorno dos autos para realização de exame pericial com grau da invalidez permanente parcial incompleta. Recurso de apelação provido.

«1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a Seguradora a pagar a quantia de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) a título de indenização de seguro DPVAT; ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.