Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE É ESSENCIAL AO DESLINDE DO FEITO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE INCOMPLETA NO JOELHO ESQUERDO, NO PERCENTUAL DE 2,5%. INDENIZAÇÃO FIXADA DE FORMA ADEQUADA, TENDO COMO VALOR REFERÊNCIA O CONSTANTE NA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS NÚMEROS 11.482/2007 E 11.945/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.