Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PROVA PERICIAL INCOMPLETA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Sentença de procedência em parte que reconheceu a imunidade tributária da autora. Recurso do Município com reiteração dos agravos internos interpostos na vigência do CPC/73. Recurso adesivo da autora limitado ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais. ... ()
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