Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - JUROS COBRADOS ACIMA DO PACTUADO - PROVA PERICIAL NÃO OPORTUNIZADA - PREJUÍZO À PARTE AUTORA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURAÇÃO.

Impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa e a cassação da sentença, para oportunizar à parte a produção de prova requerida e indeferida, a qual se mostra essencial ao deslinde da controvérsia trazida no bojo da ação, no que concerne ao percentual de juros efetivamente aplicado.... (Continua)