Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa Necessária e Apelações - Embargos à execução fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2014 a 2018 incidente sobre serviços bancários e Multa por infração às normas de ISSQN ( AIIM s006/2018, 007/2018, 0008/2018, 0090/2018 e 010/2018) - Município de Icém - Sentença que acolheu parcialmente os embargos apenas «para declarar nulo e, portanto, inexigível os débitos fiscais a título de ISSQN incidentes sobre as contas COSIF sob as rubricas 1) 7.1.1.03.00-8; 2) 7.1.9.00.00-5; e 3) 7.1.9.30.00-6, referentes ao período de janeiro/2014 a dezembro/2018, consubstanciados nas CDAs de 01 a 05 em execução nos autos do processo sob 1000992-40.2020.8.26.0390, devendo os mesmos serem excluídos dos autos de infração decorrentes da falta de recolhimento do tributo (sic), reconhecendo a sucumbência recíproca e determinando que a Municipalidade-embargada providencie, nos autos da execução fiscal, «a retificação do valor devido, com a sobredita exclusão - Irresignação de ambas as partes e remessa necessária considerada interposta (art. 496, I, e § 3º, III, do CPC e da Súmula 490 do E. STJ) - Recurso do Banco com relação à verba honorária fixada e a ausência de demonstração do pagamento do débito em relação às contas 7.1.7 - Parcial cabimento - Insurgência do Município embargado quanto à legalidade da cobrança do imposto em relação as contas 7.1.1 e 7.1.9 excluídas pela sentença - Prejudicado - Prova pericial incompleta, inconclusiva e contraditória - Laudo pericial que deixou de analisar a prova documental produzida nos autos (art. 473, I a IV, e §1º ao 3º, do CPC), limitando-se aos quesitos formulados pelo embargado ainda que de forma contraditória - Sentença anulada, com retorno dos autos à Vara de origem, cabendo ao Juízo ao quo determinar que a perícia seja refeita com as complementações necessárias, sob pena de redução dos honorários (art. 465, §5º, do CPC) ou, caso seja de seu entendimento, nomear novo perito para a elaboração de novo laudo técnico - Recurso da Municipalidade e remessa necessária prejudicados - Recurso do Banco embargante parcialmente provido, com determinação.