1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia de corpus christi que não constitui feriado nacional.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do funcionário público que não constitui feriado nacional.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão agravada. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Ausência. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória.... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de execução. ... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. ... ()
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8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação prestação de contas. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de prestação de contas... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus Christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional cumulada com compensação e repetição de indébito. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Segunda-feira de carnaval não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de contrato. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Ausência. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel.... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais ... ()
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14 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dia do servidor público. Não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação indenizatória. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Corpus christi não é considerado feriado nacional. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Admissibilidade do recurso especial. Sistema bifásico. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação renovatória. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Cuida-se de ação de cobrança. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Dias que antecedem à sexta-feira santa que não constituem feriados nacionais.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de execução. ... ()
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21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de compensação por danos morais. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Prova. Documento idôneo. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso», de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). ... ()
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23 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Prova por meio de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Prova. Momento. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Omissão não existente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração não se prestam à veiculação de mero inconformismo da parte, à míngua dos vícios constantes na sua norma de regência. ... ()
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25 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de indenização por dano material, moral, estético e lucros cessantes. ... ()
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26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Prova por meio de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso. Feriado local. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Precedentes. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Princípios da confiança e da boa-fé. Alegação desacompanhada da respectiva prova. Preclusão. Agravo não provido.
1 - Nos termos do vigente CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). Precedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação posterior de feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação efetiva.
1 - A Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ entendeu pela possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais (QO no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 3/2/2020, DJe de 28/2/2020). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato da interposição. Agravo interno desprovido.
1 - São feriados nacionais os dias 2 e 15 de novembro. Os dias alegados pela parte recorrente, dia do servidor público (29 de outubro) e o dia 1º de novembro (Lei 5.010/1966) , podem ser feriados locais, se houver suspensão do expediente forense por ato do Tribunal de Justiça respectivo. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Prova por meio de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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34 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Prova posterior ao recurso. Lei 14.939/2024. Retroação. Entendimento da corte especial de que a norma processual superveniente deve ser aplicada aos casos sem trânsito em julgado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - A Corte Especial do STJ definiu em Questão de Ordem no AREsp 2.638.376 pela incidência retroativa da Lei 14.939/2024 aos processos sem trânsito em julgado.... ()
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35 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Prova por meio de documento idôneo. Ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Sistema de admissibilidade feita pelo tribunal de origem. Não vinculação do STJ.
1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Honorários sucumbenciais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Tempestividade. Greve de servidores. Paralisação das atividades. Documento extraído da internet sem identificação da origem. Impressão de sítio não oficial. Provas inidôneas. Prova de feriado local. Ausência. Certidão da origem atestando tempestividade. Inexistência de vinculação.
1 - O recurso especial da empresa não foi conhecido por não ter se desincumbido o recorrente de utilizar provas idôneas para comprovar a paralisação das atividades do judiciário, em razão da greve de servidores, bem como por não ter realizado a prova de feriado local.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Feriado local. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Precedente. Covid-19. Pandemia. Suspensão de prazos. Ato normativo do tribunal de origem que não foi juntado ao se interpor o recurso endereçado ao STJ. Prova por meio de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Honorários sucumbenciais.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Agravo em recurso especial. Processual penal. Necessidade de prova de feriado local. Precedente. Recurso especial interposto após o prazo de 15 dias.
«Agravo regimental improvido.... ()
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41 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Corpus christi. Feriado local. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. ... ()
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42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Falta de comprovação no momento da interposição do recurso. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso, nos termos dos arts. 219, caput, 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, todos do CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte Superior de Justiça entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Segunda-feira de carnaval. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Direito de família. Alimentos. Base de cálculo. Verbas indenizatórias. Coisa julgada. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo provido. Recurso especial improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo interno não provido.
1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo no momento da interposição do recurso, não se admitindo regularização posterior. Precedente da Corte Especial. ... ()
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50 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local (dias que antecedem a sexta-feira da paixão) no ato de interposição do recurso. Prova por meio de documento inidôneo. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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