prouni
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... (Continua)

2 - TJSP BOLSA PROUNI - TRANSFERÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE DA UNIVERSIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

3 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Entidade de assistência social. Isenção. Imunidade. CEBAS. ProUni. Remissão. Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º. Lei 8.212/91, art. 55, II.

«A remissão prevista pela Lei do ProUni (Lei 11.096/2005, art. 11, § 2º) refere-se exclusivamente às entidades que não cumpriram o percentual de 20% com gratuidade, não abarcando o descumprimento das demais exigências legais (Lei 8.212/1991, art. 55), em especial a de não-distribuição de benefícios aos diretores, ou a finalidade exclusivamente assistencial (razões para o cancelamento do CEBAS, na hipótese presente).... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Ensino. Bolsa do ProUni. Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação. Lei em tese. Lei 11.906/2005, art. 1º, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe Mandado de Segurança contra a Port. 1.109/2007 do Ministério da Educação, dirigida genérica e abstratamente a todos os candidatos a bolsas do PROUNI, ao fixar a forma de cálculo da renda bruta familiar. Mandado de segurança extinto, sem apreciação do pedido de mérito. É facultada ao Impetrante a discussão da matéria nas vias ordinárias.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. ISSQN. BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESCONTO INCONDICIONADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de São João Del Rei contra sentença que julgou procedentes os pedidos, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. A sentença reconhece o direito do autor de não se sujeitar à cobrança do ISSQN sobre os valores relativos às bolsas de estudo concedidas pelo PROUNI e determina a restituição dos valores pagos a título de ISSQN, com atualização monetária e juros moratórios. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Requisitos. Diferença ínfima da renda familiar da requerente em comparação ao valor máximo exigido para a concessão. Princípio da razoabilidade.

«1. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ensino particular. Ciências aeronáuticas. Aulas práticas. Prouni. Alegada violação do art. 535, I e II, do CPC. Inexistência.

1 - O CPC, art. 535 resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos por omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. COBERTURA PELO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI AFASTADA. MORA. DISPENSA DE NOTIFICAÇÃO.

EM QUE PESE O ALUNO TER SIDO BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI, ESTE ENCERROU COM O TÉRMINO DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CURSO. NO CASO, O ÚLTIMO SEMESTRE CURSADO DEVE TER AS MENSALIDADES PAGAS PELO ALUNO.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Processual civil. Programa universidade para todos. Prouni. Alteração legislativa. Inexistência de modificação ou revogação da concessão de isenção. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROUNI. BOLSA INTEGRAL. IMPEDIMENTO INJUSTIFICADO DE REMATRÍCULA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade de qualquer débito vinculado ao contrato de ensino, determinar a regularização da matrícula da autora e condenar a instituição ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROUNI. CONCESSÃO DE BOLSA INTEGRAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO SOCIOECONÔMICA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDEFERIMENTO LEGÍTIMO. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pela instituição de ensino contra sentença que determinou a matrícula do autor no curso superior com bolsa integral do PROUNI, sob o fundamento de que ele teria cumprido todas as exigências documentais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Administrativo. Prouni. Processo seletivo. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado da educação. Agravo regimental não provido.

«1. Narra a exordial, ter o impetrante se submetido ao Exame Nacional do Ensino Médio em outubro de 2014, tendo feito inscrição no Programa Nacional Universidade Para Todos de 2015. Como primeira opção de bolsa integral escolheu o curso de engenharia química e, como segunda, engenharia civil, ambos ofertados pela Universidade de Salvador - UNIFACS. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prouni. Custeio de horas de voo. Razões do apelo nobre que não infirmam fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Aplicação.

1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que o brevet, obtido junto ao Ministério da Aeronáutica, por se tratar de pré-requisito para cursar a Faculdade de Ciências Aeronáuticas, não pode ser financiado pelo PROUNI, uma vez que esse programa se destina ao custeio, apenas, de semestralidades/anuidades de instituições privadas de ensino superior. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE BOLSA PROUNI. ABUSIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Restou incontroverso que a instituição de ensino cancelou unilateralmente a bolsa PROUNI de forma abusiva. 2. Se o cancelamento foi irregular e a instituição de ensino não impugnou essa conclusão, a cobrança das mensalidades relativas ao período questionado configura prática indevida, o que impõe a declaração da inexistência do débito. 3. O autor sofreu dano moral, pois foi obrigado a trancar sua matrícula e, até o momento, não conseguiu concluir o curso superior em razão da recusa da instituição em renová-la sem a quitação da dívida indevida. 4. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em homenagem aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso provido em parte.... (Continua)

17 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. BOLSA DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BOLSA. DESPROVIMENTO

Apelação, objetivando reforma integral da sentença para condenar a ré a matricular o autor com bolsa integral e a pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMATRÍCULA CURSO ODONTOLOGIA. PROUNI. FALHA DA INSTITUIÇÃO. DANOS MORAL CARACTERIZADO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, acolhendo o pedido de tutela antecipada, para o efeito de condenar a ré SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO LTDA, na qualidade de entidade mantenedora do Centro Universitário Nossa Senhora do Patrocínio, a permitir que a autora concluísse o sétimo semestre e realizasse a rematrícula do oitavo, nono e décimo semestres, do curso de odontologia, desde que, a partir do primeiro semestre de 2024, não houvesse causas de suspensão ou de encerramento da bolsa integral do Programa Universidade para Todos (ProUni), previstas nas normas editadas pelo Ministério da Educação, sob pena de multa correspondente a seis vezes o valor da mensalidade do respectivo período do curso de odontologia para cada hipótese de descumprimento (impedimento indevido de rematrícula por período). Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Na espécie, a conduta da ré gerou danos à parte autora que ultrapassam os meros aborrecimentos cotidianos e merecem ser desestimulados, afinal perdeu tempo e paciência para resolver o problema gerado, exclusivamente, pela conduta da ré, que equivale ao desvio produtivo do consumidor, substrato para responsabilização reparatória por danos morais. Danos morais fixados em R$15.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido... (Continua)

19 - TJPE Direito processual civil e tributário. Agravo de instrumento. ISSQN. Serviços educacionais superiores prestados gratuitamente a alunos de baixa renda beneficiários de bolsas de estudo concedidas através do programa prouni. Programa universidade para todos. Natureza de desconto incondicional. Não incidência. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Recurso provido por maioria de votos.

«1. Com a elaboração do PROUNI, a União Federal objetivou incentivar as instituições de ensino superior privadas a prestarem gratuitamente seus serviços a alunos de baixa renda, oferecendo-lhes, em contrapartida, isenção dos tributos de sua competência, no caso o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição no prouni. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Impossibilidade de análise violação a dispositivos e princípios constitucionais em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. Para participar do prouni, o estudante deve atender a alguns pré-requisitos básicos, tanto de natureza escolar quanto socioeconômica. Reprovação do estudante, na fase de análise de documentação, por ausência de provas atinentes à não percepção de renda pelos membros do grupo familiar. Para a inversão do julgado seria necessário o reexame fático-probatório dos autos agravo regimental do particular desprovido.

«1. Sustenta a parte Agravante que o acórdão regional foi omisso quanto aos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e da dignidade humana. Afirma ter juntado todos os documentos necessários à sua aprovação no ProUni e que, atendidos os requisitos legais, deve ser assegurado ao estudante o direito líquido e certo à percepção da bolsa de estudos, em referência. Defende ser desarrazoada a sua exclusão do Programa por ausência de documentos que comprovem que os seus dependentes não têm renda, uma vez que, apesar disso, o Agravante manteve as características necessárias ao aferimento do benefício. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CANDIDATA PRÉ-SELECIONADA EM LISTA DO PROUNI. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO ESTAVA DE ACORDO COM AS REGRAS DO PROGRAMA. INSCRIÇÃO DA CANDIDATA INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDA.

Cediço que, nos processos seletivos do Programa Universidade para Todos (PROUNI), conforme estabelecido nos editais e nas diretrizes divulgadas pelo Ministério da Educação (MEC), as instituições de ensino apenas têm o dever de recepcionar e verificar a documentação, sendo os critérios para a concessão das bolsas previamente definidos pelas normas do programa. Por certo, a não apresentação dos documentos solicitados ou a apresentação de documentos inadequados, incompletos ou fora do prazo estabelecido impede que a instituição valide a inscrição do candidato. In casu, o demandado ao analisar os documentos enviados pela autora, indicou que o «comprovante de renda Membro não estava de acordo com a regra do Programa PROUNI. Com efeito, uma das exigências para obter a bolsa, reside na comprovação da renda do estudante e dos integrantes do seu grupo familiar, com observância de exclusiva responsabilidade do aluno. Logo, não ressai ilegalidade no indeferimento do pleito da Apelante pelos motivos alinhavados. Vê-se, portanto, que a instituição de ensino trouxe robusto acervo probatório, apto a comprovar que a parte autora não apresentou documentação hábil para inclusão no programa de bolsa de estudos PROUNI não restando qualquer abusividade, senão exercício regular de direito por parte do réu. Ausência de violação ao dever de informação. Logo, verifica-se que não há elementos suficientes para o acolhimento da pretensão autoral, uma vez que não restou comprovado pela parte autora a ocorrência dos fatos constitutivos de seu direito, e muito menos a existência do nexo de causalidade entre a atuação do réu e o prejuízo supostamente experimentado pela recorrente. Ausência de falha no serviço e de conduta ilícita praticada pelo apelado. Autora/apelante que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Aplicação da Súmula 330 deste Tribunal. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLSISTA PROUNI. NÃO APLICAÇÃO DO «DESCONTO PONTUALIDADE". DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCRIMINAÇÃO ILEGAL. NÃO CONFIGURADA. ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

Portaria Normativa 87, de 3 de abril de 2012, expedida pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, dispõe que a concessão de descontos regulares e de caráter coletivo, como os oferecidos por pontualidade, está sujeita às regras internas da instituição de ensino, cabendo a esta decidir pela sua aplicação ou não. No entanto, havendo a previsão de tais descontos, é vedado que a instituição deixe de aplicá-los aos estudantes beneficiários do Prouni, pois tal conduta caracterizaria discriminação contra esse grupo. ... (Continua)

23 - STJ Tributário e administrativo. Prouni. Desvinculação da impetrante. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Matéria controvertida em lides tributárias. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se a impetrante possui direito líquido e certo a permanecer vinculada ao Programa Universidade para Todos - ProUni, apesar de não possuir certidão negativa de débitos tributários. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. BOLSA INTEGRAL PROUNI. NEGATIVA INDEVIDA DE MATRÍCULA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE ARBITRADO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de obrigações de fazer com indenização por danos morais, movida por estudante bolsista do PROUNI, que foi impedida de se matricular no curso de Gestão Financeira após cumprir os requisitos necessários. ... (Continua)

25 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ensino superior. Concessão de bolsa de estudos em curso financiado pelo ProUni. Ato emanado de representante de autoridade federal. Justiça Estadual absolutamente incompetente. Atos decisórios do feito anulados. Reconhecimento da competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

26 - STJ Processual civil. Administrativo. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Lei 11.096/2005. Concessão de bolsas pelo prouni. Requisitos legais. Princípio da razoabilidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VALORES DE ISSQN RECOLHIDOS SOBRE AS BOLSAS DE ESTUDO DO PROUNI - IMPOSTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - ERRO DO CONTRIBUINTE - RECUSA DO FISCO À GLOSA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - RECURSO PROVIDO.

Hipótese em que se discute o direito da instituição de ensino de não recolher ISSQN sobre as bolsas de estudo do PROUNI e de ter repetido o indébito relativo aos tributos indevidamente pagos a este título. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré Ementa: RECURSO INOMINADO - Em sentença condenada a ré a: regularizar bolsa estudantil perante o PROUNI, em 15 dias, e na impossibilidade, deverá custear as mensalidades até o final do curso, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias; restituir à autora mensalidades de nov/20, dez/20 e jan/21, no total de R$ 987,93; e pagar indenização por dano moral de R$ 4.000,00. Após sentença ré noticiou que bolsa PROUNI foi lançada, sem prejuízo interposição de recurso (fls. 216). O valor da multa diária não se revela excessivo e somente incidirá se delineado descumprimento da obrigação. Delineado dano moral indenizável posto que a bolsa foi encerrada por culpa da ré, mesmo após sentença que reconheceu sua responsabilidade pelo cancelamento da matrícula. Por razoabilidade e proporcionalidade deve ser mantida a indenização por dano moral fixada, mantida fixação de juros moratórios a partir da data da sentença, visto que a indenização dependia de arbitramento e foi em tal ocasião arbitrada. Recursos improvidos.

29 - TJSP Execução fiscal. Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Ensino e Pesquisa. Isenção. Não se aplica à embargante a isenção prevista na Lei que instituiu o PROUNI, à vista da restrição imposta pelo CF/88, art. 151, III, que proíbe a chamada isenção heterônoma. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA SOBRE APROVAÇÃO NO PROUNI. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de danos morais, em razão de comunicação equivocada feita à autora acerca de sua aprovação no ProUni. ... (Continua)

32 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973. Tributário. Prouni. Isenção calculada na proporção da ocupação efetiva das bolsas devidas. Possibilidade. Lei 11.096/2005, art. 8º, § 3º. Lei 12.431/2011, art. 26. CTN, art. 106 e CTN, art. 178.

«1. A Lei 11.096/2005, que instituiu o Programa Universidade para Todos - PROUNI, estabeleceu em seu art. 5º que a instituição privada de ensino superior é obrigada a oferecer, no mínimo, 1 (uma) bolsa integral para o equivalente a 10,7 (dez inteiros e sete décimos) estudantes regularmente pagantes e devidamente matriculados ao final do correspondente período letivo anterior. Não cumprida essa condição, a consequência é o aumento do número de bolsas a serem oferecidas gratuitamente ou, no caso de reincidência na falta, a desvinculação do programa, situação em que não haverá mais o gozo da isenção. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Prouni. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Desconto por pontualidade no valor de quarenta por cento (40%), sem prejuízo da bolsa referente ao ProUni. Cabimento. Ausência de ressalva específica no manual acadêmico e na legislação que rege a matéria. Em se tratando de relação de consumo, deve ser assegurada a interpretação mais benéfica ao consumidor. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor não conhecido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. BOLSA DE ESTUDOS. PROUNI. FACULDADE DE ODONTOLOGIA. SUSPENSÃO.

Decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada pela ora agravante em face da Sociedade de Educação Nossa Senhora do Patrocínio Ltda, concedeu os benefícios da Justiça Gratuita, bem como deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência, para o efeito de obrigar a parte ré, ora agravada, a suspender a exigibilidade da cobrança das mensalidades do curso realizado pela autora, até a finalização do 1º semestre de 2024, autorizando assim a conclusão do sétimo período da Faculdade. Nestes termos, concedeu à ré o prazo de cinco dias úteis para efetivação das medidas deferidas, o qual reputou adequado, diante da natureza da obrigação e da urgência envolvida. Decorrido o prazo, determinou a incidência de multa. Inconformismo da parte autora que buscava a concessão total da antecipação da tutela provisória de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.

«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Prouni. Preenchimento do requisito de renda familiar de até per capita um salário mínimo e meio. Ausência. Alegação do candidato de que não residiria com os pais não demonstrada. Renda familiar que excede o limite previsto para participação no programa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Teoria do fato consumado. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. O tribunal de origem consignou que não houve a comprovação suficiente de que o

1 - recorrente residia exclusivamente com seus avós e, assim, considerou correta a inclusão dos rendimentos dos pais no cálculo da renda familiar, o que excedeu o limite per capita estabelecido pelo PROUNI, nos termos da legislação normativa. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e a análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.

I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... (Continua)

39 - TJSP Prestação de serviço educacional. Embargos à ação monitória. Aluna bolsista do programa Prouni. Desempenho acadêmico inferior a 75% que ensejava o cancelamento do benefício, mas mediante formal comunicação ao aluno, que dispunha do direito de formular pedido de reconsideração. art. 6º da Portaria Normativa 8/2013 do Ministério da Educação. Mensalidades que só se tornariam exigíveis sob aquela condição, em concreto não cumprida. Embargos acolhidos. Recurso improvido.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CANDIDATO PRÉ-SELECIONADO EM LISTA DO PROUNI 2020.2. PROGRAMA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO QUE TEM COMO FIM A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS ÀQUELES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS PRÉ-ESTABELECIDOS E APURADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. DIFICULDADE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO PROCESSO SELETIVO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DA BOLSA DE ESTUDOS. AUTOR QUE SUSTENTA A FALHA DA ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS. PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS. DIRETRIZES DIVULGADAS PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). INSTITUIÇÕES DE ENSINO QUE SE LIMITAM RECEPCIONAR E VERIFICAR A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DAS BOLSAS PREVIAMENTE DEFINIDOS PELAS NORMAS DO PROGRAMA. CANDIDATO QUE FOI AMPLAMENTE INFORMADO, POR MEIO DO EDITAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO E DE OUTROS CANAIS OFICIAIS ACERCA DOS PRAZOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO NO PROUNI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELO INDEFERIMENTO DA BOLSA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE ATUA DE ACORDO COM AS REGRAS ESTABELECIDAS PELO PROGRAMA E APENAS EXERCE SEU PAPEL DE VERIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO MÍNIMO CAPAZ DE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

41 - TJBA Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. ISS. Bolsas de estudo concedidas através do PROUNI. Descontos nas mensalidades ofertados no momento da contratação que não se condicionam a evento futuro e incerto. Valores que não compõem o efetivo preço do serviço nem se inserem na base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e não provido.

«De acordo com o art. 84 e 87 do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, Lei Municipal 7.186/2006, o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços relacionados na lista que constitui o seu Anexo I, e sua base de cálculo é o preço cobrado. ... (Continua)

42 - TJSP Ação de procedimento comum. Decisão que indeferiu antecipação dos efeitos da tutela, para que a ré transfira o autor de curso e promova a reativação da bolsa do Prouni. Irresignação do autor. Justiça gratuita. Matéria não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Antecipação dos efeitos da tutela não amparada em probabilidade do direito. Decisão mantida. Recurso desprovido

43 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais. Prestação de serviços educacionais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Falha na prestação dos serviços. Uma vez que a matrícula é atrelada à existência de uma bolsa de 100% disponibilizada pelo ProUni, e tendo o ProUni cancelado a bolsa junto à instituição, não poderia a apelante, por mera liberalidade, passar a realizar a cobrança integral da matrícula, já que, conforme exposto, a matrícula estava condicionada à bolsa integral do ProUni. Por consequência lógica, haveria também o cancelamento da matrícula. Inexistindo prestação de serviços após a transferência do aluno, indevida a cobrança de mensalidades ao aluno beneficiário do programa de Bolsa ProUni, quanto à período não cursado. Danos morais configurados. Danos «in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Lesão a direito da personalidade confirmada. Indenização fixada em R$ 4.000,00 adequada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Tributário. Prouni. In rfb 1.476, de 2014. Perda de objeto. Honorários advocatícios mantidos. Ausência de insurgência contra o pagamento dos honorários sucumbenciais.

«1. A Corte a quo acolheu os aclaratórios opostos pela empresa, com a superação do ponto omisso, atribuindo efeito infringente de modo a extinguir o feito sem resolução do mérito por perda de objeto, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional relativa à pretensão deduzida em juízo tornou-se desnecessária, em razão de ato infralegal editado após o ajuizamento da demanda, e manteve os honorários advocatícios em favor da União, com base no entendimento de que, ao tempo de ajuizamento da demanda, a pretensão deduzida era improcedente. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Estabelecimento de ensino. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Aluna do curso de fisioterapia que teve pedido de transferência da modalidade presencial para semipresencial negado pela instituição de ensino. Ausência de vaga disponível para aluno beneficiário do programa ProUni no período solicitado. Conduta da ré que constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. SERASA LIMPA NOME. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI. REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO EVIDENCIADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPOR DANOS MORAIS COM CARÁTER MERAMENTE PUNITIVO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento do pedido liminar, para compelir a instituição de ensino a restabelecer, de imediato, a bolsa integral PROUNI. (1) Impossibilidade. Ausência de verossimilhança na alegação de que a agravante teria sido contemplada com a bolsa. Risco de impor obrigação à União, responsável pelos repasses do PROUNI, que não integra a lide. (2) Estudante que, após ter sido informada equivocadamente sobre a concessão da bolsa PROUNI, cancelou o seu financiamento estudantil. Poder geral de cautela. Determinação para que a faculdade permaneça oferecendo desconto de 100% das mensalidades, até o final da demanda. Recurso conhecido e não provido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Regularização da matrícula e da bolsa de estudos. Solicitação de regime de ensino domiciliar requerido diante da licença gestante. Pedido não observado pela ré. Situação que implicou na indevida reprovação da aluna em matérias do curso de Direito, além do encerramento da bolsa Prouni. Descabimento. Situação que em muito extrapola o mero aborrecimento. Danos morais configurados. Majoração. Possibilidade. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido

49 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Prouni. Controle pelo mec. Isenções fiscais. Legitimidade passiva da União. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino superior. Mandado de segurança. Prouni. Direito líquido e certo à manutenção do vínculo acadêmico. Contrato de prestação de serviços educacionais. Impossibilidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. É inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, faz-se necessária a incursão nos elementos de fato e de prova, e nas cláusulas do contrato firmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... (Continua)