protestos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO. 6 PROTESTOS EFETUADOS PELA PARTE RÉ. VERIFICADA ILEGALIDADE DE 2 PROTESTOS EFETUADOS. PROTOCOLOS DE PROTESTO ENVIADOS NO MESMO DIA DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE DEVERIA TER VERIFICADO SE HOUVE O ADIMPLEMENTO ANTES DE ENVIAR O TÍTULO PARA PROTESTO. DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS 2 PROTESTOS EM QUESTÃO. LEGALIDADE DOS DEMAIS PROTESTOS. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS PROTESTOS. TABELIÃO DE PROTESTO QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO DOPROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO PROTESTO. EXEGESE ART. 14 DA LEI 9.492/97.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROTESTO INDEVIDO. O PRIMEIRO PROTESTO EFETUADO FOI INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE PROTESTOS POSTERIORES DEVIDOS) E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULO. DÉBITOS PAGOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PROTESTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ré que atua como mera arquivista da relação de protestos enviada pelo Cartório de Protesto, não tendo qualquer poder ou ingerência nos apontamentos, ou exclusão, dos protestos lavrados pelos Cartórios de Protesto. Seu papel, na hipótese vertente, é apenas manter o banco de dados dos protestos. Leitura do Lei 9492/1997, art. 29. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE PROTESTOS FRAUDULENTOS EFETIVADOS PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONTÉM ORDEM GENÉRICA AO RÉU, DE ABSTENÇÃO DE PROMOVER PROTESTOS A QUALQUER TÍTULO CONTRA O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DEVE SER DETERMINADO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À SUSTAÇÃO DE DOIS PROTESTOS. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DAS MERCADORIAS, FORNECIDOS PELO AUTOR. DUPLICATAS COM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À IRREGULARIDADE DO PROTESTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Interesse de agir.

«No caso dos autos, o protesto judicial que interrompeu a prescrição foi feito pelo sindicato da categoria profissional. Logo, despicienda a discussão acerca da legitimidade do reclamante para realizar protestos judiciais. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção da execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Responsabilização da exequente pelo cancelamento dos protestos - Impossibilidade - Protestos realizados em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da dívida pelos devedores - Responsabilidade pela baixa dos protestos é do devedor - Recurso provido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

8 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenizatória. Protestos de cheques emitidos para pagamento de débitos em distrato. Não cumprimento da obrigação pelo devedor da maneira avençada. Exigibilidade dos títulos e regularidade dos protestos. Ação improcedente. Recurso provido.

9 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de não fazer. Certidão de dívida ativa. Protesto. Pretensão à sustação dos atuais e à abstenção de novos protestos. Impossibilidade, no momento. Protestos fundados em lei, que se presume constitucional. Reconhecimento, ademais, da legitimidade do protesto pelo Tribunal de Justiça e pelo STJ. Recurso não provido.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor, por terceiro na posse de seus documentos. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos e protestados. Réu que, mediante acordo das partes, obrigou-se ao cancelamento dos protestos. Pretensão de que sejam expedidos ofícios aos cartórios de protestos para os respectivos cancelamentos. Desacolhimento. Cancelamento dos protestos que é ato da parte que se incumbiu de sua realização, sem necessidade de intervenção judicial, na forma do § 4º do Lei 9492/1997, art. 26. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.

11 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexistência de dívida e cancelamento de protestos. Falta de prova da entrega da mercadoria. Saques e protestos indevidos. Responsabilidade também das faturizadoras. Demanda procedente. Recursos não providos.

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS -

Pretensão de reforma da r. sentença que determinou que a exequente providenciasse a baixa dos protestos em cartório e recolhesse as custas finais da execução - Cabimento - Hipótese em que cabe à parte devedora o cancelamento dos protestos e o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e arts. 26 e 26-A, §2º, da Lei 9.492/1997) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Protestos indevidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nas provas acostadas nos autos, concluiu que os protestos foram indevidos, o não pode ser revisto em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão ao cancelamento dos protestos. Inadmissibilidade. Possibilidade de apontamento de cheques prescritos. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de prova de que os títulos foram extraviados e sacados por falsário. Protestos admissíveis. Recurso provido.

15 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do cheque. Impossibilidade de cobrança por qualquer das vias. Cancelamento dos protestos mantidos. Recurso desprovido quanto ao tema.

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL E SUSTAÇAO DE PROTESTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E A ILEGALIDADE DOS PROTESTOS. IRRESGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL INEXISTENTE. NULIDADE DA DUPLICATA EMITIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPOSCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTOS INDEVIDOS. DUPLICATAS SEM ACEITE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME PERMITIDO PELO ART. 1.013, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A AFASTADA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AVERIGUAR A ORIGEM DA DÍVIDA ANTES DE LEVÁ-LA A PROTESTO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. ORIGEM E REGULARIDADE DOS PROTESTOS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO.

I. Caso em Exame: A autora alegou que os réus protestaram indevidamente dívidas em seu nome, sem notificação prévia, e pediu sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Foi proferida sentença de extinção do processo em razão da prescrição trienal. A autora recorreu. ... (Continua)

18 - TRT3 Protesto. Oportunidade. Prova pericial contábil. Indeferimento. Ausência de protestos. Preclusão.

«Nos termos do CPC/1973, art. 131, cabe ao juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa o indeferimento de provas que não lhe serão úteis para a formação do seu convencimento, tal como a perícia contábil indeferida nestes autos. Se isso não bastasse, o reclamante não fez constar qualquer protesto em face de tal decisão interlocutória audiência de instrução, primeira oportunidade que teve para falar. Os protestos objetivam evitar a preclusão das questões resolvidas por meio de decisões interlocutórias, as quais, via de regra, não são recorríveis de imediato, de modo que, após prolação da sentença definitiva, por meio de eventual recurso, tal questão possa ser apreciada pelo Tribunal.... (Continua)

19 - STF Competência. Ação popular. Contra ato do Presidente da República. Medidas preparatórias. Protestos, notificações, interpelações.

«Não compete ao STF, originariamente, processar e julgar ação popular, mesmo quando eventualmente dirigida contra ato do Presidente da República (CF/88, art. 102, I). Pela mesma razão, não lhe compete examinar protestos, notificações ou interpelações, preparatórios de ação daquela espécie.... (Continua)

20 - TJSP CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Determinação para que a ordem seja cumprida independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)