Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL E SUSTAÇAO DE PROTESTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO E A ILEGALIDADE DOS PROTESTOS. IRRESGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. COBRANÇA BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL INEXISTENTE. NULIDADE DA DUPLICATA EMITIDA. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPOSCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO