protese dentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Profissional habilitado. Relação jurídico-tributária. Ação declaratória. Finalidade. Situação hipotética ou futura. Embargos à execução. Compensação. Descabimento. ISS. Sociedade de prestação de serviços de próteses dentárias. Auxiliar. Base de cálculo. Decreto-lei 406/68. Número de profissionais habilitados. Embargos.

«1. Não é nula a sentença que aprecia todos os pedidos deduzidos na inicial e que contém fundamentação de que decorra logicamente o provimento. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Erro médico. Impugnação à nomeação do perito. Pretensão de substituição do perito. Deferimento. Alegação de falha na prestação dos serviços de prótese dentária. Perito nomeado com especialidade em «Odontologia Legal e «Deontologia". Necessária substituição do perito por dentista com especialidade na área de prótese dentária, o qual detém melhor aptidão para esclarecer de forma mais precisa as questões técnicas essenciais à correta solução do litígio, em observância ao disposto no CPC, art. 465. Recurso provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Ementa: TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Colocação de implante e prótese dentária - Autora que, no curso do tratamento, por não ter condições econômicas, prefere reduzir o tratamento apenas para troca de coroas - Pretensão a restabelecer um eventual contrato anterior, cujo objeto não foi comprovado nos autos - Prestação dos serviços dos quais há prova de pagamento - Obrigações recíprocas cumpridas - Improcedência - Recurso não provido.

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ATRASO PARA A CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. Rescisão contratual com restituição do valor pago. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ -

Obrigação contratual de resultado - Entendimento jurisprudencial do STJ - Clínica recorrente contratada para confecção de prótese dentária à apelada - Defeito na prestação dos serviços da apelante verificado - Recorrente que não se desincumbiu do dever de comprovar que o defeito inexistiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, a fim de eximir sua responsabilidade - Danos materiais e morais configurados - Existência de nexo causal entre a má prestação dos serviços de prótese dentária e os dissabores enfrentados pela apelada - Indenização devida - Quantum fixado na sentença de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Câmara e Corte - Sentença confirmada. ... (Continua)

7 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Tratamento odontológico para implante de prótese dentária. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado na inicial que é do autor (CPC/2015, art. 373, I). Inversão do ônus da prova que não foi requerida de forma específica e, de toda forma, não dispensaria o autor de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Elementos para responsabilização civil subjetiva da ré não configurados (conduta ilícita comissiva ou omissiva, dano, nexo causal e culpa). Ausência de conduta ilícita, nexo causal e culpa. Fatos narrados na inicial que são imprecisos, sequer sendo possível entender quando a prótese dentária, implantada em março de 2021, danificou ou quebrou. Sentença preservada. Honorários sucumbenciais majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.46369)... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Prótese dentária. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação da autora de que contratou serviços odontológicos da ré, com a colocação de prótese dentária, que foi entregue com qualidade inferior à contratada.Caso que atrai a inversão do ônus da prova ex vi do art. 6º, VIII do Código do Consumidor. Ausência de prova da regular prestação dos serviços contratados. Prova técnica, essencial para apuração da regularidade e da correção dos serviços prestados e do atendimento das legítimas expectativas da consumidora quanto à qualidade da prótese, que não foi pleiteada pela apelante. Vício de serviço e do produto imputável à ré bem evidenciado. Ressarcimento dos valores pagos de rigor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20. Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do Desvio Produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRATAMENTO DENTÁRIO - PRÓTESE DENTÁRIA -

Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Não acolhimento - Laudo pericial conclusivo pelo procedimento não eficaz - Evidenciada a responsabilidade da ré - Art. 373, II, CPC - Indenização pelos danos material e moral devida - Valor do dano moral fixado em R$ 8.000,00, que não cabe redução - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. COBERTURA SEGURO-VIAGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRÓTESE DENTÁRIA. RISCO EXCLUÍDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICA-SE O CDC ÀS RELAÇÕES COMO A DOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. EMBORA APLICÁVEIS AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DENTRE ELAS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, IMPRESCINDÍVEL A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - HOSPITAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Procedimento cirúrgico em hospital que exigiu a retirada de prótese dentária - Hospital que não promoveu a guarda do bem e não o restituiu à autora após a cirurgia - Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Caracterizada - Demonstrada a falha na prestação dos serviços, eis que cabe ao requerido oferecer ao mercado serviço que forneça padrões adequados de segurança - Falha na guarda dos pertences da paciente devidamente comprovada - DANOS MATERIAIS - Restituição da quantia paga pela prótese perdida - Diminuição do valor da condenação com base na prova oral produzida em audiência - DANOS MORAIS - Configuração - Em casos como o presente, o abalo moral prescinde de prova, configurando-se «in re ipsa - Autora ficou quatro meses sem prótese dentária em razão da falha do hospital requerido - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE DENTÁRIA MAL ADAPTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso da autora visando a majoração das indenizações por danos morais e estéticos arbitradas em razão de falha na colocação de prótese dentária. ... (Continua)

13 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÓTESE DENTÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação cível com vistas à reforma da sentença que reconheceu vício na prestação do serviço odontológico prestado por clínica ré, condenando-a à restituição do valor pago e à compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. PRÓTESE DENTÁRIA.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos. Contratação de próteses dentárias defeituosas que causaram desconforto, náuseas e inadequação ao paciente. Prova pericial constatou a má confecção e posicionamento incorreto dos dentes da prótese, resultando em prejuízo à função e bem-estar do autor. Danos materiais reconhecidos em primeira instância, com condenação parcial. Apelação do réu que não pode ser acolhida, mantida a condenação pelos danos materiais. Apelação adesiva do autor provida para  condenar o réu por danos morais fixados em R$ 10.000,00. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO. Apelação adesiva do autor a que se DA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a parte autora a condenação ao pagamento do valor de R$ 7.900,00, correspondente à prótese dentária extraviada, após procedimento cirúrgico, além de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00. Ação proposta em face do hospital e do plano de saúde, Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.200,00, para reparação do dano material, além de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambos os Réus. A operadora de plano de saúde e toda a sua rede credenciada, respondem, solidariamente, pelos danos provocados ao consumidor por atuarem em conjunto na cadeia de consumo, Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC. Apelada que trouxe aos autos o relatório relativo ao extravio da prótese dentária a corroborar a narrativa exposta na inicial. Parte ré que não se desincumbiu do seu ônus de provar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro. Ônus da prova que foi invertido em favor da parte autora, tendo os Apelantes informado que não possuíam mais provas a produzir. Cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência dos CDC, art. 47 e CDC art. 51. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano material que ficou comprovado. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto, tanto mais se considerado que se tratava de pessoa idosa (92 anos), tendo sido a prótese dentária extraviada quando realizava procedimento cirúrgico para o qual fora hospitalizada. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Desprovimento de ambas as apelações.

17 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Tratamento odontológico. Implante de prótese dentária. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Laudo pericial que concluiu pela existência de conduta inadequada, já que as próteses fornecidas pela requerida não foram ajustadas de forma a garantir função satisfatória ao paciente. Responsabilidade de resultado. Precedentes. Caracterizado o nexo causal. Danos materiais confirmados. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO ODONTOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA PARA PRÓTESE DENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Ação de restituição de valores e indenização por danos morais que discute a exclusão de cobertura para próteses dentárias em plano odontológico. Exclusão devidamente prevista em cláusula expressa do manual do plano, entregue ao contratante no momento da adesão. Ausência de comprovação de falha no dever de informação por parte da requerida. Inexistência de conduta ilícita ou de dano moral capaz de justificar reparação. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. ERRO ODONTOLÓGICO. CONFIGURAÇÃO. CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS EM DESCONFORMIDADE COM A BOA PRÁTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Evidenciada falha na prestação dos serviços, em razão de confecção de prótese dentária em desconformidade com a boa prática, a clínica deve ser responsabilizada pela compensação dos danos morais causados à consumidora. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR DE R$ 900,00 REFERENTE AO SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA NÃO CONCLUÍDO, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 120,00 REFERENTE A RESTAURAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIRO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUE ESTABELEÇA O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA NÃO ATENDIDO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELA CONSUMIDORA, INCLUINDO IMPACTO NA FUNCIONALIDADE DENTÁRIA, AUTOESTIMA E QUALIDADE DE VIDA, BEM COMO A NECESSIDADE DE BUSCAR SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA GERADO PELA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 8.000,00, VALOR ADEQUADO AOS TRANSTORNOS SOFRIDOS E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.