Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Base de cálculo. Profissional habilitado. Relação jurídico-tributária. Ação declaratória. Finalidade. Situação hipotética ou futura. Embargos à execução. Compensação. Descabimento. ISS. Sociedade de prestação de serviços de próteses dentárias. Auxiliar. Base de cálculo. Decreto-lei 406/68. Número de profissionais habilitados. Embargos.
«1. Não é nula a sentença que aprecia todos os pedidos deduzidos na inicial e que contém fundamentação de que decorra logicamente o provimento. ... ()
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