protecao do patrimonio publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação civil publica. Defesa do patrimonio social. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985.

«Legitimidade ativa do Ministerio Publico. Conforme alguns precedentes do STJ, é legítimo ao Ministerio Publico propor ação civil publica visando a proteção do patrimonio publico, uma vez que a CF/88, art. 129, III, ampliou o campo de atuação do Ministério Público, colocando-o como instituição de substancial importancia na defesa da cidadania. - recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

3 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Reparação de danos ao Erário Público. Município de Presidente Prudente. Contratações de funcionários para os quadros da Administração Pública Municipal, com dispensa de concurso público. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, inciso III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

Nos termos do art. 36, I, «g, do RITJMG, compete às Câmaras Cíveis de Direito Público julgar os recursos em processo relativo à proteção do patrimônio público.... (Continua)

5 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão no repasse de contribuições retidas dos servidores municipais, devidas à autarquia previdenciária local. Município de serra negra. Ação ajuizada pelo Ministério Público. Validade. Ajuizamento da ação substitutiva de ação popular objetivando a proteção do patrimônio público. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ampliação do campo de atuação do Ministério Público, incluindo, em suas funções institucionais, a promoção do inquérito civil e ajuizamento de ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

6 - STJ Ministério Público. Inquérito civil. Possibilidade de instauração pelo MP. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«A CF/88 conferiu ao Ministério Público, no art. 129, III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por força do § 1º do Lei 7.347/1985, art. 8º tem o Ministério Público legitimidade para instaurar inquérito civil.... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Inquérito civil. Legitimidade ativa do Ministério Público. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 129, III.

«Com a promulgação da CF/88 houve alargamento do campo de atuação do «Parquet que, em seu art. 129, III, prevê, como uma das funções institucionais do Ministério Público a legitimidade para promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros direitos difusos e coletivos. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos.... (Continua)

8 - STJ Ação civil pública. Proteção do patrimônio público. Ministério Público. Legitimidade.

«Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública visando ao ressarcimento de danos ao erário público.... (Continua)

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério Público visando a proteção do patrimônio público e social. Admissibilidade. CF/88, art. 129. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.

10 - STF Legitimidade. Ministério Público. Ação civil pública. Proteção do patrimônio público.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 225.777/MG, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, visando a defesa do patrimônio público e o ressarcimento de prejuízos causados ao erário.... (Continua)

11 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil Pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação objetivando o sancionamento dos atos de improbidade e a proteção do patrimônio público. Base constitucional. CF/88, art. 129, III. Recurso improvido.

12 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Civil pública. Improbidade administrativa. Propositura pelo Ministério Público objetivando proteção do patrimônio público e social. Admissibilidade. Fundamento na Lei nº: 8429/92. Adequação da via processual eleita. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

13 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública de improbidade administrativa. Ministério Público. Legitimidade ativa para a proteção do patrimônio público, perseguindo e combatendo a ilegalidade e imoralidade administrativa, com o fito de recompor danos, tanto ao erário, quanto danos imateriais decorrentes da imoralidade no trato da coisa pública. Preliminar rejeitada.

15 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara de vereadores. Município de assis. Despesas realizadas por vereadores com viagens a outros estados, sem justificativa. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Atribuição, ao membro do «parquet, da promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Súmula 329/STJ. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

16 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ministério Público. Reconhecimento da legitimidade ativa para a proteção do patrimônio público, perseguindo e combatendo a ilegalidade e imoralidade administrativa através da ação civil pública, com o fito de recompor danos, tanto ao erário, quanto danos imateriais decorrentes da imoralidade no trato da coisa pública. Preliminar rejeitada.

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de marília. Feito ajuizado pelo Ministério Público, contra ex-secretários municipais de esportes e lazer do município. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Concessão do beneficio denominado «auxílio atleta amador, sem observância dos critérios legais. Ausência de manifestação da comissão especial que deveria ter sido constituída para tal finalidade. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

18 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Feito ajuizado pelo Ministério Público. Validade. CF/88, art. 129, III e Lei 8429/1992, art. 17. Ação ajuizada contra prestadora de serviços relacionados à proteção e assistência material, médica, religiosa, psicológica, judiciária, trabalho e educação para os internos dos estabelecimentos prisionais. Afirmativa de descontos indevidos do pecúlio pagos aos presos, tendo ocorrido, ainda, desvio de finalidade na compra de alimentação para cadeias públicas e outras irregularidades. Promoção de ações destinadas à proteção do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

19 - STJ Ação civil pública. Inquérito civil. Ministério Público. Proteção ao patrimônio público. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 8º, § 1º. Lei 8.625/93, art. 25, IV, «b.

«O Ministério Público é competente para mover inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social. O Inquérito Civil é mera peça informativa, destinada apenas a colher elementos que venham a indicar a necessidade ou não de ajuizar ação civil pública. Não constitui prova exclusiva e inequívoca dos atos imputados ao ora recorrido. O Ministério Público é legitimado a promover o inquérito civil para apurar fatos, que possam ter causado dano ao Erário Municipal.... (Continua)

20 - TJSP Interesse processual. Ação civil pública. Celebração de contrato por empresa controlada pelo poder público sem a realização de licitação. Caracterização da ação civil pública como instrumento adequado para a proteção do patrimônio público, e na hipótese dos autos, o autor tem pretensão resistida e adotou procedimento compatível com a tutela almejada, sendo que eventual existência ou não de dano e responsabilidade são questões de mérito. Preliminar rejeitada.