propositura de acao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Pagamento. Recibo de quitação. Interpretação restritiva. Propositura de ação para alcançar integral reparação. Possibilidade.

«O recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores que refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos com o acidente.... (Continua)

2 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Extinção. Posterior propositura de ação de indenização no juízo cível. Lei 5.250/67, art. 29, § 3º.

«A propositura de ação de indenização por danos morais no juízo cível acarreta a extinção do direito de resposta, «ex vi do Lei 5.250/1967, art. 29, § 3º.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA - PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO PREJUDICADO.

Diante da propositura de ação individual de cobrança visando a satisfação do mesmo crédito, a autora carece de interesse processual para propor a liquidação da sentença coletiva.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ANTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE.

Recurso contra decisão que suspendeu a execução de origem devido ao reconhecimento de prejudicialidade externa, decorrente de ação revisional anteriormente ajuizada pelos executados. A propositura de ação revisional de contrato bancário, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora, ou sequer de suspender a execução movida face aos devedores. Incidência da Súmula 380 do C. STJ. Ainda que a ação revisional tenha sido ajuizada anteriormente à propositura da execução de origem, os próprios devedores informaram que aquela ação, proposta em Campina Grande/PB, ainda sequer foi sentenciada, em feito que já tramita há cinco anos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se da Turma julgadora. Suspensão afastada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Propositura de ação civil pública. Edital de concurso público. Legitimidade «ad causam". Conselho profissional.

1 - Os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas têm legitimidade para a propositura de ação civil pública objetivando garantir o acesso dos profissionais ao quadro funcional estatal, em razão de concurso público. ... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Execução de alimentos. «Habeas corpus. Exame aprofundado de provas. Inadmissibilidade. Propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Na linha da jurisprudência da Corte, a propositura de ação exoneratória ou revisional não impede a prisão civil do devedor de alimentos e o «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição da incapacidade financeira do paciente para pagar os alimentos no montante fixado.... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Mora comprovada. Liminar corretamente deferida. Propositura de ação revisional. Irrelevância. Recurso provido.

8 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Reconhecimento. Órgão legitimado por mandamento constitucional. Preliminar rejeitada.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. A propositura de ação revisional de contrato não inibe a mora. Logo, não interrompe a prescrição. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. A propositura de ação revisional pelo devedor não impede que o credor busque a satisfação do seu crédito, não havendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. ... (Continua)

10 - STJ Cambial. Protesto cambial. Prescindibilidade de protesto especial previsto na Lei de Falência. Duplicata que permite a propositura da ação executiva. Decreto-lei 7.661/45, art. 10.

«É dispensável o protesto especial previsto na Lei de Falências quando a duplicata de prestação de serviços permite a propositura de ação executiva.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA, EM VIRTUDE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO VOLTADA A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS -

Descabimento - A propositura de ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução - Suposta falsidade de notas promissórias - Deferimento de prova pericial grafotécnica que não implica, no caso concreto, necessidade de suspensão da execução que tramita paralelamente, tampouco sugere a existência de vício no auto de arrematação já expedido - Ausência de prejudicialidade - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Hospital. Médico. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20.

«A negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Propositura de ação monitória. Possibilidade. Presença de interesse de agir. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. O credor possui interesse de agir na propositura de ação monitória embasada em título executivo. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Deferimento. Descabimento. Arrematação de bem imóvel ocupado por locatário. Necessidade de propositura de ação de despejo. Decisão revogada. Recurso provido

15 - TJSP Arrematação. Praça. Intimação por edital. Validade. Ação revisional em curso. Irrelevância. Propositura de ação de conhecimento que não impede o prosseguimento da execução. Recurso não provido.

16 - TJSP ARREMATAÇÃO. Bem imóvel. Pedido de imissão na posse pelo credor adjudicante. Bem ocupado por inquilino. Propositura de ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO PELA RÉ EM DESFAVOR DO AUTOR DESCUMPRIMENTO POR ELA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA EM AVENÇA FORMALIZADA ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas coligidas ao feito apontam que a ré exigiu do autor cumprimento de obrigação estipulada na avença que firmaram, sem que primeiramente cumprisse ônus que lhe cabia, o que não pode ser admitido, conforme dicção do art. 476 do CC. Propositura de ação de execução pela ré em desfavor do autor, que implica em prática de ato ilícito e desborda na necessidade do reconhecimento da ocorrência do dano moral, o qual, foi adequadamente arbitrado em R$ 8.000,00. Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anistiado político. Termo de adesão previsto na Lei 11.354/06. Descumprimento pela propositura de ação pleiteando promoção. Anulação legítima do termo de adesão. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Esta Corte orienta-se no sentido de que a propositura de ação visando à promoção é causa de revogação do termo de adesão previsto na Lei 11.354/2006. ... (Continua)

19 - STJ Prazo prescricional. Propositura de ação. Citação válida. Interrupção da prescrição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219.

«A citação válida e eficaz tem o condão de interromper a prescrição, mesmo quando o processo é extinto sem julgamento do mérito. A prescrição do direito de propositura de nova ação pela parte há de ser aferida considerando-se como termo «a quo a data da citação operada na ação anteriormente proposta.... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.

«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... (Continua)