pronto socorro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Atendimento em pronto-socorro municipal. Paciente a quem foi determinado fazer eletrocardiograma em outro hospital. Falecimento logo após o exame. Dúvida sobre a causa da morte. Gravidade da situação que não poderia ser, de imediato, detectada pelo médico do pronto-socorro. Ação indenizatória da viúva. Improcedência.

A circunstância de haver a vítima passado pelo pronto-socorro municipal, de onde foi encaminhado para fazer eletrocardiograma em outro local, morrendo logo após o exame, não permite atribuir ao Município qualquer responsabilidade, pois o falecido, pelo seu estado de saúde, não detectável de imediato, poderia ter morrido mesmo antes de chegar ao pronto-socorro.... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Erro médico. Indenização. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de leischmaniose. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Sentença improcedência reformada. Verba fixada e 200 SM. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Se a demora no diagnóstico de leischmaniose por paciente atendido em pronto socorro da rede pública de saúde deu-se por erro em procedimento médico, há responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado, responsável pela ineficiência do serviço.... (Continua)

3 - TRT2 Insalubridade. Adicional. Hospital. Pronto socorro. Grau médio. CLT, art. 199.

«... A NR-15, anexo 14, trata da insalubridade por agentes biológicos e divide a insalubridade em grau médio e grau máximo. Nesta última inserem-se as atividades ou ambientes hospitalares em que haja trabalho exclusivo com doenças infecto-contagiosas, como por exemplo o Hospital Emílio Ribas, Sanatório de Tuberculose, Hospital do Fogo Selvagem, serviços ou programas de atendimento de tuberculose, hanseníase, dentro outros, enquanto que a atividades ligadas a hospitais gerais, clínicas e consultórios caracterizar-se-iam como de grau médio, vez que o atendimento não compreenderia somente as doenças infecto-contagiosas. ... (Continua)

4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Grau máximo. Agentes biologicos. Enfermeira. Labor em pronto socorro. Ausência de área de isolamento.

«Demonstrado que a autora, como enfermeira do pronto socorro municipal, atendia de forma indistinta os pacientes que procuravam o hospital, o qual não possuía área de isolamento para portadores de doenças infecto-contagiosas, caracterizada está a insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos por força do anexo 14 da NR 15, eis que inconteste a exposição da obreira à possibilidade diária de contato e contágio de possíveis doenças infecto-contagiosas.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - ABONO-DESEMPENHO E GRATIFICAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO -

Duplo grau obrigatório de jurisdição contra a sentença que determinou a inclusão do abono-desempenho e a gratificação na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional das férias - Decisão alinhada com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Abono-desempenho e a gratificação de pronto-socorro possuem natureza jurídica de «pro labore faciendo, concedidas em caráter excepcional e transitório, não se incorporando aos vencimentos para quaisquer fins - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material e moral. Indenizatória. Menor que morre em pronto socorro. Equipe médica que utilizou os meios normais de tratamento. Laudo preciso indicando que a alegada falta de teste alérgico à penicilina não foi a «causa mortis e que o teste tem pouca utilidade. A responsabilidade do pronto socorro é de meio e não de resultado, o que enseja a demonstração da culpa, sem a qual não enceta a sua responsabilização. Recurso desprovido.

7 - TJSP Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba Ementa: Juizado da Fazenda Pública - Recurso inominado - Abono desempenho e Adicional de pronto-socorro - sentença procedente para condenar o Município de Piracicaba a incluir o abono de desempenho e a gratificação de pronto-socorro na base de cálculo do décimo terceiro e no terço constitucional das férias e a pagar o abono mesmo nas hipóteses de afastamento - Gratificação de abono-desempenho - Verba destinada aos servidores da área de saúde - Impossibilidade de incorporação aos vencimentos - Pretensão de adoção para recálculo do 13º, férias e um terço - Admissibilidade - Pacificação da questão pelo IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 - Julgado que reconheceu o direito ao recebimento do abono desempenho nas hipóteses de afastamento previstas no art. 66 da Lei Municipal 3.925/1995 - Impugnação genérica dos cálculos do autor, homologados pelo juiz sentenciante, não merece acolhimento - Mera indicação de norma constitucional e infraconstitucional sem apresentar as razões de sua violação não tem o condão de se admitir como prequestionamento - Recursos improvido - Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da condenação corrigido monetariamente.

8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PACIENTE QUE DEU ENTRADA NO PRONTO-SOCORRO DE HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA DA DEMANDADA, SENDO-LHE DIAGNOSTICADA COM QUADRO DE COLICISTITE AGUDA, COM RECOMENDAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE CUSTEIO PELA RÉ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NOSOCÔMIO EM QUE FOI INTERNADA A AUTORA ESTÁ CREDENCIADO APENAS PARA ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA COMPROVADA, INCLUSIVE IMPEDINDO A TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE, COM A REPARTIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de «leischmaniose. Nexo causal comprovado. Ineficiência do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Verba a título de indenização por dano moral fixada no equivalente a 200 salários mínimos. Incidência da correção monetária a partir da data em que arbitrado o valor e dos juros de mora, a taxa de 12% ao ano, a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

10 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1051). REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. LEI MUNICIPAL QUE FIXA A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE AMBULATÓRIOS MÉDICOS OU UNIDADES DE PRONTO-SOCORRO EM SHOPPING CENTERS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS ATOS NORMATIVOS IMPUGNADOS. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

11 - STJ Homicídio culposo. Profissão. Médico. Atendimento negligente realizado em pronto-socorro de hospital. Culpa. Confusão entre negligência e inobservância de regra técnica. Bis in idem. Não ocorrência. CP, art. 121, § 3º e § 4º.

«A negligência, sendo modalidade de culpa e integrante do tipo penal, não se confunde com a inobservância de regra técnica, que, como causa especial de aumento de pena, pertence ao terreno da culpabilidade.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. INTERNAÇÃO. HOSPITAL PARTICULAR. COBRANÇA PELO CUSTO DO SERVIÇO. CIÊNCIA DA PARTE. COBRANÇA A MAIOR OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA NÃO DEMONSTRADAS. ESTADO DE PERIGO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DESPESAS HOSPITALARES. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

pessoa que se utiliza de serviços médico-hospitalares sabidamente privados, sem demonstrar que deles se utilizou por estar em estado de perigo ou, ainda, a excessiva onerosidade e/ou abusividade do preço respectivo, deve pagar pelas despesas do seu atendimento e tratamento. ... (Continua)

13 - STJ Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.

«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Indenização por danos morais. Ofensa à honra subjetiva da autora, causada por palavras e conduta de médica durante atendimento médico em pronto socorro. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Parto ocorrido no corredor do pronto-socorro de hospital municipal, que também funciona como maternidade. Deficiência no atendimento. Gestante que esboçava a iminência de dar à luz, com fortes dores e rompimento da bolsa. Indenização devida. Recurso provido.

16 - TJDF Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL 579/1993 E DECRETO DISTRITAL 19.985/1998. IMPOSIÇÃO AOS SHOPPINGS CENTERS DE IMPLANTAÇÃO DE AMBULATÓRIO MÉDICO E SERVIÇO DE PRONTO-SOCORRO EQUIPADOS PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. VÍCIO FORMAL E MATERIAL. TEMA 1.051 DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. EFEITOS PROSPECTIVOS.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura - Consumidora que procurou o pronto socorro de Hospital credenciado ao plano de saúde contratado, no entanto, quando da determinação da internação, teve seu pedido negado - Autora acometida por pneumonia com necessidade atendimento emergencial - Atendimento que foi tido como particular pela negativa do plano e que deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato de assistência médica - Cobertura - Consumidora que procurou o pronto socorro de Hospital credenciado ao plano de saúde contratado, no entanto, quando da determinação da internação, teve seu pedido negado - Autora acometida por pneumonia com necessidade atendimento emergencial - Atendimento que foi tido como particular pela negativa do plano e que deve ser ressarcido - Negativa que visa obstar o próprio objeto do contrato - Cobertura contratual reconhecida, com a obrigação de ressarcimento do quanto despendido a título. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ação de cobrança. Araras. Entidade assistencial hospitalar. Alegação de crédito decorrente de convênio firmado com o Município para a prestação de serviços de saúde no pronto-socorro (SUS). Descabimento. Ônus probatório não satisfeito. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Efetiva prestação dos serviços médicos hospitalares. Despesas geradas no atendimento de pronto socorro vieram detalhadamente discriminadas nos documentos que acompanharam a inicial, e não foram objeto de impugnação especificada. Inadimplemento caracterizado. Procedência mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Plano de saúde. Exclusão da cobertura em hospital renomado para internações cirúrgicas cardíacas. Atendimento somente pelo pronto socorro, com internação para exames. Ressarcimento dos danos materiais devido, conforme sentença. Dano moral, entretanto, não caracterizado. Recurso não provido.