progressao de regime per saltum
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade.

Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (Precedentes do STF e desta Corte).... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Progressão de regime «per saltum. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 112.

«Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão «per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto.... (Continua)

3 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Progressão de regime. Termo inicial. Data do preenchimento dos requisitos. Impossibilidade. LEP, art. 112.

«I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Inadmissibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Exame criminológico. lep, art. 112. Nova redação dada pela Lei 10.792/2003.

I - Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (Precedentes).... (Continua)

8 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Regime prisional. Progressão de regime per saltum. Inadmissibilidade. Singularidade do caso concreto. Pedido analisado pelo juízo das execuções depois de decorridos 02 (dois) anos do requerimento. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112.

«I. A jurisprudência pacífica do STJ não admite a denominada progressão de regime prisional per saltum. II. Este entendimento está lastreado no art. 112 da Lei Execução Penal, o qual estabelece que o sentenciado deve cumprir o requisito temporal de 1/6 da pena imposta no regime em que se encontra e, posteriormente, progredir para o regime subsequente. III. Contudo, a singularidade do caso em análise, revela constrangimento ilegal suportado pelo paciente, que não pode ser penalizado pela desídia estatal do juízo das execuções em analisar o requerimento de progressão de regime protocolado, somente o fazendo depois de decorridos 02 (dois) anos de sucessivas cobranças e após ter sido provocado o Tribunal a quo, que concedeu a ordem a ser cumprida em 05 (cinco) dias. IV. Os percalços na execução penal não podem ser obstáculos à garantia da razoável duração do processo, constante do texto constitucional como direito fundamental do cidadão, atributo político que não é retirado dos apenados no regime prisional. V. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.... (Continua)

9 - STJ Criminal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. lep, art. 112. Necessidade do prévio desconto de 1/6 da pena no regime anterior. Apenado que cumpriu mais de 1/6 da reprimenda em regime fechado antes de ser promovido ao regime intermediário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

I - Em que pese o paciente ter permanecido mais de 1/6 do quantum da sanção corporal a ele imposta em regime fechado, faz-se mister reconhecer a necessidade do cumprimento de novo lapso temporal, ou seja, de mais 1/6 da reprimenda, em regime semiaberto, antes da sua promoção ao meio aberto.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Execução penal. Progressão de regime per saltum. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.. A jurisprudência desta corte se posiciona no sentido de que, para a obtenção de progressão a regime prisional mais brando o sentenciado deverá, necessariamente, cumprir o lapso temporal estabelecido em Lei no regime anterior. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

11 - TJSP HABEAS CORPUS.

Paciente condenada definitivamente ao cumprimento de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor unitário mínimo, por infringência aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de expedição de mandado de prisão. Inexistência de qualquer ilegalidade. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B que dispõem sobre a hipótese de prisão domiciliar, em casos excepcionais, para mulheres que se encontram presas preventivamente, e este não é o caso da ora paciente. Pelo mesmo motivo, não há se falar em fixação de medidas cautelares diversas da prisão. LEP, art. 117 que prevê o recolhimento em residência particular para cumprimento da pena admitido apenas para sentenciados cumprindo pena em regime aberto. Paciente que não preenche o requisito. Vedada a progressão de regime «per saltum". Pleito, ainda, que deveria ter sido dirigido ao Juízo das Execuções. Inexistente constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME FECHADO. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO PER SALTUM. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame.... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime aberto. Lapso temporal cumprido no regime fechado. Progressão per saltum. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Consoante iterativa jurisprudência do STJ é inadmissível a chamada progressão per saltum, uma vez que, para a mudança do regime de cumprimento de pena, deverá o sentenciado cumprir o lapso necessário no regime anterior ao que pretende ascender.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - SÚMULA 491, C. STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Progressão per saltum. Impossibilidade. Paciente que permanece em regime fechado após progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

I - Esta corte perfilhou o entendimento de que não se admite a denominada progressão de regime per saltum.... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.

«O LEP, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência. ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - PROGRESSÃO DE REGIME - VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM - HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional e concedeu progressão ao regime semiaberto. 2. Discussão sobre a possibilidade da progressão por salto. 3. A progressão per saltum é vedada, conforme entendimento pacificado pelo STJ e súmula 491. Necessária a passagem pelo regime intermediário para avaliação da resposta à terapêutica penal. Histórico prisional desfavorável da agravante, com anotações por faltas graves e pouco envolvimento em atividades laborterápicas, não demonstra aptidão para concessão do livramento condicional. A concessão do livramento condicional exige a análise integral do histórico prisional, em conformidade com o Tema 1161 do STJ. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. 4. Recurso desprovido. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM. DECISÃO MANTIDA. 1. Para cumprimento de pena privativa de liberdade, o Direito de Execução Penal elegeu expressamente o sistema progressivo, permitindo-se seu reingresso paulatino na sociedade, vedada a progressão per saltum (art. 112 LEP). 2. Sentenciada que pretende a cisão do tempo de prisão cautelar para preenchimento do requisito objetivo tanto do regime semiaberto quanto para o aberto. Violação a tal vedação. Impossbilidade. Súmula 491/STJ, dotada de força vinculante. 3. Agravo defensivo desprovido.

20 - TJRS EXECUÇAO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ.

1.Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão proferida pelo 2º Juizado da Vara de Execução Criminal Regional de Novo Hamburgo, no ponto que determinou a regressão do apenado ITALUAN FERNANDO FERREIRA DE SOUZA para o regime semiaberto. ... (Continua)