Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGRESSÃO DE REGIME PER SALTUM. PRELIMINAR RECURSAL REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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