produtos terapeuticos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Falsificação de produtos terapêuticos. Tráfico de drogas. Princípio da consunção. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Delitos de corrupção de produtos terapêuticos e porte ilegal de armas de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Condições pessoais favoráveis irrelevantes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Venda de produtos terapêuticos ou medicinais sem registro e de procedência ignorada. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, que, na dicção do juízo de primeiro grau, «possui antecedentes criminais, condenações e penas em execução (estava, aliás, cumprindo reprimenda restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade quando foi preso em flagrante delito no processo que deu origem a este habeas corpus). ... (Continua)

4 - STJ Penal. Produtos terapêuticos ou medicinais. Vender ou expor à venda. Art. 273, § 1º-B, I, III e V, do cód. Penal. Materialidade. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Prova lastreada em laudos técnicos e outros documentos. Possibilidade. Juízo condenatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7. Incidência. Processo penal. Recurso especial. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inexistência.

1 - É matéria estranha ao recurso especial a revisão de juízo condenatório assentado no conjunto probatório coligido na instrução criminal, proferido à luz do princípio do livre convencimento motivado. Incidência da Súmula 7.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA MISTA «PHOTON - CONCORRÊNCIA DESLEAL - A

autora é titular detentora da marca mista «PHOTON, utilizada em diversos produtos relacionados à saúde, de natureza terapêutica, especialmente colchões eletromagnéticos destinados a tratamento de coluna, diminuição de tensão e melhoria da circulação. A empresa JUNQUEIRA KRONBAUER E CIA. LTDA. cujo proprietário é pai de DANIEL (sócio administrador da ré apelante), era distribuidora dos produtos envolvendo a marca «PHOTON, pertencente à autora. Após a extinção do contrato de distribuição, DANIEL fundou a empresa ré KENKO PREMIUM para continuar vendendo produtos terapêuticos, invocando em seus anúncios a marca «PHOTON, em evidente prática de concorrência desleal em detrimento da autora. A despeito de a ré argumentar que se trata de marca «fraca, é preciso conferir alguma utilidade e rendimento ao registro da marca perante o INPI - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto para fim terapêutico e medicinal. Custódia cautelar. Desnecessidade. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1 - Havendo a demonstração nos autos de que os insumos e os equipamentos destinados à produção dos produtos terapêuticos foram apreendidos, encontrando-se atualmente sob a responsabilidade de fiel depositário, bem como que os pacientes são primários, com bons antecedentes, e comprovaram residência fixa, tendo sido condenados ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva, revelando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Comercialização de produtos terapêuticos ou para fins medicinais sem registros e de procedência ignorada. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 273, § 1º-B, I, do CP. Materialidade do delito. Prescindibilidade de realização de perícia. Preceito secundário incidente na espécie. Inovação recursal. Existência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com a concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Uma vez que ficou devidamente comprovado que o réu comercializou produtos terapêuticos sem o necessário registro junto à ANVISA - conforme, aliás, atestou o parecer técnico -, caracterizada está a materialidade do delito previsto no art. 273, § 1º-B, I, do CP, ainda que não tenha havido a realização de perícia nos produtos apreendidos. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Produto. Fim medicinal e terapêutico. Agência nacional de vigilância sanitária. Licença. Falta. Aquisição. Responsabilidade profissional. Médico. Não comprovação. Absolvição. Agir com negligência. Inocorrência. Apelação crime. Produtos destinados a fins medicinais e terapêuticos. Ausência de licença da anvisa. Negligência dos réus. Conduta não comprovada.

«Dúvida quanto ao responsável pela aquisição dos produtos não licenciados pela agência de vigilância sanitária. Negligência não demonstrada. A autoria sinalizada como mera possibilidade não é o bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena e prova judicializada. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

10 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.

«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.... (Continua)

11 - TJSP Crime de expor à venda e ter em depósito produtos destinados a fins terapêuticos sem registro do órgão de vigilância. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Produtos cosméticos. Empresa sem autorização de funcionamento. Produtos sem inscrição no Ministério da Saúde e na ANVISA e outros com registros emitidos em favor de outra empresa. Inconstitucionalidade do CP, art. 273, §§ 1º A e 1º B, inciso I afastadas. Penas adequadamente fixadas. Recurso não provido.

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. TERMO CIRCUNSTANCIADO. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e os delitos de maior potencial ofensivo apurados em ação penal na 16ª Vara Criminal.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS E JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS. CRIME DE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITOS DE MAIOR POTENCIAL OFENSIVO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1.1. O Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou conflito negativo de competência em face do Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre/RS, referente ao processamento do termo circunstanciado relacionado ao crime de ameaça (CP, art. 147), praticado, em tese, por Rafael contra Rodrigo.1.2. O Juízo Suscitado declinou da competência para a 16ª Vara Criminal, sob a alegação de conexão entre os fatos registrados no termo circunstanciado e a ação penal na qual Rafael figura como réu por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput), falsificação de produtos terapêuticos ou medicinais (art. 273, §1º-B, I e V, do CP) e falsificação de documentos particulares (art. 298, «caput, do CP).... (Continua)

14 - STJ Denúncia. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Ausência de especificação dos produtos. Prejuído para a defesa. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 273, § 1-B, I. CPP, art. 41. Lei 6.360/1976, art. 23 e Lei 6.360/1976, art. 24.

«Ressalva de que a denúncia não especificou os produtos que produtos sujeitos a registro estariam sendo comercializados, expostos à venda ou mantidos em depósito, sendo certo que a Lei 6.360/1976 isenta alguns produtos de tal formalidade. Evidenciando-se o apontado prejuízo à defesa, que se sujeitava a vagas acusações, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia no que concerne ao paciente. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal, em relação ao paciente, por inépcia da denúncia.... (Continua)

15 - TJSP Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Caracterização. Materialidade e autoria evidenciadas pelo auto de exibição e apreensão e laudos periciais. Existência, ainda, de prova testemunhal do agente da vigilância sanitária. Desclassificação para a forma culposa. Descabimento. Vontade livre e consciente na revenda dos produtos demonstrada. Recurso não provido.

16 - TJSP Sentença. «Extra petita. Denúncia formulada contra acusado por manutenção em depósito, para a venda, distribuição ou entrega, de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais adquiridos sem licença da autoridade competente e sem registro no órgão de vigilância sanitária. Hipótese. Condenação por transporte dos produtos, em violação à regra de absoluta correlação entre denúncia e julgado. Impossibilidade. Recurso provido, decretada a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III.

17 - TJSP Apelações cíveis - Ação anulatória de multa aplicada pela Fundação PROCON por propaganda enganosa, consistente na divulgação de estudos e reportagens que enalteciam os benefícios do suco de uva e vinho, que atribuiriam propriedades de natureza terapêutica ao consumo regular dos produtos, relacionadas à cura e prevenção de doenças - Pedido julgado procedente em parte, apenas para determinar o recálculo do valor da penalidade de acordo com a Portaria 45/2015, vigente à época da infração - Recurso de ambas as partes - Sentença que merece reforma para o fim de julgar integralmente procedente o pedido - Mera divulgação de estudos e matérias jornalísticas destacando conclusões de pesquisas quanto aos benefícios do consumo dos produtos que, na espécie, não configuram propaganda enganosa - Atribuição de supostas propriedades curativas ou terapêuticas que, pelo teor das publicações, se revela excessiva - Irrelevância do fato de que as pesquisas não estariam diretamente relacionadas com os produtos produzidos pela empresa, pois a comercialização de determinado produto observa os estritos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Empresa que atendeu a intimação para apresentar laudo técnico, subscrito por profissional habilitado, comprovando os benefícios do suco de uva, tal como é noticiado no material explicativo do suco de uva e vinho - Laudo técnico subscrito por pesquisadora devidamente habilitada e especializada no tema que foi ignorado pela Fundação, que o reputou desprovido de «maiores rigores científicos, sem mínimo esforço argumentativo - Benefícios à saúde oferecidos pelo consumo dos produtos, que deram causa ao apenamento, que também são objeto de publicações do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, responsável pela regulação do setor, e da EMBRAPA, mundialmente reconhecida por sua excelência no campo da pesquisa, desenvolvimento e inovação na agricultura - Infração insubsistente - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o exame do apelo da ré

18 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Crime contra a incolumidade pública. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Artigo 273, § 1º B, I, cumulado com o CP, art. 29. Sentença absolutória. Recurso ministerial pleiteando a condenação nos termos da exordial. Impossibilidade. Ausência de materialidade delitiva. Não demonstração de que os produtos apreendidos eram considerados medicamentos. Essências florais. Necessidade de demonstração inequívoca. Manutenção da decisão. Absolvição como correta resposta à prova dos autos. Recurso improvido.

19 - TJMG HABEAS CORPUS - OPERAÇÃO «REAÇÃO ADVERSA - FALSIFICAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA - CONSTATAÇÃO - INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR E À SAÚDE PÚBLICA - ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.

O CP, art. 273 visa proteger a saúde pública como um todo, impondo penalidades a quem, de forma dolosa, altere a composição de substâncias que possam comprometer a integridade física e a segurança dos usuários, sejam eles humanos ou não. O interesse jurídico tutelado pelo tipo penal envolve a proteção ao consumidor e à saúde pública, tendo em vista que, ao se produzir e expor à venda produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, o agente põe em risco direitos difusos e coletivos. O delito em questão visa assegurar a confiança coletiva no mercado de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais, adotando uma abordagem de prevenção e proteção de bens jurídicos coletivos, tais como a saúde e a ordem pública. Considera-se devidamente fundamentada a decisão que indica, de forma clara, todos os elementos utilizados pelo Juízo para a formação de sua convicção. Nos termos do art. 312, §2º, do CPP, a imposição da segregação provisória pressupõe a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Crime formal. Produtos reprocessados. Permissão. Inovação recursal. Agravo desprovido.

«1 - Denúncia que descreveu fato típico, ilícito e culpável, pois os acusados, na qualidade de sócios e administradores da clínica oftalmológica, mantinham em depósito, para utilização em procedimentos cirúrgicos, produtos sem as características de identidade e qualidade admitidas para sua comercialização, sendo que alguns deles ainda estavam fora do prazo de validade. ... (Continua)