produto nao duravel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decadência. Semente como produto não durável. Produto durável e não durável. Conceito e distinção. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 26.

«... Decidido qual norma jurídica é aplicável ao caso, a saber, a do Lei 8.078/1990, art. 26, cumpre verificar qual a natureza do produto para aferição do prazo decadencial (durável - 90 dias ou não durável - 30 dias). ... (Continua)

2 - TJSP Decadência. Ação de indenização. Alegação de vício de qualidade em produto não durável. Prazo do Lei 8078/1990, art. 26, inciso I não observado. Ação proposta quatro anos após proferida a sentença homologatória da produção antecipada de provas. Prazo já consumado. Ação improcedente. Recurso provido.

3 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Sementes de algodão de qualidade inferior. Vício de qualidade de produto não durável. Prazo prescricional para o ajuizamento da ação indenizatória (CDC, art. 26, I). Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado (CDC, art. 26, § 3º). Prazo escoado há nove meses. Decadência mantida. Prazo do CDC, art. 27 que se refere a fato do produto. Precedentes do STJ.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto não durável (entrega de sementes de algodão de qualidade inferior à contratada), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, I. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das sementes ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do art. 26, § 3º, da Lei 8.078/90. Logo, o prazo já havia se escoado, há nove meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reparação por perdas e danos. Sementes de soja. Produto não durável. Vício oculto. Decadência. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

«Não ocorre decadência, quando o produto é durável, o vício oculto e resta atendido o prazo de 90 dias, descrito no CDC, art. 26, II - Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM PRODUTO ELETRÔNICO. BEM DURÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Os fornecedores de produtos de consumo duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam (CDC, art. 18). ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O CDC, art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o CDC, art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - COMPRA DE BEM DURÁVEL - Venda de geladeira pela plataforma da ré, na modalidade marketplace - Produto não entregue, operação cancelada unilateralmente pela recorrente, com estorno do preço - Responsabilidade civil da ré por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Ré que não alega impossibilidade invencível de entrega do produto - Publicidade que vincula às Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - COMPRA DE BEM DURÁVEL - Venda de geladeira pela plataforma da ré, na modalidade marketplace - Produto não entregue, operação cancelada unilateralmente pela recorrente, com estorno do preço - Responsabilidade civil da ré por integrar a cadeia de fornecimento do produto - Ré que não alega impossibilidade invencível de entrega do produto - Publicidade que vincula às condições anunciadas - Obrigação de fazer mantida, consistente no cumprimento da oferta - Danos morais caracterizados e bem calibrados, consumidora submetida ao deficiente atendimento administrativo da ré - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO.

1. NOS TERMOS DO CDC, art. 18, TODOS OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE ELES APRESENTEM.  ... (Continua)

12 - TJSP "Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados Ementa: «Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Produto adquirido pela parte autora onde havia algo similar a uma larva, conforme imagens. Ilegitimidade passiva afastada. Instituto Cacau Show. CDC, art. 18: Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam. Necessidade de restituição do valor pago. Dano moral caracterizado independente do consumo. Mesmo que não ingerido o produto, há exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e incolumidade física e psíquica. Fato do produto. Insegurança alimentar. Precedentes do STJ. Arbitramento do dano moral em R$ 2.500,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido".

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Vício oculto em veículo. Pretensão de devolução com ressarcimento. Prazo decadencial. Fato do produto. CDC, art. 26. Termo inicial. Laudo pericial. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de responsabilidade civil por fato do produto, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme sejam produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Avarias estéticas em produto durável. Sentença de procedência do pedido de substituição do produto, rejeitada a pretensão indenizatória. Recurso do autor. Mero aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade - Não caracterizado o dano moral - Recurso desprovido.

15 - TJRS Direito privado. Consumidor. Automóvel zero quilômetro. Vício do produto. Código de proteção e defesa do consumidor. CDC, art. 18, § 1º. Prazo legal para conserto. Descumprimento. Substituição do produto. Restituição da quantia paga. Opção de escolha. Apelação cível. Consumidor. Defeito do produto. Veículo. Problema na caixa de câmbio. Fabricante e concessionária. Legitimidade passiva. Carência de ação. Cerceamento de defesa. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Conserto realizado fora do trintídio legal. Incidência do disposto no § 1º, do CDC, art. 18.

«1. Legitimidade passiva da concessionária: Em se tratando de vício do produto, tanto a fabricante como a concessionária têm responsabilidade perante o consumidor quanto à garantia de qualidade dos produtos; e já que respondem objetivamente pelo defeito no produto, nos termos do CDC, art. 12, ambos podem ser acionados judicialmente. ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE SERVIÇO E DE PRODUTO DURÁVEL. SERVIÇO DE MARCENARIA. CONFECÇÃO DE ARMÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. DIREITO DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, REEXECUÇÃO DO SERVIÇO, ABATIMENTO DO PREÇO E RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DECADÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS.

1. O Código de Defesa do Consumidos-CDC estabelece que caduca em 90 dias o direito de reclamar pelos vícios aparentes de fornecimento de serviço e de produtos duráveis (art. 26, caput). Caso se trate de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se quando ficar evidenciado o defeito (§3º). ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil e direito do consumidor. Recurso especial. Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Revestimento de piso em porcelanato. Vício do produto. Ação condenatória. Decadência.

«1. Inexiste ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458 quando o decisum se manifesta, de modo claro e objetivo, acerca da matéria submetida a sua apreciação. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. GARANTIA. RENOVAÇÃO.

Na espécie, adquiriu o consumidor um bateria em 15/07/2014, que foi substituída, diante da existência de vício, em 24/11/2015. Produto que possuía 24 meses de garantia, sendo 21 meses contratual e 3 meses legal. Alegação de que a bateria apresentou novo problema em agosto de 2016. Discussão se o prazo da garantia se renova com a substituição. A garantia original, em regra, não é renovada na troca, sendo devolvido ao consumidor o prazo mais vantajoso entre os 90 dias de garantia legal ou o prazo remanescente da garantia original. Necessidade de expressa previsão contratual de renovação da garantia, o que não consta nos autos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

19 - TJSP Bem móvel. Compra e venda. Refrigerador. Alegado vício redibitório. Problema de funcionamento manifestado com três anos e meio de uso contínuo do produto, que certamente não se pode qualificar como vício de origem, ainda que se trate de produto durável. Inexistência de ilícito imputável às fornecedoras, tampouco de base para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Indenização pretendida descabida. Sentença confirmada nesse particular. Apelação da autora desprovida

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)