procuradores distintos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.

«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo civil. Concessão de prazo em dobro para apresentar resposta. ... (Continua)

2 - TRT3 Rateio. Execução. Honorários advocatícios. Procuradores distintos.

«Tratando-se de partes assistidas por procuradores distintos, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve ser rateado entre eles, sob pena de se elevar o valor da condenação fixado, o que não se admite.... (Continua)

3 - TJMG Litisconsórcio. Contestação. Procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«A existência de litisconsortes, com procuradores distintos, enseja a contagem do prazo em dobro para contestar, na forma do CPC/1973, art. 191, não sendo necessária a comunicação da diversidade de procuradores, dentro dos quinze dias iniciais, bem como a apresentação de requerimento para a utilização da duplicidade do prazo.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório de advocacia. Partes casadas. CPC/1973, art. 191.

«A orientação firmada pelo Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do CPC/1973, art. 191, de modo que também incidente no caso de os advogados serem do mesmo escritório, de as partes serem casadas e de o imóvel em litígio servir-lhes de residência.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo de dobro. Não aplicação. Agravo não provido.

«1 - O prazo em dobro previsto para os casos em que haja litisconsórcio com procuradores distintos (CPC/2015, art. 229,) não se aplica aos casos em que apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Litigantes com procuradores distintos. Indiferença. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 28, súmula 699/STF e art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. A presença de litigantes com procuradores distintos não altera o referido prazo. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Não aplicação. Súmula 641/STF. Agravo não provido.

1 - «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido (Súmula 641/STF). ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade no caso concreto. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 (cinco) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 545. No caso concreto, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal. Portanto, é intempestivo. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Recorrentes com procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade em processo penal.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo de cinco dias. Recorrentes com procuradores distintos. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade em processo penal.

«I - O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, em matéria criminal, é de 5 (cinco) dias, nos termos do Lei 8.038/1990, art. 28, caput, segundo consolidado pela Súmula 699 e confirmado pela Resolução 472/2011 do eg. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Procuradores distintos. Prazo em dobro superado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento parcial para afastar o óbice da intempestividade e passar à análise do agravo regimental. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1.- Afasta-se o óbice da intempestividade diante da certificação pela Terceira Turma de que a petição de Agravo Regimental tempestivamente apresentada por meio de fac-símile, por equívoco da unidade, não foi protocolizada e juntada na data em comento. ... (Continua)

14 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.

«1 - Esta Eg. Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial intempestivo. Litisconsortes com procuradores distintos. Recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Apuração de cinco homicídios qualificados cometidos no âmbito de organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Quatro pessoas acusadas. Situações jurídicas diversas. Procuradores distintos. Renúncias, alterações e mudanças de procuradores. Expedição de cartas precatórias para notificação das testemunhas, inclusive e sobretudo as de defesa. Demora justificada. Contribuição da defesa. Desistência do Ministério Público de oitiva da vítima sobrevivente.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apetrecho destinado à fabricação ou reparação. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus procuradores distintos. Ordem denegada.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229 não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)