prisao especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão especial. Transformação em prisão domiciliar. CPP, art. 295.

«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstancia providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. ... (Continua)

2 - STJ Advogado. Prisão especial. Exegese do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994 - LBJ 94/1.192), art. 7º «caput, V.

«A regra da Prisão Especial para advogados objetiva protegê-los do convívio com presos comuns. A privação da liberdade da advogada em dependência especial do preísido não supre a exigência de prisão especial. Ordem concedida.... (Continua)

3 - STJ Prisão especial. Excesso de prazo.

«Mesmo estando o réu em prisão especial, há que se observar os prazos para a conclusão da fase instrutória.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Prisão especial. Sala de estado maior. Qualificação. Alvará de soltura. Perda superveniente do interesse de agir.

«1. Não mais subsistindo o ato atacado, perde o objeto o habeas corpus impetrado perante esta Corte de Justiça que visa averiguar se o local onde era cumprida provisoriamente a pena atende à qualificação de prisão-especial ou sala de Estado Maior . ... (Continua)

5 - STJ Prisão especial. Roubo. Réu com direito à prisão especial. Dirigente sindical. Lei 2.860/65. Prisão preventiva decretada e ainda não cumprida. Condicionamento para a apresentação.

«Embora tenha direito à prisão especial, não pode ser deferida tal pretensão no prognóstico de que tal condição não será respeitada, quando da captura do paciente. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA A PRISAO PREVENTIVA DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, no dia 17 de janeiro de 2022, entre 00h e 01h50, na Avenida General Osvaldo Cordeiro de Farias, Comarca da Capital, o paciente e dois corréus causaram a morte de uma vítima e ofenderam a integridade física de outros dois ofendidos, ao lhes desferir golpes com machados, facas e porretes, com animus necandi, em razão de mera desavença entre grupos de ¿bate-bola¿. ... (Continua)

7 - STJ Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.

«A regra da prisão especial para advogados objetiva protegê-los do convívio com presos comuns. A prisão domiciliar somente é deferida no caso de inexistir estabelecimento prisional adequado para o preso, «ex vi da parte final do inc. V do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB). A privação da liberdade do advogado em estabelecimento prisional do Batalhão da Polícia Militar supre a exigência de prisão especial. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Prisão especial. Policiais civis presos em flagrante. CPP, art. 295, XI.

«A prisão especial não é uma regalia atentatória ao princípio da isonomia jurídica, mas consubstanciada providência que tem por objetivo resguardar a integridade física do preso que ocupa funções de natureza pública, afastando-o da promiscuidade com outros detentos comuns. ... (Continua)

9 - STJ Prisão especial. Necessidade de prova da qualificação profissional.

«O paciente diplomado em curso superior tem direito à prisão especial, no correr do processo criminal. Urge, no entanto, ser feita prova de qualificação profissional.... (Continua)

10 - STJ Advogado. Prisão especial. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.

«A regra da prisão especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do CF/88, art. 133, «caput. ... (Continua)

11 - STJ Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 7º, «caput, V. Exegese.

«A regra da Prisão Especial de advogados objetiva proteger o profissional que exerce atividade essencial à administração da justiça, segundo o cânon do CF/88, art. 133, «caput. A privação da liberdade do advogado em estabelecimento separado do Distrito Policial, onde encontram-se recolhidos outros presos portadores de diploma de curso superior, atende a exigência de prisão especial, sendo imprópria a prisão domiciliar, deferida somente no caso de inexistir estabelecimento prisional adequado, «ex vi da parte final do inc. V do Lei 8.906/1994, art. 7º (EOAB).... (Continua)

12 - STJ Advogado. Prisão especial.

«O advogado tem direito à prisão especial, enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória. A sala especial do Estado maior das Forças Armadas não é absoluta. Desde que possível, isso sim. Satisfaz a condição legal lugar condigno, separado dos demais detentos. A ausência não implica direito à prisão domiciliar.... (Continua)

13 - STF Prisão especial. Advogado. Prisão provisória. Recolhimento em unidade prisional reservada a prisão especial e civil. Lugar reputado adequado pelo juízo. Contestação do reclamante. Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Reclamação julgada improcedente. Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial.

... (Continua)

14 - STF Prisão especial. Exercício efetivo da função de jurado. Direito assegurado até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

«O exercício da função de jurado assegura o direito à prisão especial, que só cessa com o trânsito em julgado da condenação (CPP, art. 437 e CPP, art. 295, X).... (Continua)

15 - STJ Homicídio. Execução penal. Prisão especial. Regime domiciliar. «Habeas Corpus. Recurso.

«Confirmada a sentença condenatória, esgotadas as possibilidades de recurso ordinário, inicia-se a execução da pena e aí não se fala mais em prisão especial nem em sala de Estado Maior. Doença de sentenciado é com o Juízo da Execução Penal que pode aferir a resolver cada caso. Não se suprime instância. Recurso conhecido mas improvido.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJMG Prisão especial. Paciente detentor de diploma de curso superior. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante após empreender fuga e ser perseguido. Prisão domiciliar (Lei 5.256/67, art. 1º). Inviabilidade pela natureza do crime e condições da prisão. CPP, art. 295, VII.

«Tendo o juiz de primeiro grau tomado as providências cabíveis no sentido de garantir o direito de prisão especial ao paciente que possui diploma de curso superior, o desconforto momentâneo do mesmo não justifica, por si só, a concessão de prisão domiciliar, máxime em se tratando de prisão em flagrante, com fuga e perseguição, por crime de tráfico de entorpecentes, além de apreensão de grande quantidade de droga. Nessa hipótese, apesar da prisão especial a que o paciente faz jus, a gravidade do delito cometido, as circunstâncias em que o mesmo se deu e as condições em que ocorreu a prisão não recomendam a concessão da prisão domiciliar. Não basta que o acusado faça jus à prisão especial para que possa tê-la substituída por domiciliar; deve-se levar em conta os demais requisitos a que se refere o Lei 5.256/1967, art. 1º. Havendo dúvida sobre a conduta social do agente, torna-se temerária a concessão de prisão domiciliar em juízo de segundo grau, sem maiores informações do processo de primeira instância. Inexistindo pedido de prisão domiciliar no juízo de primeiro grau, a sua concessão em segunda instância caracteriza supressão de jurisdição.... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Prisão especial. Supressão de instância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato do paciente integrar organização criminosa, inclusive envolvendo integrantes dentro do sistema prisional, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Advogado. Prisão especial. Prisão domiciliar. Da Revogação do Lei 8.906/1994, art. 7º, V pela Lei 10.258/2001 (CPP, art. 295). Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema.

«... Em relação à prisão especial, cumpre registrar a alteração do CPP, art. 295, promovida pela Lei 10.258/01, e sua aplicabilidade ao Estatuto da OAB, porquanto dispôs sobre todos os tipos de encarceramento especial. Com efeito, o § 1º do CPP, art. 295, com sua nova redação, prevê expressamente que «a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. ... (Continua)

20 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFEIU DECRETAÇÃO DE PRISAO PREVENTIVA. art. 121 §2º II C/C 14 II N/F 69 TODOS DO CP. MAGISTRADO QUE DEFERIU LIBERDADE AO RÉU POR EXCESSO DE PRAZO. DELITO MUITO GRAVE. VÍTIMA QUE NÃO FOI OUVIDA. PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE ENCONTRA-SE DENTRO DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

Recorrido que responde por homicídio tentado, por motivo fútil, porque efetuou disparo de espingarda contra o veículo onde estavam os irmãos Tamário Faria da Silva e Tales da Silva Oliveira, em razão de desavença familiar, não os tendo atingido por circunstâncias alheias à sua vontade. Magistrada que indeferiu o pleito para decretação da prisão preventiva quando do recebimento da inicial, motivando, em especial, na sua primariedade e endereço fixo, eis que compareceu na Delegacia de Polícia por duas vezes para prestar depoimento. Entretanto, apesar de ter comparecido à DP, quando intimado para apresentação de defesa prévia, não foi localizado no endereço fornecido. Esposa que afirmou em sede policial, não possuir o réu telefone próprio, não sabendo dizer seu endereço, apesar de Joseliton ter informado seu endereço residencial e dois telefones para contato. Presente o fumus comissi diante das provas que serviram de base para a propositura da ação penal e o periculum libertatis diante da gravidade concreta do delito, a demonstrar sua periculosidade, sendo apropriado seu acautelamento para garantia da ordem pública, além de ser necessária a prisão por conveniência da instrução criminal, salientando que a vítimas ainda não foram ouvidas. Precedentes no STF. Trata-se de crime cuja pena in abstrato é superior a 4 anos, o que autoriza a prisão preventiva e, justificada a imposição da prisão cautelar a pertinência da substituição da custódia por medidas cautelares menos gravosas. Não há o que se falar em ausência de contemporaneidade eis que tal instituto diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde o crime é grave e o agente encontra-se evadido. Precedentes no STF. Perfeitamente razoável que o Estado adote medida restritiva no curso do processo para salvaguardar bens jurídicos que possam, no futuro serem prejudicados pelo acusado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DE JOSELITON ALMEIDA DE OLIVEIRA. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO COM VALIDADE DE 16 (DEZESSEIS) ANOS.... (Continua)

21 - STJ Advogado. Prisão especial. Sala do Estado Maior. Ausência. Recolhimento em cela distinta dos demais presos. Condições legais satisfeitas. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar descabida. Ordem denegada. Hermenêutica. CPP, art. 295 (nova redação da Lei 10.258/01) . Prevalência sobre a Lei 8.906/94, art. 7º, V. Precedentes do STJ.

«A prisão especial para os advogados foi alterada pela Lei 10.258/01, que regula todas as formas de prisão especial - tanto as previstas no Diploma Processual Penal, quanto as previstas em outras leis. O direito subjetivo do advogado, portanto, assim como de qualquer outro preso especial, fica circunscrito à garantia do recolhimento individualizado em local distinto da prisão comum. Não havendo estabelecimento específico, é suficiente que ele fique separado em cela distinta dos demais presos. Encontrando-se, o paciente - advogado, em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há que se falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas.... (Continua)

22 - STJ Prisão especial. Ministro de confissão religiosa. Sentença condenatória.

«O ministro de confissão religiosa faz jus a cela especial, quando sujeito a prisão antes de condenação definitiva. Aplicação do CPP, art. 295, VIII. «Habeas corpus parcialmente deferido.... (Continua)

23 - STJ Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Prisão especial. Regime semi-aberto. Estabelecimento penal próprio. Lei 7.210/84.

«Presentes os requisitos exigidos para o deferimento da progressão do regime prisional fechado para o semi-aberto, inclusive como parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112, parágrafo único), impõe-se o reconhecimento e a efetivação do favor legal. ... (Continua)

24 - STJ Pena. Execução penal. Requerimento de prisão domiciliar. Prisão especial deferida.

«A concessão de prisão domiciliar somente se justifica quando não há, no estabelecimento onde se encontra recolhido, local adequado para o preso submeter-se ao regime especial de encarceramento a que faz jus.... (Continua)

25 - STF Reclamação. Alegação de não haver sido cumprida a decisão proferida em «habeas corpus que garantiu ao reclamante a progressão para o regime semi-aberto, sem deslocar-se da prisão especial.

«Havendo a Primeira Turma do STF, em «habeas corpus, garantido ao reclamante, por progressão, o regime semi-aberto, sem deslocar-se da prisão especial em que se encontra, posto ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, a autoridade reclamada, ao determinar o seu ingresso no sistema penitenciário, desrespeitou o julgado desta Suprema Corte, o que justifica o uso da via reclamatória para cassação do ato reclamado.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Violência doméstica. Curso superior. Prisão especial. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - A pretensão de prisão especial foi indeferida em sede de liminar pelo Tribunal local ante a sua natureza satisfativa já que se confundo com o próprio mérito da impetração. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Violência doméstica. Curso superior. Prisão especial. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.

1 - A pretensão de prisão especial foi indeferida em sede de liminar pelo Tribunal local ante a sua natureza satisfativa já que se confundo com o próprio mérito da impetração. ... (Continua)

28 - STF Prisão especial. Advogado. Lei 8.906/1994 (EOAB).

«A prerrogativa de ordem profissional conferida pelo Estatuto da Advocacia tem aplicação até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.... (Continua)

29 - STF Advogado. Condenação penal recorrível. Direito à prisão especial. Prerrogativa de ordem profissional. Lei 8.906/94.

«O Advogado tem o insuprimível direito, uma vez efetivada a sua prisão, e até o trânsito em julgado da decisão penal instalações e comodidades condignas (Lei 8.906/94, art. 7º, V - LBJ 94/1.192). Trata-se de prerrogativa de ordem profissional que não pode deixar de ser respeitada, muito embora cesse com o trânsito em julgado da condenação penal. Doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Homicídio. Crimes contra o sistema nacional de armas. Prisão especial. Superveniência da perda de condição de militar. Necessidade de segregação dos demais presos em face da condição de ex-policial observada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

31 - STJ Prisão especial. Militar. Exclusão da corporação. Perda da prerrogativa.

«O recolhimento a estabelecimento prisional destinado a militares é exclusivo para os integrantes da Polícia Militar, condição não ostentada pelo recorrente que foi regularmente excluído dessa corporação.... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Fundamentos da prisão. Instrução deficiente. Ausência da sentença de pronúncia. Prisão especial para aqueles que possuem curso superior. Cela condigna. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, denegado.

«1. A matéria relativa aos fundamentos e requisitos da prisão preventiva, e substituição desta por medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal - CPP, não pode ser conhecida, porque não consta nos autos cópia da sentença de pronúncia. ... (Continua)

33 - STJ Prisão especial. Advogado. Ausência de estabelecimento específico. Prisão em estabelecimento comum. Possibilidade. CPP, art. 295.

«Inexistindo estabelecimento específico para o preso especial, garante-lhe a lei a prerrogativa de ser recolhido em cela distinta de estabelecimento de prisão comum, atendidos, por certo, os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência de fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º).... (Continua)

34 - STJ Prisão especial. Advogado. Recolhimento em cela distinta. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado na hipótese. «Habeas corpus indeferido. Precedente do STJ. CPP, arts. 295, §§ 1º e 2º e 647. Lei 8.906/94, art. 7º, VI.

«O dispositivo do CPP, art. 295, com as modificações introduzidas pela Lei 10.258/01, aplicam-se a todas as modalidades de prisão especial e alcança aquela prevista pelo Lei 8.906/1994, art. 7º, VI. O direito subjetivo do Advogado e, bem assim, o de qualquer outro preso especial, traduz-se na garantia de recolhimento em local diverso da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). Inexistindo estabelecimento específico, poderá o preso ser recolhido à cela distinta da prisão comum (CPP, art. 295, § 2º), observadas as condições mínimas de salubridade e dignidade da pessoa humana. Na espécie, encontra-se o paciente recolhido, a seu próprio pedido, em cela distinta, em conjunto com os demais indiciados pelo mesmo processo, preservadas as condições adequadas ao isolamento do paciente em face dos demais presidiários. Constrangimento ilegal que não se manifesta. Ordem denegada.... (Continua)

35 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Tentativa de extorsão. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu solto durante a instrução. Segregação cautelar. Pressupostos autorizadores. Presença. Constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão especial. Diplomado em curso superior. Transferência. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Prisão especial. Paciente portador de diploma de curso superior. Reclusão em cela separada dos demais presos. Possibilidade. CPP, art. 295. Lei 5.256/67.

«Por outro lado, o paciente, portador de curso superior, encontra-se em cela especial, separado dos detentos comuns, o que satisfaz a exigência legal.... (Continua)

37 - STF Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Extorsão mediante sequestro com resultado morte e furto qualificado. CP, arts. 159, § 3º, e 155, § 4º. Prisão especial. Lei 5.256/67. Falta de estabelecimento específico. Recolhimento em local distinto da prisão comum, garantida a salubridade do ambiente. (CPP, art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 10.258/2001) . Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. «A reforma introduzida no Código de Processo Penal pela Lei 10.258/2001 visou a eliminar privilégios injustificáveis em uma democracia e estabeleceu de maneira clara que a prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum (CPP, art. 295, § 1º). À falta de estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento (CPP, art. 295, § 2º). 3 Inobstante ainda aplicável a Lei 5.256/1967, que prevê a prisão domiciliar na ausência de estabelecimento próprio para a prisão especial, devem ser considerados os contornos da prisão especial introduzidos pela Lei 10.258/2001 (HC 116.233 AgR/SP, rel. Min. Rosa Weber, DJ de 26/08/2013). ... (Continua)

38 - STF Prisão especial. Advogado. Reclamação. Recolhimento em dependência da polícia militar. Descumprimento de decisão do STF na ADI 1.127. Inocorrência. Entendimento da expressão «sala de estado maior contida na Lei 8.906/94. Reclamação improcedente. Lei 8.906/94, art. 7º, V.

«O STF estabeleceu que é constitucional a prerrogativa de o advogado ser preso em sala de Estado Maior até o trânsito em julgado da condenação. A prisão de profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil em dependência da Policia Militar não desafia o decidido por esta Corte. A expressão «sala de Estado Maior deve ser interpretada como sendo uma dependência em estabelecimento castrense, sem grades, com instalações condignas. O preceito legal que confere aos advogados o direito à prisão especial, antes do trânsito em julgado da condenação, não desnatura o caráter da medida, que representa uma restrição à liberdade de locomoção, ainda que em condições diferenciadas dos demais presos. Reclamação cujo alcance não pode ser ampliado, sob pena de transformá-la em verdadeiro sucedâneo do recurso de apelação, ajuizada diretamente perante a Suprema Corte. Reclamação julgada improcedente.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Cela especial. Ausência de estabelecimento específico. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Cela distinta no mesmo estabelecimento. Remessa tardia dos autos à defensoria pública. Cerceio de defesa não configurado.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. ... (Continua)

40 - STF Reclamação. 2. ADI 1.127. Estatuto da OAB. 3. Prerrogativas dos advogados. Prisão cautelar. Sala de Estado-Maior. 4. Prisão especial em local de instalações e comodidades condignas. Ausência de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada improcedente.

41 - STJ Prisão Especial. Constitucionalidade. Advogado. Prisão preventiva. Cumprimento. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CPP, art. 312.

«... Finalmente, os impetrantes sustentam o direito do paciente a prisão especial, ou sala de Estado-Maior, ou, ainda, na sua falta, a concessão de prisão domiciliar. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Crimes sexuais contra vulnerável. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Prisão especial. Supressão de instância. Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

43 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

«1. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. ... (Continua)

44 - STF Habeas Corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Lei 8.906/1994, art. 7º, V. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. CPP, art. 295.

«Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o CPP, art. 295. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios, consumado e tentado. Gravidade in concreto. Circunstâncias do delito. Resguardo da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Prisão especial. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, indicando-se as concretas circunstâncias do delito. Destacou-se que o recorrente utilizou a arma de fogo e disparou em direção ao táxi onde estava sua ex-companheira, vindo a acertar outras duas pessoas, inclusive o taxista, que veio a óbito. Foi ressaltado que a instrução criminal não havia se iniciado e o recorrente sabia o endereço de sua ex-companheira. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão especial. CPP, art. 295, VII. Inexistência. Manutenção da recorrente em cela distinta daquelas destinadas às presas comuns. Pleito de prisão domiciliar. Ausência dos requisitos específicos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«I - In casu, não há falar em constrangimento ilegal sofrido pela recorrente (portadora de curso superior de administração de empresas) diante da manutenção de sua custodiada em cela separada das «presas comuns, em espaço diferenciado, no qual há dispensa de tratamento privilegiado. ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo. Não configurado. Direito subjetivo à fiança. Inexistente. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevãncia. Prisão especial. Não enquadramento dentre as hipóteses previstas no CPP, art. 295. Ordem denegada. Unânime.

«1. Não há como reputar afrontado, ao que se colhe dos elementos probatórios trazidos à colação, o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no CF/88, art. 5º, LXXVIII, tampouco configurada desídia do juízo processante na condução do feito, logo, não há constrangimento ilegal a ensejar a concessão da ordem. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. 1. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Elementos concretos. 2. Prisão especial. Recorrente com diploma de ensino superior. Ausência de local específico para o preso especial e falta de cela distinta no mesmo estabelecimento. Direito a prisão domiciliar. 3. Recurso provido em parte.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o acusado, em tese, teria se aproveitado de sua condição de enfermeiro e de seu ambiente de trabalho para anular a capacidade de reação de uma das vítimas por meio de substâncias estupefaciente e teria ameaçado a outra, praticando com elas conjunção carnal e atos libidinosos. Ademais, o juízo a quo consignou existirem fortes indícios de que o recorrente teria praticado crime de exercício ilegal da medicina. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Prisão especial. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, pois evidenciada a necessidade de cessar/interromper a atuação da organização criminosa complexa, sendo apontada pelo Juiz de 1º grau a reiteração do grupo nas fraudes licitatórias, ao destacar que no curto espaço de tempo em que o grupo atuava, 33 (trinta e três) empresas que prestavam serviço ao Município estavam sob investigação, além de se verificar o envolvimento de pessoas de grande influência dentro do Município, entre eles o Prefeito, o líder do governo na Câmara Municipal e o próprio paciente que é Presidente da Câmara Municipal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. ... (Continua)