prisao alberque domiciliar
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prisao alberque domi ×
Doc. LEGJUR 103.1674.7296.6500

1 - STJ Pena. Execução penal. Regime diverso da sentença do fixado na sentença. Impossibilidade. Inexistência de vagas. Cumprimento da pena em prisão alberque domiciliar até surgimento de vaga. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.


«Nenhum réu pode ser submetido a regime de cumprimento de pena mais gravoso do que aquele estabelecido na decisão condenatória. Inexistindo vaga no estabelecimento adequado, deve o réu cumprir a pena em prisão albergue domiciliar até restar superado o impasse na execução.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.2600

2 - TJRJ Pena. Execução penal. Prisão alberque domiciliar. Deferimento. Ausência de Casa do Albergado no Município onde reside o apenado. Lei 7.210/1984, art. 95 e Lei 7.210/1984, art. 117.


«Recurso contra decisão que concedeu ao apenado direito à prisão albergue domiciliar, por residir e trabalhar em Município onde não há Casa de Albergado, não dispondo o ora agravado de recursos financeiros para arcar com a despesa diária de locomoção sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Inconformismo Ministerial, aduzindo não se encontrarem presentes os requisitos do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Recurso ao qual se nega provimento, face à inobservância, por parte do Estado, do que estabelece o Lei 7.210/1984, art. 95 (LEP), pois se na Região Judiciária onde o apenado mora e exerce sua atividade laborativa não existe Casa de Albergado, não pode ser ele prejudicado pela inércia da Administração Pública e se ver privado de benefício a que tem direito. Condenado que cumpre pena em regime aberto, que é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade. Decisão impugnada proferida em perfeita consonância com o princípio da individualização da pena e sua finalidade ressocializadora, fim maior da reprimenda penal. Prisão domiciliar que importa em restrição ao status libertatis do indivíduo, que pode ser penalizado pelo seu descumprimento.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7249.9100

3 - TJMG Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar.


«Para a concessão da prisão albergue domiciliar, exige-se que o condenado esteja cumprindo sua pena em regime aberto e se enquadre em uma das hipóteses previstas na Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.4800

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Albergue. Vaga. Ausência. Precedente do STJ. Execução. Regime aberto. Ausência de albergue ou vaga nele. Prisão domiciliar. Possibilidade.


«Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: «A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime aberto, sendo-lhe, se eventualmente não houver vaga em Casa de Albergado, assegurado a prisão domiciliar, enquanto inexistir vaga no estabelecimento adequado. É o que ocorre no caso em tela, razão pela qual se mantém o deferimento da prisão domiciliar ao agravado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 276.7518.9489.6262

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 630.5005.5982.6001

6 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DIGNIDADE DO APENADO. CONDIÇÕES INSALUBRES DO ALBERGUE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.


I. Caso em exame. ... ()

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Doc. LEGJUR 930.1151.3175.2628

7 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DIGNIDADE DO APENADO. CONDIÇÕES INSALUBRES DO ALBERGUE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.


I. Caso em exame.... ()

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Doc. LEGJUR 616.0804.9521.7894

8 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ORDEM DENEGADA.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7102.2600

9 - STF Prisão albergue domiciliar. Inexistência de casa do albergado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.


«O STF, por maioria, afastou a possibilidade da prisão-albergue domiciliar fora dos casos estabelecidos no LEP, art. 117, mesmo quando a sentença tenha fixado regime aberto de cumprimento de pena e inexista, na comarca, casa do albergado. Ordem denegada.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7202.0800

10 - STF Pena. Prisão albergue. Inexistência de Casa do Albergado na Comarca. Cabimento da prisão albergue domiciliar apenas nas hipóteses do Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP).


«O STF, em decisão plenária, decidiu que a prisão albergue domiciliar somente é cabível nas hipóteses estabelecidas no Lei 7.210/1984, art. 117 (HC 68.118-SP, RTJ 153/540; HC 73.629-SC).... ()

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Doc. LEGJUR 931.6006.0717.2668

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO «HARMONIZADO". ALEGAÇÃO DE CABIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Indeferimento de concessão de regime semiaberto «harmonizado, com cumprimento de pena em prisão albergue domiciliar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7149.5400

12 - STJ Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus.


«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.... ()

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Doc. LEGJUR 212.5615.1045.7513

13 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Progressão de regime concedida posteriormente - Regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7203.8700

14 - STJ Pena. Execução. Prisão albergue. Prisão domiciliar.


«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso; caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.... ()

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Doc. LEGJUR 164.1732.6154.6956

15 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. CONDENADO FORAGIDO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. ORDEM DENEGADA.

I. 

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Doc. LEGJUR 366.9392.9101.6660

16 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -


Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7155.3900

17 - STF Pena. Execução. Prisão albergue domiciliar. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.


«O STF não admite - pela voz majoritária de sua composição plenária - a concessão de prisão albergue domiciliar fora do que dispõe o Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). Tal entendimento se aplica aos casos em que inexista, no local de execução, casa do albergado ou estabelecimento similar. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.3700

18 - STJ Pena. Execução da pena. Prisão albergue. Prisão domiciliar.


«Evidente a inadequação entre a lei de execução da pena e a realidade brasileira. A inexistência de Casa do Albergado não pode impor ao condenado regime mais rigoroso, caso contrário, afrontar-se-á o princípio da legalidade, com flagrante desrespeito do título executório. Na falta de local próprio, por analogia e precariamente, recomenda-se a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local próprio.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7061.0300

19 - STJ Execução penal. Presídio interditado. Prisão domiciliar. «Habeas corpus. Recurso.


«Não há constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus, sob a alegação de falta de albergue e de estabelecimento penal adequado, quando o Juiz da Execução Criminal interdita o Presídio e manda para casa, sob prisão domiciliar, os presos do regime aberto. A prisão domiciliar renovável a cada sessenta dias até que termine a reforma do Presídio não pode se estender até a conclusão do novo presídio cujas obras, paralisadas há mais de três anos, não tem previsão de reinício. Não se decide sob presunção.... ()

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Doc. LEGJUR 150.5244.7010.8800

20 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Comarca. Albergue. Ausência. Dependente químico. Tratamento comprovado. Agravo em execução. Dependência química. Regime aberto. Ausência de albergue na comarca. Apenada em atendimento no serviço de saúde mental municipal da comarca. Situação peculiar e excepcional que comporta prisão domiciliar, mediante comprovação da continuação do tratamento e das atividades.


«A situação dos autos enseja o recolhimento da apenada em residência particular, em razão da ausência de estabelecimento compatível com o regime de cumprimento (albergue) na Comarca onde reside, bem como da necessidade de continuidade do tratamento de dependência química, no referido município, devidamente comprovado nos autos. ... ()

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