Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. DIGNIDADE DO APENADO. CONDIÇÕES INSALUBRES DO ALBERGUE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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