principios da sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Apelação cível. Cobrança indevida. Prestação paga no primeiro dia útil após feriado. Impossibilidade de cobrança de juros. Quantum indenizatório mantido. Observância aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbencia em favor da autora. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo o pagamento da prestação no primeiro dia útil seguinte ao feriado, não há que se falar em cobrança de juros ou multa decorrente de tal parcela. ... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Obrigação de fazer. Desistência da ação. Processo extinto, sem resolução de mérito. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação do autor aos ônus sucumbenciais mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que determinou a exibição dos documentos solicitados - Irresignação da requerente.

4 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que declarou findo o processo, sem imposição de verbas sucumbenciais - Irresignação da requerente.

5 - TJSP Apelação - Ação de produção antecipada de provas - Sentença que homologou a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação do autor - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade.

6 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora - Não acolhimento - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade, mormente diante da ausência de resistência do apelado.

7 - TJSP APELAÇÃO - ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA -

Pretensão do autor de reforma da r.sentença que deixou de condenar a ré ao pagamento dos encargos sucumbenciais - Cabimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido de declaração de inexigibilidade de débito prescrito, devendo a parte ré arcar com os ônus sucumbenciais diante dos princípios da sucumbência e da causalidade - Valor atribuído à causa pelo autor que deve ser mantido pois corresponde ao proveito econômico obtido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação cautelar. Suspensão de termo de embargo administrativo. Autonomia em relação à ação principal. Perda superveniente do objeto da cautelar. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Cabimento da verba honorária.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as ações cautelares, por se mostrarem autônomas e contenciosas, submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto o processo ante a perda superveniente do objeto. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Sucumbência. Fatos supervenientes. Perda de interesse. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«Se a demora da prestação jurisdicional e a ocorrência de fatos novos esvaziam o objeto da ação, não havendo parte perdedora nem desistente, não há como se cogitar de condenação nas verbas de sucumbência.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença que, em produção antecipada de provas, julgou procedentes os pedidos iniciais de exibição dos documentos pretendidos e declarou que a requerida não apresentou nenhum documento, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora acolhida - Procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não possui caráter contencioso - Situação «in concreto contudo, em que o requerido foi devidamente citado e foi revel, o que caracteriza pretensão resistida e permite a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais - Precedentes - Sentença reformada.

11 - STJ Medida cautelar. Honorários advocatícios. Exibição de documentos. Não configuração de pretensão resistida. Incabível fixação de honorários sucumbenciais. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844, II.

«Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - REVELIA - RÉ QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE ATUALIZAR O CADASTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sem condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios. A parte apelante sustenta que a cobrança decorreu de erro administrativo e requer a fixação da verba sucumbencial. ... (Continua)

14 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel penhorado. Procedência dos embargos. Embargado que penhorou bem de terceiro. Condenação do nas verbas de sucumbência. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso desprovido.

15 - TJSP Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Procedência da demanda. Necessidade do autor em socorrer-se da máquina judiciária. Honorários que devem ser carreados à parte ré. Inteligência dos princípios da sucumbência e da causalidade. Verba honorária devida. Recurso provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO IMPLICOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DE SENTENÇA AFASTADA - REPARTIÇÃO DO BEM IMÓVEL POR CÔMODOS EM DETRIMENTO A DIVISÃO EM FRAÇÃO IDEAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Súmula 83/STJ. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. Precedente. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

18 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade acolhida. Arbitramento da verba honorária. Cabimento. Observância dos princípios da sucumbência e da causalidade, pois foi a exequente quem deu causa à instauração do incidente processual. Recurso desprovido.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA CDA. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA VISANDO À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO DO DEVEDOR. APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VISANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO EXEQUENTE À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. VERBA QUE DEVE SER ESTABELECIDA SOBRE O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO E FIXADA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Condenação da parte vencedora da demanda. Inviabilidade. Ônus da parte vencida. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - O CPC/2015, art. 85, caput estabelece que a parte vencida deverá pagar honorários de sucumbência ao advogado do vencedor na ação, nestes termos: «Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

23 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. CABÍVEL ARBITRAMENTO EM PROL DO ADVOGADO DA PARTE VITORIOSA, COMO RESSARCIMENTO PELO SEU TRABALHO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA ENTRE OS EMBARGADOS - DEVIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Segundo o princípio da causalidade, a parte que deu causa à propositura da ação deve suportar os ônus sucumbenciais. 2. Requerida a constrição do bem pertencente a terceiro de boa-fé e configurada a resistência à pretensão do embargante, é devida a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. 3. Cabível a distribuição dos ônus sucumbenciais aos embargados quando a sentença desconsidera a inclusão de um segundo embargado, após emenda da inicial. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Quantitativo mínimo ou recíproco da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e a aplicação do princípio da causalidade.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquela que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas destes decorrentes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, as verbas de sucumbência deverão suportadas por aquele que deu causa à propositura da lide. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo de execução. Extinção. Prescrição. Honorários advocatícios. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Princípios da sucumbência e da causalidade. Revisão. Impossibilidade.Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ

1 - Pagamento dos ônus sucumbenciais decorre de expressa previsão legal e independe do comportamento subjetivo processual das partes, derivando da relação de causa e efeito entre o comparecimento das partes em juízo e o resultado dessa atuação, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade. ... (Continua)

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de indenização por danos morais. Arbitramento do «quantum indenizatório em valor inferior ao pleiteado na petição inicial. Fato que não implica em procedência parcial da ação. Pretensão de reparação do dano, constituindo mera sugestão o valor posto na inicial. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido.

30 - TJSP Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada. Pretensão resistida que autoriza a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação da ré ao pagamento da integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, que é de rigor. Recurso provido.

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA.

Invalidez parcial. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Sucumbência recíproca e fixação dos honorários por equidade. Inconformismo. DISCIPLINA SUCUMBENCIAL. Autora que pediu indenização com base no valor a ser a apurado em perícia. Condenação ao pagamento da indenização securitária de R$ 843,75, correspondente à diferença entre o valor pago a título de indenização do seguro DPVAT e o grau de incapacidade aferida em prova técnica produzida nos autos. Necessidade de conjugação dos princípios da sucumbência e causalidade. Conduta da ré que deu azo ao ajuizamento da demanda. Repartição dos ônus sucumbenciais. Fixação por equidade nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. Honorários majorados. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL E CONDENOU A EDILIDADE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO ESTADO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FACE AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. ERRO COMETIDO E RECONHECIDO PELO EXECUTADO AO PREENCHER A DOCUMENTAÇÃO FISCAL, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER ARCADOS PELO DEVEDOR À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

33 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação desconstitutiva de restrições de crédito julgada procedente. Condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Inadmissibilidade. Réus que resistiram à pretensão do autor, saindo derrotados. Observância dos princípios da sucumbência e da causalidade. Necessidade. Apelo provido para reformar parcialmente a sentença recorrida, condenando-se os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

35 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento de interesse comum às partes. Adequação do meio utilizado. Interesse processual demonstrado. Existência de prova da prévia solicitação administrativa. Pretensão resistida. Princípios da sucumbência e causalidade. Necessidade de majoração dos honorários advocatícios. Recurso do autor provido, improvido o do réu.

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9/4/2018. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que, sem extinguir a execução, acolheu em parte exceção de pré-executividade, afastando a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação da excipiente - Cabimento - Necessidade de fixação de honorários advocatícios - Princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Decisão reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que, sem extinguir a execução, acolheu em parte exceção de pré-executividade, afastando a condenação da exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais - Irresignação dos excipientes - Cabimento - Necessidade de fixação de honorários advocatícios - Princípios da sucumbência e da causalidade - Precedentes do STJ e desta Câmara - Impossibilidade de fixação da verba honorária por equidade - Decisão reformada em parte - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Campinas. Acolhimento dos cálculos apresentados pela Municipalidade executada em sede de impugnação, sem fixação de verba honorária sucumbencial. Irresignação. Cabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada com base em excesso de execução integralmente acolhida. Cabíveis honorários advocatícios em favor da Municipalidade executada. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor do excesso de execução. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Marília. Acolhimento dos cálculos apresentados pela Municipalidade executada em sede de impugnação, sem fixação de verba honorária sucumbencial. Irresignação. Cabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada com base em excesso de execução integralmente acolhida. Cabíveis honorários advocatícios em favor da Municipalidade executada. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor do excesso de execução. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Guarulhos. Acolhimento parcial dos cálculos apresentados pela Municipalidade executada em sede de impugnação, com fixação de verba honorária sucumbencial em face do exequente. Irresignação. Descabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada com base em excesso de execução acolhida, resultando em exclusão de parcela do crédito. Cabíveis honorários advocatícios em favor da Municipalidade executada. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.

1 - O acórdão embargado consignou às fls. 345-349, e/STJ: «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios pauta-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, ou seja, somente a parte vencida ou aquela que deu causa à demanda ou ao incidente processual é quem deve arcar com as despesas destes decorrentes. ... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Princípios da sucumbência e da causalidade. Fato superveniente não atribuível a qualquer das partes. Perda do objeto. Inexistência de vencido ou desistente. Ausência de responsabilidade pelo pagamento dos honorários da outra parte. CPC/1973, art. 20.

«Se a ocorrência de fato novo, não atribuível a qualquer litigante, esvazia completamente o objeto da ação, não havendo vencido nem desistente, não pode recair sobre nenhum deles a responsabilidade pelo pagamento do advogado do outro.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiro. Extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial. Antecedente comparecimento espontâneo do embargado, que apresentou contestação, tendo com isso se formado a relação jurídico-processual. Cabimento da fixação de honorários em favor do advogado do embargado ante os princípios da sucumbência e causalidade. Precedentes. Recurso provido

47 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora.

48 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Municipalidade de jundiaí. Fornecimento de medicamentos. Município que deixou de arcar com sua obrigação. A condenação dos honorários resulta dos princípios da sucumbência e da causalidade. Quem dá causa ao ajuizamento de ação e perde, responde pelos honorários da parte vencedora a qual buscou a jurisdição para solucionar a lide. Sentença mantida nos seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. REQUISITOS. TERMO DE ADESÃO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. PROVA INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

A ação monitória visa constituir um título executivo judicial, tendo por pressuposto um documento que comprove a relação obrigacional e a dívida contraída, sendo necessária a prova escrita, líquida e certa, de forma que se possa aferir a existência do crédito. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços odontológicos e estéticos. Sentença de parcial procedência do pedido, que constituiu o título executivo e reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Natália. Apelo da demandada Rosemary e de seu patrono. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação não impugne cada fundamento da r. sentença e tenha reiterado os pedidos formulados na defesa, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal para análise. Deserção não configurada. Preparo complementado. CPC, art. 1.007, § 2º. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Provas coligidas aos autos aptas a formar o convencimento do magistrado. Procedimento da ação monitória. Cabimento. Prova documental suficiente para demonstrar a prestação dos serviços. Documentos impugnados genericamente. CPC, art. 700. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento diante da sucumbência da autora por causa do reconhecimento da ilegitimidade da corré Natália. Princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)