Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que declarou findo o processo, sem imposição de verbas sucumbenciais - Irresignação da requerente.

Procedimento de jurisdição voluntária que, em regra, não possui caráter contencioso - Situação «in concreto, contudo, em que o requerido foi devidamente citado e, efetivamente, resistiu à pretensão, o que permite a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade - Necessidade de fixação de honorários sucumbenciais, por equidade, à luz dos critérios do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC - Tabela da OAB que tem caráter meramente informativo - Precedentes. Recurso provido